11/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 14:33

Alterado o assunto processual
05/03/2025 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCAS TIMBO SOARES MESQUITA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DANILO ARAGAO SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:09

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104404967
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104404967
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 3000303-57.2022.8.06.0160 Promovente: ANTONIO JORGE FARIAS Promovido: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (id 89598071) em face da sentença de id 89204857, aduzindo que houve contradição no julgado, eis que, apesar de o processo tramitar no rito dos Juizados Especiais, houve condenação em honorários de sucumbência.

A outra apresentou contrarrazões no id 96360439, pugnando pelo seu não acolhimento. É o breve relato.

DECIDO.

Os Embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais.

Logo, os embargos de declaração tem o objetivo de trazer maior clareza e completude às decisões judiciais.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

A doutrina processualista classifica o referido recurso como de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria.

Nesse sentido, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: "Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei.

O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal." Destaquei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil.

Comentado artigo por artigo. 5ª ed. rev. e atual.

Juspodivm: Salvador, 2020, p. 1849).

A decisão está eivada de contradição, quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Comentado artigo por artigo.

Juspodivm: Salvador, 2016, p. 1715/1716).

Na espécie, assiste razão ao Embargante.

Isso porque o presente processo efetivamente tramita sob o rito dos Juizados Especiais, conforme se verifica no id 38696783 e 42027175.

Não há, portanto, que se falar em condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios, em respeito ao art. 55 da Lei no 9.099/95: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (…) Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de corrigir única e exclusivamente a contradição apontada para que passe a constar no dispositivo de sentença de id 89204857: "Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95".

Tendo em vista que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação do recurso inominado, intime-se as partes para que, caso queiram, apresentem recurso inominado no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados. Expedientes necessários.

Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR JUIZ
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104404967
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104404967
11/09/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104404967
11/09/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104404967
10/09/2024 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCAS TIMBO SOARES MESQUITA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:40

Decorrido prazo de DANILO ARAGAO SANTOS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:49

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89204857
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89204857
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89204857
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89204857
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89204857
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89204857
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89204857
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89204857
10/07/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89204857
10/07/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89204857
09/07/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2023 17:29

Conclusos para julgamento
19/05/2023 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:45

Decorrido prazo de LUCAS TIMBO SOARES MESQUITA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:39

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:38

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
20/04/2023 10:36

Juntada de documento de comprovação
16/03/2023 07:55

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA em 17/02/2023 23:59.
01/03/2023 14:00

Juntada de ata da audiência
28/02/2023 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2023 08:59

Juntada de Petição de réplica
27/02/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 09:48

Audiência Conciliação redesignada para 28/02/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
19/01/2023 09:12

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 00:30 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
17/11/2022 11:18

Audiência Conciliação cancelada para 29/11/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
16/11/2022 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 16:43

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2022 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:39

Conclusos para decisão
28/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:39

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
28/10/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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