07/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:59

Transitado em Julgado em 04/10/2024
07/10/2024 09:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:38

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 14384275
12/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0046408-34.2015.8.06.0114 RECORRENTE: RAIMUNDO FEITOSA DOS SANTOS e outros RECORRIDO: BANCO BMG S.A.

JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e examinados. Trata-se de Recurso Inominado interposto por RAIMUNDO FEITOSA DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, nos autos da ação de indenização por danos morais, proposta em desfavor de BANCO BMG S.A. Na petição intermediária repousante no Id. 2730851, o Banco recorrido juntou aos autos print do Comprovante de Situação Cadastral do CPF da parte autora, o qual informa seu falecimento ocorrido no ano de 2017, ou seja, no curso do processo, bem como requereu a intimação dos herdeiros para darem prosseguimento ao feito e, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Em resposta, a Senhora Maria do Rosário de Oliveira, através da petição de Id. 2928605, requereu sua habilitação nos autos, na qualidade de companheira do falecido, colacionando aos autos a procuração (Id. 2928606 - Pág. 1), declaração de pobreza (Id. 2928606 - Pág. 2), carteira de identidade (Id. 2928606 - Pág. 3), comprovante de residência (Id. 2928606 - Pag. 4), Escritura Pública Declaratória de União Estável com Convivência Marital de Raimundo Feitosa dos Santos e Maria do Rosário de Oliveira (Id. 2928606 - Pág. 5) e a carta de concessão de pensão por morte previdenciária (Id. 2928606 - Pág. 7). No entanto, após a juntada a certidão de óbito, verificou-se que o promovente deixou 09 (nove) filhos maiores, de nomes: Cícero, Vilaneide, Raimundo, Ivone, Maria de Lourdes, José, Vilanete, Cícera e Otávio, tendo este Relator indeferido a citação editalícia dos referidos herdeiros e determinado a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias e a intimação do advogado para promover a habilitação de todos sucessores/herdeiros, no prazo acima assinalado, sob pena de extinção do feito (art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95). Em resposta (Id. 13422890), o causídico peticionou informando sobre a dificuldade em encontrar todos os herdeiros, bem como requereu a suspensão do processo por mais 60 dias. No caso dos autos, indefiro o pedido de prorrogação da suspensão do processo, pois o advogado regularmente constituído teve tempo suficiente para localizar os demais herdeiros, mas não o fez, incorrendo em hipótese legal de causa de extinção do processo sem resolução de mérito prevista em lei especial, visto não necessitarem de sentença para habilitação de herdeiro/sucessor, nem haverem promovido a habilitação no prazo legal de 30 (trinta) dias, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente de intimação prévia, nos termos do art. 51, inciso V, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Isso posto e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 51, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo originário, para os fins de direito, com baixa na estatística deste Juízo revisional. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 10 de setembro de 2024. Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14384275
11/09/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14384275
11/09/2024 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2024 15:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:22

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 12517006
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 12517006
27/05/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12517006
24/05/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 11:10

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:46

Deliberado em Sessão - Retirado
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023. Documento: 7159776
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:16

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:49

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Retirado
26/04/2023 17:39

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA DOS SANTOS em 26/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/09/2022 23:59.
09/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2022 16:33

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 15:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/11/2021 14:24

Retirado de pauta
03/11/2021 13:47

Conclusos para despacho
25/10/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:55

Conclusos para decisão
18/07/2020 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA DOS SANTOS em 17/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 18:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)
05/05/2020 19:32

Recebidos os autos
05/05/2020 19:32

Conclusos para despacho
05/05/2020 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#607 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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