TJCE - 3000211-44.2022.8.06.0010

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000211-44.2022.8.06.0010 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSELIO MESQUITA DO NASCIMENTO RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000211-44.2022.8.06.0010 RECORRENTE: JOSÉLIO MESQUITA DO NASCIMENTO RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTIA ARBITRADA CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO.

RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO EM MENOS DE 48 HORAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE INDENIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

ART. 98, § 3º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por JOSÉLIO MESQUITA DO NASCIMENTO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), narrando na inicial de id. 10175842 que, no dia 16/02/2022, ao retornar para casa, não havia fornecimento de energia na residência, tendo sido colocado um lacre no medidor; que o corte no fornecimento era indevido; que perdeu os alimentos que estavam no refrigerador; que foi informado da existência de débito referente à fatura com vencimento em 31/12/2021, no valor de R$ 144,84; que já tinha pago em 03/01/2022; que a promovida identificou o pagamento e procedeu com a retirada do lacre em 17/02/2022, restabelecendo o fornecimento.

Veio à Justiça requerer indenização.

Infrutífera a conciliação em audiência.

Contestação da ré no id. 10175872, alegando a inexistência de corte na unidade consumidora, inexistindo também suspensão no fornecimento de energia elétrica ou expedição de ordem de corte, não somente no mês de fevereiro, como em todo o ano de 2022; que a parte autora não juntou protocolo algum pedindo religação.

Em réplica, o autor ressaltou a existência de aviso de corte na fatura de energia de janeiro de 2022, havendo menção a débito no valor de R$ 56,88 (cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos); que o autor já havia informado da quitação da fatura, no valor de R$ 144,84 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Na oportunidade, juntou faturas e comprovantes de pagamento.

Manifestação do autor, alegando ter recebido a mensagem de vizinho, informando sobre corte de energia em sua residência no dia 19/10/2022, com base em suposta fatura em aberto, datada de agosto/2022, sendo restabelecido o fornecimento somente no dia seguinte, após protocolos de atendimento.

Em despacho, foi indeferido o pedido para a ré manifestar-se sobre os novos documentos, bem como determinado que o autor indicasse o ponto controvertido para justificar a oitiva de testemunhas.

Em resposta, o autor indicou que a oitiva é necessária por terem sido os vizinhos que presenciaram o corte no fornecimento de energia.

Houve audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora.

Após isso, adveio sentença no id. 10175905, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo dano moral sofrido, valor sobre o qual incidirá correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Irresignado, o promovente interpôs recurso inominado no id. 10175909, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Contrarrazões do recorrido, pedindo pelo não provimento do recurso. É o que importa relatar.

VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade), isenta a parte recorrente do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça.

Aplicável, na espécie, os ditames previstos no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 - estando as partes caracterizadas conforme disposto nos artigos 2º e 3º do referido microssistema legal.

O recurso interposto argumenta que o valor arbitrado a título de danos morais na Sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não é significativo frente ao caso concreto, pelo que deve ser majorado.

Assim dispôs a sentença: "(...) Deste modo, tem-se que os transtornos experimentados pela requerente perpassa a esfera do mero aborrecimento, tendo havido ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, aptos a ensejar danos morais.

O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito.

No presente caso, no que tange ao valor a ser arbitrado de danos extrapatrimoniais, devem ser considerados tanto o corte indevido quanto o tempo em que o consumidor permaneceu sem o fornecimento do serviço.

Conforme informado na inicial e ratificado pelas testemunhas na audiência de instrução, o serviço voltou a ser prestado no dia seguinte".

Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao recorrente.

Isto porque a sentença prolatada pelo Magistrado de primeira instância demonstra a melhor análise e prestação jurisdicional ao caso concreto, porquanto é certo, pelo que foi narrado nos autos, que a duração do corte - embora indevido - não ultrapassou sequer 02 (dois) dias, deixando de haver fornecimento em 16/02/2022 e sendo religada a energia na unidade consumidora em 17/02/2022.

Esses são fatos narrados na inicial, sobre os quais a parte recorrida não conseguiu fazer prova do contrário.

Ainda, são esses fatos ratificados pelas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo autor, que não obstante reconheçam o corte, reafirmaram que a situação não perdurou por mais do que um dia inteiro. É responsabilidade do Poder Judiciário verificar a ilegitimidade de cobranças abusivas e cortes indevidos no fornecimento de serviços, ainda mais os essenciais, conforme dispõe o artigo 22, caput e parágrafo único, do CDC: "Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código".

Contudo, verificada a possibilidade de condenação à recorrida, pelo corte indevido no fornecimento de energia elétrica, é necessário que a condenação não se torne meio de obtenção de lucro para a parte lesada.

O recorrente fez alusão, na inicial, à perda de alimentos em seu refrigerador, mas não juntou qualquer prova disto.

Fez menção a novas cobranças e corte de energia, sendo que adentrou com outra ação, onde foi beneficiado com o reconhecimento do dano moral experimentado naquela situação, não estendendo o efeito quanto a este caso.

O ônus da prova (art. 373, I, do CPC) foi cumprido diligentemente pelo recorrente, para evidenciar o corte indevido no fornecimento de energia, mas também é da leitura da inicial que se extrai a extensão do dano, sendo adequado o valor arbitrado.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeira instância em todos os seus termos.

Custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), pela parte recorrente vencida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS   JUÍZA RELATORA    

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000211-44.2022.8.06.0010 DESPACHO:   Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 17/02/2025, finalizando em 24/02/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza Suplente Relatora  

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000211-44.2022.8.06.0010 DESPACHO:   Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 16/09/2024, finalizando em 23/09/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza Suplente Relatora