27/05/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 19:07

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20370041
16/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
16/05/2025 09:36

Juntada de certidão
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20370041
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3018774-45.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCA BENICIO ALBUQUERQUE DESPACHO Trata-se de agravo interposto, através do qual o agravante se insurge contra decisão presidencial dessa Turma Fazendária que inadmitiu o seu recurso extraordinário.

Desse modo, uma vez interposto o mencionado agravo, regido pelo artigo 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil - (CPC), determina-se a remessa dos presentes fólios ao Supremo Tribunal Federal (STF). À Coordenadoria para as providências.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
15/05/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20370041
15/05/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 19360066
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19360066
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3018774-45.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCA BENICIO ALBUQUERQUE DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.042, §3º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário interposto.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Presidente
09/04/2025 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19360066
08/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19057080
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3018774-45.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCA BENICIO ALBUQUERQUE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

O presente caso versa sobre ação de cobrança ajuizada pelo autor, em face do Estado do Ceará, em que se requer o pagamento das diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais desde quando passou a receber o referido abono, observado o quinquídio prescricional.

O acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária manifestou-se no sentido de que o abono de permanência trata-se de vantagem permanente (e não transitória) e que possui caráter remuneratório, razão pela qual manifesta-se pelo cômputo do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e dos terços constitucionais de férias.

Pelo Estado do Ceará foi interposto Recurso Extraordinário alegando violação dos seguintes dispositivos constitucionais: art. 40, §19, da Constituição Federal, e 3º, §1º, da EC 41/2003.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019).

Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF.

II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019).

Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Isso ocorre, porque alegações genéricas de repercussão geral, sem realizar correlação com o caso concreto, ensejam deficiência de fundamentação sobre repercussão geral.

Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório, bem como analisar/interpretar ato normativo infraconstitucional (art. 7º da Lei 10.887/2004; art. 41 da Lei 8.112/1990; Lei Estadual nº 13.578/2005), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

Sobre a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e terço constitucional de férias, ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

NATUREZA JURÍDICA.

PAGAMENTO RETROATIVO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2.

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.

Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1438937 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente o art. 7º da Lei 10.887/2004; art. 41 da Lei 8.112/1990; Lei Estadual nº 13.578/2005.

Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 284/STF, bem como por tratar-se de ofensa reflexa à constituição, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 1.030, V do CPC.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
31/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19057080
31/03/2025 09:03

Recurso Extraordinário não admitido
26/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3018774-45.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCA BENICIO ALBUQUERQUE DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.030 do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente
19/02/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18118472
19/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 20:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537517
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3018774-45.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCA BENICIO ALBUQUERQUE EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3018774-45.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCA BENICIO ALBUQUERQUE Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA PÚBLICA.

PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.

NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA.

VANTAGEM QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Francisca Benício Albuquerque em desfavor do Estado do Ceará, para requerer a inclusão do valor referente ao abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias, além do pagamento retroativo da diferença devida, sob o fundamento de que o abono de permanência, por ela percebido, tem natureza remuneratória.    Após a formação do contraditório (Id. 15029772) e apresentação de Parecer Ministerial (Id. 15029774) pela procedência do pleito, sobreveio sentença de procedência dos pedidos autorais (Id. 15029775), prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o requerido a pagar as diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias, observada a prescrição quinquenal.

Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (Id. 15029779), alegando a impossibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário, na medida em que possui natureza compensatória e transitória de valor igual ao da contribuição previdenciária, devendo o cálculo destes considerar apenas as vantagens pecuniárias permanentes de natureza remuneratória.

Requereu a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (Id. 15029786). Parecer Ministerial (Id. 16590844), pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Cinge-se a controvérsia recursal acerca da inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), sustentando a parte recorrente que o abono tem caráter compensatório e temporário, não possuindo natureza remuneratória, impedindo que integre a base de cálculo. Logo, para a devida resolução da lide, impõe-se averiguar a natureza jurídica do abono permanência, criado pela EC n. 41/2003 como a rubrica paga ao servidor público que, ao implementar os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, nos termos dos arts. 40, §19º, da CF/1988, 3º, §1º, da EC n. 41/2003 e 7º da Lei n. 10.887/2004. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o abono permanência tem natureza permanente e remuneratória: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

ABONO PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

BASE DE CÁLCULO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

INCLUSÃO. 1.

O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2.

Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Dessa forma, inexistem dúvidas quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, que corresponde ao produto do trabalho do servidor que segue na ativa, ainda que possuindo todos os requisitos para a aposentadoria, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, não se tratando de ressarcimento ou reparação, devendo, portanto, integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional constitucional de férias.    Assim já decidiu esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30126946520248060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/11/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

POR SER UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30101475220248060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

RECEBIMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA.

NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ABONO PERMANÊNCIA. PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30128002720248060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024). Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
30/01/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537517
30/01/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
27/01/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/01/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:09

Juntada de certidão
18/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 15110440
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15110440
13/11/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15110440
13/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:57

Recebidos os autos
11/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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