TJCE - 0201075-32.2024.8.06.0091

1ª instância - 2ª Vara Civel de Iguatu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA LEONARDO GOMES

CPF *69.***.*31-91

Advogados

ERICLES DE OLINDA BEZERRA

OAB: 41130/CE

CPF *60.***.*67-90

TULIO ALVES PIANCO

OAB: 42491/CE

CPF *41.***.*21-40

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 30142/CE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 16:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/12/2024 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 05/12/2024 01:15

    Decorrido prazo de RAIMUNDA LEONARDO GOMES em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024. Documento: 128140216

  • 04/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 04/12/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128140216

  • 03/12/2024 21:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128140216

  • 03/12/2024 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 00:00

    Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 119349909

  • 12/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 119349909

  • 11/11/2024 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 119349909

  • 11/11/2024 12:09

    Julgado procedente o pedido

  • 16/10/2024 17:30

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2024 02:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDA LEONARDO GOMES em 30/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103836478

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ARRSL      PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL     NÚMERO DO PROCESSO: 0201075-32.2024.8.06.0091  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: RAIMUNDA LEONARDO GOMES  REU: BANCO BRADESCO S.A.    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora alega estar/ter sofrido dano financeiro em razão de negócio(s) jurídico(s) firmado(s) a sua revelia.

    Sem pedido liminar.

    Concedida a gratuidade judiciária.

    Citado, o réu contestou e anexou documentos (não anexou cópia do(s) contrato(s) assunto dos autos).

    Instada para os fins do art. 351 e 437 do CPC (réplica), a parte requerente manifestou-se nos autos, sem, no entanto, impugnar a documentação anexada pela instituição financeira quanto ao mérito da ação, dada a ausência desta. É o relatório.

    Não sendo o caso de extinção ou julgamento parcial ou antecipado da lide (arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil (CPC)), passo ao saneamento processual (art. 357, CPC).

    Inicio pela(s) preliminar(es) aventada(s) na(s) contestação(ões).

    Em que pese o esforço argumentativo da requerida, os pressupostos processuais, já avaliados por ocasião da exordial e da documentação carreada com a inicial, estão presentes.

    A parte demonstrou a ocorrência da prática que reputa ilícita e busca o reconhecimento de responsabilidade civil.

    Além disso, em casos desse jaez, e com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, afigura-se desnecessário o prévio requerimento administrativo e o esgotamento da via administrativa para que se dê a discussão da matéria perante o Poder Judiciário.

    Portanto, rejeito a preliminar quanto a falta de interesse de agir.

    Considerando que a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a situação financeira do(a) requerente e não tendo o requerido apresentado a prova da capacidade autoral ou nenhum documento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência legal estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, entende-se pelo não acolhimento da preliminar.

    Não havendo outras questões processuais pendentes de solução, bem como preliminares não apreciadas, declaro saneado o feito.

    A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à existência ou não do(s) negócio(s) jurídico(s) indicado(s) na exordial, sob a perspectiva da regularidade da constituição da relação impugnada.

    Do conteúdo anexado pela entidade financeira, não vislumbro prova documental pertinente à relação tratada nos autos.

    Em réplica, o requerente ratificou os termos da exordial.

    Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

    Findo o prazo de cinco dias, sem resposta ou com manifestação(ões) favoráveis ao julgamento antecipado, faça-se conclusão para sentença.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Iguatu/CE, data da assinatura digital.       HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA  Juiz de Direito - Respondendo    Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024    Assinado por Certificação Digital 

  • 10/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103836478

  • 09/09/2024 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103836478

  • 09/09/2024 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103836478

  • 09/09/2024 14:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/09/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2024 00:56

    Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 13/08/2024 15:23

    Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 02/08/2024 14:52

    Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01814532-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/08/2024 14:26

  • 31/07/2024 11:28

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01814297-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/07/2024 11:18

  • 28/07/2024 01:51

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 26/07/2024 16:36

    Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01813981-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 16:11

  • 19/07/2024 09:30

    Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351

  • 17/07/2024 12:19

    Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/07/2024 10:48

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 08/07/2024 15:06

    Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/06/2024 01:49

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 07/06/2024 12:21

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

  • 03/06/2024 12:36

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/06/2024 10:21

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 29/05/2024 15:38

    Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/05/2024 11:56

    Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/07/2024 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Cancelada

  • 22/05/2024 14:13

    Mov. [7] - Controle de Qualidade - Processo sem audiência pautada no sistema

  • 22/05/2024 14:13

    Mov. [6] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho de fls. 37/38.

  • 16/05/2024 18:12

    Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/04/2024 09:32

    Mov. [4] - Petição juntada ao processo

  • 25/04/2024 20:05

    Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01807217-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2024 19:31

  • 14/04/2024 15:40

    Mov. [2] - Conclusão

  • 14/04/2024 15:40

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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