26/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2025 15:47

Alterado o assunto processual
03/06/2025 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 05:13

Decorrido prazo de FELIPE ANDERSON CELEDONIO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 22:31

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de FELIPE ANDERSON CELEDONIO em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152577624
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152577624
08/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152577624
08/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151046460
29/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151046460
28/04/2025 15:10

Juntada de Petição de recurso
28/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151046460
28/04/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 10:52

Conclusos para julgamento
10/12/2024 05:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:51

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 17:59

Juntada de entregue (ecarta)
01/10/2024 16:51

Juntada de entregue (ecarta)
25/09/2024 00:31

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:09

Juntada de comunicação
18/09/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104181843
09/09/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3023721-45.2024.8.06.0001 [Anulação] REQUERENTE: VINICIUS TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO R.H.

Trata-se o presente feito de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Vinícius Tavares de Melo, devidamente qualificada por intermédio de seu procurador legalmente constituído, em desfavor do Estado do Ceará e Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultura e Assistencial Nacional, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na vestibular.

Relata o promovente que participou do concurso público para o provimento de cargos de para a Polícia Penal do Ceará, conforme o Edital n° 007/2024 de 10 de abril de 2024, informa o Autor que obteve pontuação superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva, e pontuando pelo menos 1 questão em cada disciplina, conforme preconiza o item 9.10.1 do Edital, obtendo 113,15.

Alega que as questões 06, 53 e 79 da prova tipo B, sendo essas duas últimas de Direito, possuem flagrantes ilegalidades, aptas a ensejar na declaração de suas anulações.

Com a atribuição da pontuação seguindo estes critérios, o Autor passaria a 118,15 pontos, melhorando sua classificação e estando nas vagas imediatas do concurso.

Requer, em sede de tutela antecipada, suspensão da eliminação no concurso e declarar a nulidade das questões 06, 53 e 79 da prova Tipo B do cargo de Policial Penal.

Relatei o necessário.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988).

Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador.

Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano.

Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido.

In casu, não resta evidenciada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, visto que o autor não acostou aos autos documento hábil que comprove cabalmente erro teratológico por parte da banca examinadora, comprovação indispensável na análise da presente demanda, tornando-se imprescindível o regular prosseguimento do feito, de forma que venha a se obter maiores elementos sobre as alegações apresentadas.

Do exposto, reconhecendo não haver neste momento processual a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela pretendida.

Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104181843
06/09/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104181843
06/09/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200434-78.2024.8.06.0112

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Roberto Rodrigues

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0050439-34.2021.8.06.0067

Armando Neto Dias

Municipio de Chaval

Advogado: Ezio Guimaraes Azevedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 3000760-53.2024.8.06.0117

Municipio de Maracanau

Vanice de Sousa dos Santos

Advogado: Erika Samina Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 3000760-53.2024.8.06.0117

Vanice de Sousa dos Santos

Municipio de Maracanau

Advogado: Antonio Rafael Medeiros Lacerda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2024 20:35

Exibir Processo

Processo nº 3000757-10.2022.8.06.0072

Andrea Cristina Pereira da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Ceily de Alencar Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2025 14:23

Exibir Processo