TJCE - 3000168-76.2024.8.06.0030

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________   DESPACHO Processo nº 3000168-76.2024.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO AMADEU BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.                 Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, pois acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido do processo, e inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte demandada, tendo em vista que a parte autora se enquadra na condição de consumidor (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 e 98 do CPC.

Considerando que o litígio admite autocomposição, determino designação de audiência de conciliação.

Designada data e horário para a realização de sessão conciliatória, intime-se a parte promovente e cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, preferencialmente com advogados.

A ausência do promovente acarretará em extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, podendo ser, inclusive, condenada a pagar custas processuais.

A ausência do promovido implicará em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).

Não sendo obtida a conciliação, caso ainda não tenha sido apresentada a contestação, fica a parte promovida intimada, em sede de audiência, para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada aos autos a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente de réplica à contestação.

Apresentado pedido de designação de audiência de instrução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão.

Sendo caso de não produção de provas em sede de instrução, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Aiuaba/CE, data da assinatura digital.

Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular