25/05/2023 12:44

Juntada de mandado
09/05/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 16:56

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:43

Expedição de Alvará.
25/04/2023 16:39

Expedido alvará de levantamento
24/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:43

Transitado em Julgado em 24/04/2023
24/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:11

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:20

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 02:36

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000852-11.2022.8.06.0017.

AUTOR: MOTTI MORDECHAI NAEH.

RÉU: BRADESCO SAUDE S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MOTTI MORDECHAI NAEH, em face de BRADESCO SAUDE S/A, todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (ID 42018371), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora afirma que possuía contrato de seguro saúde, junto à empresa promovida (ID. 34434613 - Pág. 3), tendo realizado despesas médicas consigo e com seus dependentes, no valor total de R$ 4.650,00 (ID.34434614).

Ocorre que, em virtude do período pandêmico, teria demorado em realizar o pedido de reembolso.

Quando foi fazê-lo, a Central de Fortaleza estava fechada (ID. 34434616).

Assim, ele enviou a documentação necessária, por meio de carta, em 26/05/2020 (ID. 34434616).

O pedido de reembolso, contudo, foi negado em virtude de atraso no pedido realizado (ID.22266964).

Diante desses fatos, a parte autora requereu indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.650,00, e danos morais, em R$ 5.000,00.

Compulsando os autos, observa-se a indicação de que o contrato de seguro de saúde encerrou-se em 18/06/2019, por inadimplência, como asseveradora pela própria seguradora em sua peça defensiva.

Acontece que os custos médicos se deram antes do encerramento da apólice, e não foram ressarcidas.

Ressalta-se que o motivo externado para negativa do reembolso foi a prescrição do pedido (ID. 34434617), que seria de um ano.

Nesse ponto, necessário destacar que, segundo o entendimento do STJ, firmado no REsp 1756283, o prazo prescricional para tais casos é de 10 anos, o que torna descabido o indeferimento do pleito pela Bradesco Saúde.

Acrescento que a peça defensiva traz questionamentos quanto ao valor limite para reembolso, que não é matéria da ação, não tendo sido isso questionado em momento algum pela Bradesco Saúde, quando de sua negativa administrativa.

Desta forma, faz-se devida a restituição dos valores comprovadamente pagos de R$ 4.650,00 (Ids. 34434614 - págs. 2, 3, 4, 5 e 6).

Quanto ao dano moral, costumo entender que o mero descumprimento contratual ou atraso no cumprimento de obrigação, em regra, não causa constrangimento merecedor de reparação.

Assim, não vislumbro na hipótese aborrecimento narrado pelo autor que supere o mero dissabor comum na vida em sociedade.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a promovida, ao pagamento no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), valor devidamente atualizado segundo IPCA, desde a data em que deveria ter sido realizado o ressarcimento, incidindo, ainda, juros de 1% a.m. desde a citação.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 17/01/2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2022 09:01

Conclusos para julgamento
16/11/2022 08:57

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/11/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:50

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:31

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:02

Juntada de Petição de contestação
11/09/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2022 14:39

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 11:22

Expedição de Mandado.
22/08/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:02

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/08/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:49

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:48

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:34

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:33

Audiência Conciliação cancelada para 20/10/2022 10:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2022 15:05

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 10:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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