TJCE - 3021483-53.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3021483-53.2024.8.06.0001 Recorrente: LUIZ SALES DE LIMA NETO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA O CARGO DE SOCIOEDUCADOR.

ERROS GROSSEIROS NÃO CONSTATADOS NAS QUESTÕES IMPUGNADAS.

POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS QUE ADMITAM A INTERVENÇAO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   ACÓRDÃO    Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.    (Local e data da assinatura digital).    ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator    RELATÓRIO    Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luiz Sales de Lima Neto em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE para requerer a anulação das questões n. 06 e 34 da Prova Objetiva Tipo 1 do concurso público para o cargo de socioeducador da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (SEAS/CE), em virtude da presença de erros grosseiros em sua elaboração, a fim de que lhe sejam atribuídos os pontos referentes às questões e, com isso, convocada para participar das demais fases do concurso, caso obtenha nota para tanto.   Após a formação do contraditório a apresentação de réplica e de Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido autoral, sobreveio sentença de improcedência do pleito, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.   Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado para alegar a possibilidade de anulação de questões de concurso público e os vícios apresentados nas questões impugnadas, sustentando a presença de erros grosseiros na elaboração destas que impediam a resolução adequada pelo candidato.

Requer a reforma da sentença para que seja determinada a anulação das questões acima mencionadas da Prova Objetiva Tipo 1.   Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Ceará, na qual aduz que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, alega também que os critérios adotados pela Banca Examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Pede, pois, o desprovimento do recurso.   Parecer ministerial pelo improvimento do recurso.   É o relatório.   VOTO    Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado interposto deve ser conhecido e apreciado.   Precipuamente, cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação de poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado, permitindo-se o controle judicial dos atos administrativos quando evidenciada a presença de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, admitindo-se, até mesmo, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não esvaziar o princípio da inafastabilidade da jurisdição  - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88:      CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).        Dessa forma, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar juízo de conveniência e oportunidade da Administração e/ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça:     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

JUIZ SUBSTITUTO.

REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.

DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME.

REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1.

Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. [...] 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital".

Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). [...] 7.

Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020).     Deve-se atentar, diante de casos como este, ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário".     EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).       Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital, consubstanciando-se em situações excepcionais, mantendo-se a regra de que não compete ao Judiciário se substituir à banca, conforme entendimento supramencionado da Corte Suprema.   Inicialmente, em relação à questão 06, por mais razão meritória que possa ter o recorrente, o tipo de equívoco apontado para essa questão exige interpretações e conhecimento específico, encontrando, pois, o limite acima comentado quanto à revisão judicial, sob risco de se admitir incursão ao mérito do ato impugnado, em verdadeira substituição ao órgão encarregado em elaborar e corrigir as provas aplicadas.    Sobre a questão 34, embora tenha sido levantada uma preocupação quanto à grafia da sigla "ADIS", a alteração para "ASDIS" não é capaz de induzir o candidato ao erro, pois o nome completo da instituição, "Assessoria Especial de Diretrizes Socioeducativas", foi claramente fornecido no enunciado.

Além disso, o conteúdo da questão não depende da grafia exata da sigla, mas sim da compreensão do papel e da função da instituição, conforme detalhado na legislação pertinente.

Dessa forma, a alteração na sigla não prejudica a interpretação correta da questão, e a alternativa considerada correta pela banca não induz erro, sendo válida dentro do contexto do conteúdo programático do concurso.    Portanto, em relação às questão 6 e 34 da Prova Tipo 1, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos ou qualquer razão para afastar a posição da banca examinadora.

Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, entendo que não há motivo que justifique afastar a regra do Tema nº 485 do STF de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.   Não se evidencia, pois, erro grosseiro nos enunciados das questões nº 06 e 34 da prova tipo 1, o que possibilita a resolução pelo candidato.   Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pela parte autora, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.   Sem custas, face à gratuidade deferida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator         

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3021483-53.2024.8.06.0001 Recorrente: LUIZ SALES DE LIMA NETO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Antes da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para o requerente no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado 22/01/2025, de modo que a autora e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.   Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 19228860), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.   Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.   Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente.   Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.   Intime-se.

Publique-se.  Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator