17/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:44

Processo Reativado
23/05/2025 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:53

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 15/05/2025 23:59.
02/05/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:53

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150872734
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150872734
28/04/2025 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150872734
16/04/2025 18:44

Deferido o pedido de JOSE DIAS SOARES NETO - CPF: *00.***.*27-81 (REQUERENTE)
16/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2025 23:59.
10/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:38

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/02/2025 10:37

Processo Reativado
04/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:03

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:09

Juntada de Petição de parecer
14/12/2024 01:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128040217
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128040217
04/12/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128040217
04/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 09:47

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
19/09/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103690050
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3023191-41.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: JOSE DIAS SOARES NETO EXECUTADO: BANCO BEC S.A. DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE a parte requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103690050
09/09/2024 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103690050
09/09/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:15

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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