24/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 06:28

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163463809
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163463809
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163463809
06/07/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 00:15

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 02:48

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:24

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103700421
10/09/2024 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0203581-33.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo EXECUTADO: MARIA LUIZA DOS REIS DE MELO, MARIA LUIZA DOS REIS DE MELO DECISÃO Vistos em interlocutória.

Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO SANTANDER S/A em face de MARIA LUIZA DOS REIS DE MELO e outro.

Após citação, foi oposta a exceção de pré-executividade de ID 93866112, por meio da qual se alega: a) a ocorrência de prescrição, tanto a da pretensão executória, como a intercorrente; b) a nulidade do título executivo extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas; c) ilegalidade da tarifa de abertura de crédito; d) necessidade de envio dos autos ao setor de contadoria do Tribunal. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, consagrado na doutrina e na jurisprudência, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer.

Podemos sintetizar, pois, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

No caso, porém, a exceção deve ser integralmente rejeitada.

I - PRESCRIÇÃO Em relação à prescrição propriamente dita, isto é, aquela referente ao período que possui o exequente, após vencido o título, para o ajuizamento da execução, não se observa a sua consumação.

O título que lastreia a execução é uma cédula de crédito bancário, cujo prazo de prescrição é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra).

A sua contagem inicia-se com o vencimento da última prestação, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019)." (Grifei).

Portanto, diversamente do que alega a excipiente, o termo a quo da prescrição não será a data em que o credor, à luz da avença, tem por antecipadamente vencidas as obrigações do título de crédito, mas sim a partir do momento em que ocorrer o vencimento da última prestação.

Na hipótese, o vencimento da última parcela ocorreu em 05/07/2017, de modo que o exequente teria até 05/07/2020 para o ajuizamento da ação.

Tendo-o feito em 2019, não resta outra conclusão que não seja a de que não há prescrição da pretensão executória.

Já no tocante à prescrição intercorrente, depreende-se o instituto jurídico que ocorre quando a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algo por inércia durante um longo período de um processo.

Até o advento da Lei n. 14.195 de 2021, apenas se cogitaria a prescrição intercorrente quando o devedor fosse citado e, uma vez suspensa a ação, o exequente se mantivesse inoperante por prazo igual ou superior ao da prescrição do título.

Com a entrada em vigor daquela Norma, a qual alterou o inciso III, art. 921, do CPC, tornou-se possível a suspensão da execução também em virtude da não localização do devedor.

Sucede que, após a modificação normativa em questão, a primeira tentativa de citação frustrada ocorreu no ano de 2022, do que o exequente tomou conhecimento apenas em 2023 (ID 93866095).

Destarte, não se cogita a prescrição intercorrente, uma vez que a ciência dessa citação frustrada configuraria, inicialmente, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, de modo que somente a partir de então é que entraria em curso a prescrição.

II - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS Alega a excipiente que a execução é nula pois o título executivo que a fundamenta não está assinado por duas testemunhas.

Ocorre que o fundamento da exigibilidade dessa espécie de título de crédito é retirado da Lei n.º 10.931/2004, a qual estabelece ser título executivo o contrato que estiver acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, além da relação de exigências que o credor deverá cumprir.

Vejamos: "Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

Portanto, considerando que o rol do art. 784, do CPC, é meramente exemplificativo, pois, nos termos do seu inciso XII, também será título executivo extrajudicial todos aqueles aos quais a lei atribuir força executiva; diante ainda do regramento próprio que a cédula de crédito bancário recebeu da Lei n.º 10.931/2004, a qual não exige assinatura por duas testemunhas, entendo que, neste caso, os autos estão lastreados por título hábil a embasar a ação de execução.

III - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO Questão também suscitada na exceção é a legalidade, ou não, da tarifa de abertura de crédito.

No entanto, como ressaltado em momento anterior, constitui-se como requisito de admissibilidade da exceção de pré-executividade que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz.

Não é, certamente, o caso em tela, uma vez que, nos termos da Súmula 381, do STJ, o juiz não pode reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais em contratos bancários.

Isso posto, arguir a abusividade da tarifa de abertura de crédito demandaria embargos à execução ou ação de conhecimento pelo rito comum, sendo errônea a via eleita pela executada.

IV - REMESSA AO SETOR DE CÁLCULO É também pressuposto da exceção de pré-executividade que as provas que fundamentam os argumentos do excipiente sejam demonstradas de plano, pois é incabível a dilação probatório.

Nesse prumo, ao sustentar a necessidade de remessa dos autos ao Setor de Cálculo do Tribunal, a excipiente já evidencia a inobservância dessa condição, pois tal procedimento caracterizaria produção probatória, o que, repito, não se aplica ao incidente em análise.

V - CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes via DJE.

O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for necessário à satisfação da dívida. Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103700421
09/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103700421
04/09/2024 21:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
10/08/2024 12:01

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/05/2024 16:16

Mov. [100] - Apensado | Apenso o processo 0247811-24.2023.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario
15/02/2024 14:51

Mov. [99] - Concluso para Despacho
14/02/2024 17:22

Mov. [98] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria N 2217/2023
14/02/2024 17:22

Mov. [97] - Redistribuição de processo - saída
14/02/2024 17:22

Mov. [96] - Processo recebido de outro Foro
15/01/2024 08:48

Mov. [95] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
22/11/2023 09:38

Mov. [93] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
22/11/2023 09:36

Mov. [92] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
08/11/2023 00:56

Mov. [91] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 17/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
06/11/2023 12:29

Mov. [90] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023 21:01

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2023 Data da Publicacao: 31/10/2023 Numero do Diario: 3188
27/10/2023 11:41

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0423/2023 Teor do ato: INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a excecao de pre-executividade de fls. 139/162, apresentada pela parte exe
27/10/2023 11:15

Mov. [87] - Documento Analisado
24/10/2023 15:59

Mov. [86] - Mero expediente | INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a excecao de pre-executividade de fls. 139/162, apresentada pela parte executada.
07/08/2023 10:05

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/07/2023 16:38

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/07/2023 16:38

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
20/07/2023 16:40

Mov. [81] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
20/07/2023 16:40

Mov. [80] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
10/07/2023 08:20

Mov. [79] - Concluso para Despacho
07/07/2023 16:51

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02175561-5 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 07/07/2023 16:32
03/07/2023 16:09

Mov. [77] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
03/07/2023 16:09

Mov. [76] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
03/07/2023 16:08

Mov. [75] - Documento
20/06/2023 19:06

Mov. [74] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/113367-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2023 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha
20/06/2023 19:06

Mov. [73] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/113354-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/07/2023 Local: Oficial de justica - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira
20/06/2023 14:07

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
20/06/2023 14:04

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
20/06/2023 14:01

Mov. [70] - Documento Analisado
15/06/2023 15:59

Mov. [69] - deferimento | Custas diligenciais pagas (fls. 127). CITEM-SE as executadas, via mandado, nos enderecos indicados na peticao de fls. 122/123.
30/03/2023 08:20

Mov. [68] - Encerrar análise
30/03/2023 06:56

Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/03/2023 08:34

Mov. [66] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/03/2023 atraves da guia n 001.1443176-99 no valor de 115,34
10/03/2023 15:11

Mov. [65] - Concluso para Despacho
10/03/2023 15:05

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01926156-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2023 14:41
09/03/2023 10:11

Mov. [63] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1443176-99 - Custas Intermediarias
03/03/2023 20:52

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0076/2023 Data da Publicacao: 06/03/2023 Numero do Diario: 3028
02/03/2023 01:55

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0076/2023 Teor do ato: Sobre os Avisos de Recebimento de fls. 111/114, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)
01/03/2023 15:14

Mov. [60] - Documento Analisado
23/02/2023 17:47

Mov. [59] - Mero expediente | Sobre os Avisos de Recebimento de fls. 111/114, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/02/2023 12:41

Mov. [58] - Concluso para Despacho
17/11/2022 09:21

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/09/2022 10:03

Mov. [56] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
06/09/2022 10:03

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
10/08/2022 17:17

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
10/08/2022 17:17

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
10/08/2022 17:09

Mov. [52] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)
10/08/2022 17:09

Mov. [51] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)
10/08/2022 10:46

Mov. [50] - Documento Analisado
09/08/2022 15:44

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 15:24

Mov. [48] - Concluso para Despacho
11/05/2022 10:13

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02078738-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2022 10:09
04/05/2022 21:05

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0567/2022 Data da Publicacao: 05/05/2022 Numero do Diario: 2836
03/05/2022 14:37

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0567/2022 Teor do ato: Sobre a certidao de fl. 100, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)
03/05/2022 14:33

Mov. [44] - Documento Analisado
02/05/2022 12:00

Mov. [43] - Mero expediente | Sobre a certidao de fl. 100, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.
01/04/2022 10:51

Mov. [42] - Conclusão
31/03/2022 13:33

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/03/2022 13:33

Mov. [40] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
30/03/2022 14:14

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2021 15:10

Mov. [38] - Certidão emitida
14/05/2021 08:34

Mov. [37] - Concluso para Despacho
14/05/2021 08:13

Mov. [36] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/05/2021 atraves da guia n 001.1230450-61 no valor de 46,83
14/05/2021 08:05

Mov. [35] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/05/2021 atraves da guia n 001.1230451-42 no valor de 46,83
13/05/2021 19:11

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02052251-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2021 18:45
11/05/2021 13:25

Mov. [33] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1230451-42 - Custas Intermediarias
11/05/2021 13:24

Mov. [32] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1230450-61 - Custas Intermediarias
05/05/2021 20:44

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0230/2021 Data da Publicacao: 06/05/2021 Numero do Diario: 2603
04/05/2021 11:37

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0230/2021 Teor do ato: Sobre as certidoes do Oficial de Justica de fls. 75 e 79, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)
04/05/2021 09:51

Mov. [29] - Documento Analisado
22/04/2021 17:54

Mov. [28] - Mero expediente | Sobre as certidoes do Oficial de Justica de fls. 75 e 79, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/02/2021 18:03

Mov. [27] - Certidão emitida
13/02/2021 18:03

Mov. [26] - Documento
14/11/2020 02:03

Mov. [25] - Concluso para Despacho
28/10/2020 08:46

Mov. [24] - Concluso para Despacho
27/10/2020 17:55

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01527206-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2020 16:51
22/09/2020 14:00

Mov. [22] - Certidão emitida
23/08/2020 22:16

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
22/08/2020 09:48

Mov. [20] - Certidão emitida
22/08/2020 09:48

Mov. [19] - Documento
22/06/2020 19:56

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/119575-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/02/2021 Local: Oficial de justica - Flavianne Damasceno Maia Campelo
22/06/2020 19:52

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/119562-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/08/2020 Local: Oficial de justica - WANDERVAL TAVARES DE SOUZA
22/06/2020 10:14

Mov. [16] - Certidão emitida
22/06/2020 10:09

Mov. [15] - Certidão emitida
26/05/2020 12:20

Mov. [14] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2020 13:40

Mov. [13] - Concluso para Despacho
19/05/2020 11:03

Mov. [12] - Certidão emitida
04/03/2020 09:36

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
04/03/2020 09:35

Mov. [10] - Encerrar análise
21/02/2020 15:50

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01096210-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2020 15:35
18/02/2020 20:46

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0202/2020 Data da Publicacao: 19/02/2020 Numero do Diario: 2322
17/02/2020 08:52

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2020 13:15

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2020 14:58

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01016070-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/01/2020 14:44
15/01/2020 14:05

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/01/2020 atraves da guia n 001.1119233-01 no valor de 94,28
14/01/2020 16:57

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1119233-01 - Custas Intermediarias
10/01/2020 13:03

Mov. [2] - Conclusão
10/01/2020 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0205591-74.2024.8.06.0001

Carolaine de Carvalho Ripardo

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Alan Pereira Mourao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 3000966-69.2023.8.06.0160

Procuradoria do Municipio de Santa Quite...

Maria de Fatima Martins Timbo

Advogado: Ronaldo Farias Feijao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2024 23:53

Exibir Processo

Processo nº 3000966-69.2023.8.06.0160

Maria de Fatima Martins Timbo

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Luis Guilherme Soares Timbo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0021132-34.2019.8.06.0090

Joao de Deus Moreira Lima

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2019 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0001002-14.2010.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Jose Vilmar de Sousa

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/01/2010 17:52

Exibir Processo