12/03/2025 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 15:36

Alterado o assunto processual
12/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:55

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:45

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/02/2025 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:41

Erro ou recusa na comunicação
24/01/2025 13:41

Erro ou recusa na comunicação
22/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:24

Juntada de Petição de recurso
10/01/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 20:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 20:02

Juntada de Petição de réplica
31/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104379741
11/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022521-03.2024.8.06.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: LARISSA SILVA DE SOUSA ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a atribuição da pontuação referente às questões 06, 33, 34, 38 e 50 da prova objetiva tipo 1 do concurso público para o cargo de Agente socioeducativo, regido edital n° 01/2024-SEAS/SPS de 29 de fevereiro de 2024. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores do ente público promovido de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. De logo cabe o esclarecimento de que a intervenção do Poder Judiciário na avaliação de provas de concurso público, somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, consistente esta em incompatibilidade do enunciado das questões com o conteúdo previsto no edital. A esse respeito, confira-se o entendimento da Corte Suprema: Agravo regimental na reclamação.

Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral.

Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada.

RE nº 632.853/CE-RG.

Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário.

Impossibilidade.

Precedentes.

Agravo regimental não provido. 1.

Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2.

Preenchido o requisito do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a Suprema Corte, excepcionalmente, pode admitir a reclamação constitucional com paradigma na repercussão geral, quando presente teratologia na aplicação do precedente obrigatório do STF, a saber, RE nº 632.853/CE-RG. 3.

No paradigma de repercussão geral, o STF excetuou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder i) ao juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso como conteúdo programático previsto no edital do certame e ii) ao juízo de teratologia, ou seja, erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. 4. É defeso ao Poder Judiciário alterar a nota atribuída ao candidato, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da maior ou menor adequação da resposta do candidato ao conteúdo da matéria cobrada de acordo com o edital. 5.

Agravo regimental não provido. (STF.

Rcl 26928 AgR, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). Portanto, segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso, direcionando os critérios de correção de prova ou atribuindo pontuação a candidato, devendo sua atuação limitar-se ao controle da legalidade do certame, consistente no exame da obediência às previsões editalícias. Confira-se a ementa de julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853, Relator: Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). [destacou-se] Há que se ressaltar, contudo, que a tese firmada pelo e.

STF não significa a total ausência de controle pelo Poder Judiciário dos atos administrativos praticados em concursos públicos, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inc.

XXXV e no art. 2º, ambos da CF/1988. Nesse sentido, no voto do Rel.

Min.

GILMAR MENDES no antedito RE 632.853, foi excepcionado "que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também se firmou no sentido de que "havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e de vinculação ao edital" (STJ, AgRg no REsp 1472506/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). No que tange à questão 06, nesta análise perfunctória, não se vislumbra teratologia, erro grosseiro ou incompatibilidade do seu conteúdo com o previsto no edital, não prosperado a argumentação do autor. Isso porque a palavra "amparo" é formada por derivação a partir do particípio do verbo "amparar", ao passo que palavra "desordenado" também é formada por derivação a partir do particípio do verbo "desordenar". A derivação trata-se de um processo de formação de palavras a partir de outras já existentes na língua, através da junção de prefixos e/ou sufixos ao radical das palavras primitivas. No caso, ambas as palavras são formadas a partir de um Derivação prefixal, isto é, quando se acrescenta um prefixo a um radical, de forma que inexiste teratologia ou erro grosseiro no gabarito apontado pela banca organizadora. De seu turno, quanto à questão 33, a tese do requerente não subsiste.

O item apontado pela banca organizadora como correto encontra-se em consonância com o previsto no Anexo Único da PORTARIA Nº123/2020 - SEAS, que assim dispõe: "Cada horário contará com a programação de, no máximo, 10 (dez) jovens e 10 (dez) visitantes, totalizando 20 (vinte) pessoas, divididas em, no mínimo, 02 (duas) salas, com distanciamento social de, no mínimo, 2 m (dois metros) durante as vistas". Logo, resta ausente qualquer ilegalidade ou teratologia a justificar reapreciação da questão pelo Poder Judiciário. Em relação às questões 34 e 38, igualmente, não restou comprovada teratologia, ilegalidade ou flagrantemente incompatibilidade com as regras previstas no Edital.

Com efeito, em relação àquela, verifica-se que o item II do enunciado informou de forma explícita que estava se referindo à Assessoria Especial de Diretrizes Socioeducativas, inexistindo prejuízo da sua avaliação pelo candidato. Já em relação à questão 38, em que pese a autora sustente que a resposta da questão se encontrava prevista em normativo revogado, na verdade, contata-se que o gabarito reproduziu, ipsi litteris, a disposição contida no art. 18, V, do Decreto nº 32.419/2017, o qual encontra-se em pleno vigor. Portanto, nesse exame não aprofundado, à primeira vista, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade em relação às questões indicadas, razão pela qual não restou evidenciada a probabilidade do direito autoral. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Determino a citação dos requeridos para, tendo interesse, apresentarem contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104379741
10/09/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104379741
10/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 14:41

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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