02/10/2024 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:56

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MATHEUS RYAN SILVA LIMA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 14240447
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira 5ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Gabinete do Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Recurso Inominado nº 3000204-93.2022.8.06.0158 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE Recorrente: Companhia Energética do Ceará - ENEL Recorrida: Matheus Ryan Silva Lima Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PREPARO INCOMPLETO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DOS DOS COMPROVANTES JUNTADOS. DESERÇÃO.

ART. 42, § 1°, LEI N.º 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em Inspeção, 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Companhia Energética do Ceará - ENEL em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, julgada parcialmente procedente (Id 7865549). 2.

Analisando os autos, percebe-se que a recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1°, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos juizados, qual seja: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3.

Destaque-se, ainda, o Enunciado n.º 80 do FONAJE, in verbis: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (fundamento no art. 42, §1°, da Lei 9.099/1995) 4.

Depreende-se do supramencionado dispositivo legal que o preparo recursal, ou seja, o recolhimento das custas processuais e sua efetiva comprovação nos autos, deverá ser providenciado em sua completude até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo esta causa objetiva de inadmissibilidade. 5.

No caso em apreço, o Recurso Inominado é deserto, uma vez que o recorrente não comprovou que efetuou o pagamento integral das custas. 6.

Conforme se observa, apesar de ter colacionado aos fólios os comprovantes de pagamento nos valores corretos referente ao valor da causa, a recorrente não trouxe aos autos as respectivas guias, o que impede a conferência de que os comprovantes de pagamento anexados aos autos são relativos às guias do processo em epígrafe, o que é feito por meio dos números de códigos de barras. 7.

Nesse sentido, oportuna a transcrição de precedente das Turmas Recursais do TJCE: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL FACE À DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE GUIAS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, IMPEDINDO O COTEJAMENTO DO CÓDIGO DE BARRAS PARA CONFERÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 54, §ÚNICO DA LEI N. 9.099/95, ENUNCIADO N. 168 DO FONAJE E ARTIGO 16 DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE.

NÃO CONHECIMENTO DO INOMINADO.

RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJCE - Agravo Interno - Processo nº 3000019-62.2019.8.06.0222 ; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ; Relator: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO; Data de Julgamento: 01/09/2020) 7.

Assim, considerando o vício no preparo por ausência de apresentação das Guias de Recolhimento, vê-se que o Recurso em evidência não sustenta os requisitos de admissibilidade, circunstância que autoriza este Relator a não receber o apelo preliminarmente. 8.

Por fim, ressalto que é inaplicável, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, a teor do enunciado nº168 do FONAJE e dos princípios da celeridade (artigo 2º da Lei nº 9.099/95) e da especialidade e do artigo 16 do Regimento Interno do Fórum das Turmas Recursais.

Portanto, incabível qualquer argumento no sentido da necessidade de intimação da parte recorrente para regularização do vício apontado. 9.

Diante do exposto, considerando que o recebimento de recurso inominado está condicionado ao recolhimento integral do preparo, independentemente de qualquer intimação, conforme previsão expressa no art. 42, § 1°, da Lei n.° 9.099/95, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, posto que configurada a deserção, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. 10.

Em razão do sucumbente não ter seu recurso conhecido, aplica-se o artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95, sendo cabível a sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (Enunciado n.º 122 do FONAJE). 11.

Em vista do disposto, condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14240447
06/09/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14240447
05/09/2024 15:58

Não conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (RECORRIDO)
03/09/2024 20:48

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/09/2023 08:49

Recebidos os autos
13/09/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017426-34.2010.8.06.0001

Domingos Araujo Neto

Lavandelta Lavanderia Delta LTDA

Advogado: Jose Marcelo de Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2010 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0009099-38.2018.8.06.0028

Ana Rita de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0009099-38.2018.8.06.0028

Ana Rita de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001672-76.2024.8.06.0173

Layron Fabricio Pimentel Andrade

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Kanandda Nascimento Sousa Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0000615-10.2012.8.06.0201

Francisca Vieira do Nascimento Ribeiro

Aurenir Linhares de Mesquita Barroso

Advogado: Pablo Lopes de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2013 00:00

Exibir Processo