TJCE - 0000003-81.2016.8.06.0185
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Olinda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155397467
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26/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155397467
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23/05/2025 07:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155397467
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22/05/2025 16:55
Juntada de Certidão
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22/05/2025 16:20
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
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14/05/2025 10:36
Conclusos para decisão
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14/05/2025 09:27
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 05:13
Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES FILHO em 13/05/2025 23:59.
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 149951442
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25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149951442
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24/04/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149951442
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22/04/2025 22:20
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 12:51
Conclusos para despacho
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25/09/2024 00:28
Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES FILHO em 24/09/2024 23:59.
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10/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 102156757
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09/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0000003-81.2016.8.06.0185 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES FILHO RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALDAS DECISÃO Vistos em conclusão.
Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Raimundo Soares Filho contra Raimundo Nonato Caldas, no qual afirma ser credor da quantia de R$ 6.203,83 (seis mil e duzentos e três reais e oitenta e três centavos).
Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento, foi determinada a inclusão de ordem de bloqueio e consulta ao RENAJUD, com resultado infrutífero do SISBAJUD (id. 60178209).
Em consulta ao RENAJUD (id. 60178211), foi localizado um veículo, sendo inserida a ordem de restrição de transferência.
Expedido mandado de penhora, o oficial de justiça certificou que não localizou o veículo (id. 85936588).
Ao id. 85936588, o exequente requereu a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado.
Pois bem. É fundamental lembrar que o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, deve ser considerado tanto para o credor quanto para o devedor.
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso XXXV, assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito deve ser apreciada pelo Judiciário, princípio também refletido no Código de Processo Civil.
Quando o credor sofre prejuízo, especialmente se o devedor não justifica sua inadimplência, é dever do juiz garantir a eficiência e a efetividade do processo para proteger os direitos do credor.
O Judiciário deve assegurar que o processo se resolva em um prazo razoável, incluindo a execução da decisão (art. 4º do CPC; art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).
De outra banda, embora a regra seja que a execução se dê com os bens do devedor, medidas que incentivem o cumprimento da obrigação, como o bloqueio de cartões de crédito, são adequadas e eficazes.
Essas medidas podem pressionar o devedor a pagar sua dívida, lembrando-o da obrigação pendente ao limitar seu acesso a recursos financeiros.
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e a retenção do passaporte também são medidas reconhecidas como válidas pelos tribunais, desde que aplicadas de maneira proporcional e justificada.
Aliás, as medidas acima têm fundamento no art. 139, IV do Código de Processo Civil - CPC, que prevê o princípio da atipicidade das medidas executivas.
Ou seja, quando a adoção de medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação da obrigação, como no caso dos autos, poderá o juiz determinar a efetivação de medidas atípicas para efetividade da execução.
Ainda neste sentido, de que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo, cito apenas um julgado que exemplifica o cabimento do pedido do exequente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
SUSPENSÃO DE CNH.
RETENÇÃO DE PASSAPORTE.
BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO.
POSSIBILIDADE.
Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado.
Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida.
Cabimento.
Execução que se dá no interesse do exequente (art. 797, 'caput', do CPC).
Diante da inércia do executado, e esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo.
Credores que têm direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação.
Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência.
Intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC.
Requerimento de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível.
Medidas de suspensão da CNH e de retenção do passaporte que têm sido reconhecidas como válidas.
Precedentes do E.
STJ.
Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20629877220228260000 SP 2062987-72.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) É importante ressaltar que o devedor teve amplo direito de defesa, tendo sido devidamente intimado para apresentar justificativas.
No entanto, diante da inércia, a medida ora deferida se mostra necessária para estimular o cumprimento voluntário da obrigação e evitar a perpetuação da inadimplência.
Ressalta-se que a medida não impede o devedor de apresentar novas provas ou justificativas, sendo sempre possível a reavaliação da decisão judicial à luz de novos elementos. Portanto, diante das circunstâncias do caso, determino a suspensão da CNH (via RENAJUD) e o bloqueio dos cartões de crédito do réu para garantir o cumprimento da decisão judicial.
Para cumprimento da ordem acima, determino a realização de consulta ao Sisbajud para verificar as instituições financeiras onde o réu possui contas e, possivelmente, cartões de crédito associados ao CPF do réu.
Intime-se ainda o exequente para trazer aos autos os endereços eletrônicos das três principais administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard e Elo), sem prejuízo da futura ordem estender-se a outras bandeiras indicadas pelo exequente. Expedientes necessários.
Intimem-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.
HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO -
09/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102156757
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06/09/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102156757
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02/09/2024 12:18
Juntada de Certidão
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02/09/2024 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/06/2024 16:42
Conclusos para decisão
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13/05/2024 09:47
Juntada de Petição de pedido (outros)
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10/05/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 10:23
Juntada de Ofício
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30/10/2023 15:53
Juntada de Certidão
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30/10/2023 15:44
Juntada de Certidão
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21/09/2023 12:13
Expedição de Ofício.
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13/07/2023 14:39
Juntada de Certidão
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13/06/2023 17:43
Expedição de Carta precatória.
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13/06/2023 16:32
Juntada de Certidão
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01/06/2023 19:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/06/2023 11:54
Conclusos para decisão
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22/05/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
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12/05/2023 12:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
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11/05/2023 09:10
Conclusos para decisão
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09/05/2023 07:45
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 00:01
Decorrido prazo de SAVIO FEITOSA SIEBRA em 12/04/2023 23:59.
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20/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2023.
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17/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
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16/03/2023 14:48
Juntada de Certidão
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16/03/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/03/2023 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2023 15:46
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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18/01/2023 06:09
Conclusos para despacho
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18/01/2023 06:08
Juntada de Certidão
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15/12/2022 15:56
Juntada de petição
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31/03/2022 11:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal
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30/03/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2022 08:09
Juntada de Outros documentos
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17/03/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 14:12
Outras Decisões
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08/03/2022 12:06
Conclusos para decisão
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08/03/2022 11:37
Juntada de Petição de petição
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08/03/2022 09:53
Juntada de ordem de bloqueio
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04/03/2022 10:37
Juntada de Certidão
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28/02/2022 14:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
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18/02/2022 09:27
Conclusos para despacho
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23/01/2022 12:49
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/01/2022 22:33
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
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13/01/2022 02:15
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2021 11:44
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2021 13:43
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
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10/11/2021 13:43
Mov. [64] - Mudança de classe
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10/11/2021 13:42
Mov. [63] - Trânsito em julgado
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05/11/2021 12:32
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00168518-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 05/11/2021 12:17
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04/11/2021 15:41
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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04/11/2021 15:38
Mov. [60] - Documento
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04/11/2021 15:37
Mov. [59] - Ofício
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04/11/2021 15:35
Mov. [58] - Processo Recebido do TJCE
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18/10/2018 08:45
Mov. [57] - Remessa dos Autos à Turma Recursal (em grau de recurso): Tipo de local de destino: Turma Recursal Especificação do local de destino: Turma Recursal
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18/10/2018 08:43
Mov. [56] - Expedição de Ofício
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18/10/2018 08:40
Mov. [55] - Certidão emitida
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18/10/2018 08:34
Mov. [54] - Apensado: Apenso o processo 0000108-87.2018.8.06.0185 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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23/08/2018 13:36
Mov. [52] - Expedição de Ofício
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23/07/2018 10:49
Mov. [51] - Mero expediente: Remeta-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso inominado interposto.
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15/05/2018 09:34
Mov. [50] - Recebimento
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15/05/2018 09:34
Mov. [49] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Nova Olinda
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15/05/2018 09:34
Mov. [48] - Processo recebido de outro Foro
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15/05/2018 09:34
Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO
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15/05/2018 09:34
Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída
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15/05/2018 09:33
Mov. [45] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇÃO Foro destino: Nova Olinda
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15/05/2018 09:32
Mov. [44] - Recebimento
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12/03/2018 13:35
Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RAZÕES DE RECURSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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12/03/2018 12:51
Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR JOSÉ VERENILDO DA PAZ PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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12/03/2018 08:53
Mov. [41] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR JOSÉ VERENILDO DA PAZ FUNCIONARIO: EDUARDO NO. DAS FOLHAS: 76 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 12/03/2018 -
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05/03/2018 13:12
Mov. [40] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: EM 1º MARÇO DE 2018. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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31/01/2018 14:10
Mov. [39] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2017 08:32
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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06/11/2017 08:32
Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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06/11/2017 08:31
Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JOSÉ VERENILDO DA PAZ PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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31/10/2017 10:43
Mov. [35] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JOSE VERENILTON PAZ FUNCIONARIO: FILIPE NO. DAS FOLHAS: 68 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 22/11/2017 - L
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03/10/2017 15:55
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MEMORIAIS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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03/10/2017 15:55
Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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03/10/2017 15:54
Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR RAIMUNDO SOARES FILHO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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25/09/2017 16:37
Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR RAIMUNDO SOARES FILHO FUNCIONARIO: OSSEAN NO. DAS FOLHAS: 64 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 05/10/2017 -
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19/09/2017 09:00
Mov. [30] - Audiência de instrução e julgamento realizada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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04/08/2017 11:24
Mov. [29] - Audiência de instrução e julgamento designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 19/09/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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04/08/2017 08:30
Mov. [28] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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03/08/2017 12:08
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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20/07/2017 13:46
Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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13/06/2017 14:48
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO JUNTADA PELA PARTE REQUERENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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06/06/2017 15:00
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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06/06/2017 12:32
Mov. [23] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 04/08/2017 HORA DA AUDIENCIA: 08:30 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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28/04/2017 10:00
Mov. [22] - Audiência de conciliação adiada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ADIADA Referente a audiencia marcada para o dia 28/04/2017 as 08:30. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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07/04/2017 13:10
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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29/03/2017 10:40
Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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14/03/2017 09:19
Mov. [19] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/04/2017 HORA DA AUDIENCIA: 08:30 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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14/03/2017 09:18
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICANDO A NOVA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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10/03/2017 11:36
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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10/03/2017 11:36
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERENTE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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10/03/2017 11:34
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DO MALOTE DIGITAL - PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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10/03/2017 09:00
Mov. [14] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 10/03/2017 as 08:30. Resumo : O CONCILIADOR NÃO PODE COMPARECER! - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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17/02/2017 11:23
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE ENVIADA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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20/01/2017 09:28
Mov. [12] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 10/03/2017 HORA DA AUDIENCIA: 08:30 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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20/01/2017 09:27
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICANDO A MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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07/12/2016 11:21
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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19/09/2016 12:32
Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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01/09/2016 11:46
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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22/01/2016 11:20
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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18/01/2016 10:18
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALTANEIRA
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15/01/2016 14:23
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA
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15/01/2016 14:23
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA
-
15/01/2016 14:23
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA
-
15/01/2016 14:23
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA
-
15/01/2016 14:17
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2016
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Certidão • Arquivo
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Anexo de movimentação • Arquivo
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