12/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
08/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2025 08:11

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 04:00

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:00

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 112503028
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 112503028
06/03/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112503028
05/03/2025 17:25

Juntada de Certidão judicial
01/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:20

Desentranhado o documento
10/09/2024 01:34

Decorrido prazo de RENATA LOPES CAVALCANTE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:31

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99293126
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99293126
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99293126
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99293126
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000259-35.2022.8.06.0161Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Análise de Crédito, Repetição do Indébito]REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/AREQUERIDO: ANTONIO PALMEIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a) Juiz(a), conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem do MM.

Juiz Dr.

Gustavo Ferreira Mainardes, intimem-se as partes para manifestação acerca da minuta de SISBAJUD, no prazo de 05 (cinco) dias. Santana do Acaraú-CE, 22 de agosto de 2024. ELENILDA RUFINO DE VASCONCELOS Assistente de Unidade Judiciária
22/08/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99293126
22/08/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99293126
22/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:49

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/04/2024. Documento: 83474661
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83474661
02/04/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83474661
02/04/2024 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
20/12/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:55

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023. Documento: 72846211
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72846211
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000259-35.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o credor para impulsionar o procedimento de cumprimento de sentença, requerendo o que reputar de direito, em 10 dias.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
29/11/2023 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72846211
29/11/2023 20:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:46

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO PALMEIRA DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000259-35.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), efetuar o pagamento do débito indicado pela parte autora, deixando-a ainda ciente de que, findado o prazo para pagamento espontâneo, de logo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
30/05/2023 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2023 20:09

Processo Desarquivado
30/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:38

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:38

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 02:25

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO PALMEIRA DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo nº: 3000259-35.2022.8.06.0161 SENTENÇA ANTÔNIO PALMEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com indenização por danos morais e restituição de indébito, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Em suma, alega o requerente que o réu passou a promover descontos em seu benefício previdenciário, inerente a empréstimo consignado que não contraiu.

Relata que os descontos do suposto empréstimo (contrato nº. 597238593) lhe impuseram abalo de ordem moral, passível de indenização.

Requereu a repetição do indébito.

O réu ofertou contestação defendendo, em suma, a validade do contrato, postulando a improcedência da ação.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a parte consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou as operações financeiras, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi.

Neste contexto, o requerido apresentou cópia do contrato impugnado (ID 35712418), assinado pelo requerente e acompanhado de cópias de documentos pessoais deste.

Também acostou comprovante de depósito do valor do mútuo na conta bancária do demandante (ID 35712408), em menor valor em razão do refinanciamento previsto no instrumento, sem impugnação e sem comprovação nos autos de que o promovente não tenha usufruído livremente da quantia.

O recebimento do valor do empréstimo consignado, sem prova de recusa, pressupõe a existência e validade da contratação.

Desconstituir o débito da parte autora cuidaria de violação da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, além de premiar a figura do enriquecimento sem causa, hodiernamente tão combatida pelo Direito.

Assim, comprovada a regularidade da contratação, deve o pedido ser julgado improcedente.

ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação.

Condeno o promovente por litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e proceder de modo temerário (art. 80, I e V, CPC), aplicando-lhe a multa equivalente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa (art. 81 CPC).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em respondência
29/04/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 16:53

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 12:33

Conclusos para julgamento
12/04/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 15:31

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/02/2023 10:00.
26/02/2023 01:12

Decorrido prazo de RENATA LOPES CAVALCANTE ARAUJO em 16/02/2023 10:00.
26/02/2023 00:59

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/02/2023 10:00.
16/02/2023 10:13

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:53

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:41

Desentranhado o documento
31/01/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000259-35.2022.8.06.0161 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Análise de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO PALMEIRA DE SOUZA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) da audiência de conciliação designada para o dia 16/02/2023 10:00, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a(s) parte(s) que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/8abc41 Santana do Acaraú-CE, 30 de janeiro de 2023.

RENATA CHRISTINA ARAUJO RUFINO TÉCNICO JUDICIARIO
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 11:15

Audiência Conciliação redesignada para 16/02/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
20/01/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:20

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 21:30

Conclusos para despacho
17/08/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:31

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 09:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
17/08/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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