TJCE - 0252148-56.2023.8.06.0001

  PROCESSO: 0252148-56.2023.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: G MED LTDA RECORRIDO: CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE TIANGUÁ - SEFAZ/CE, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação mandamental impetrada por GLOBOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, contra ato reputado ilegal atribuído ao CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE TIANGUÁ - SEFAZ/CE, concedeu a segurança vindicada (ID. 12315257).

Não interposto recurso de apelação no prazo legal (ID. 12315261) e observadas todas as formalidades, os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça.

Remessa necessária distribuída por sorteio à minha relatoria.

Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer (ID. 113635244), em que opina pelo conhecimento do reexame, com a confirmação da sentença de primeiro grau, face encontrar-se em consonância com a Súmula n.º 323, do STF, e a Súmula n.º 31, do TJCE. É relatório.

Passo à decisão.

Por primeiro, destaco que a regra sobre o reexame necessário é aquela vigente ao tempo da publicação ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença ou, ainda, quando da prolação do comando sentencial em audiência (A esse respeito veja-se Enunciado n. 311 do FPPC).

Dito isso, tenho que a remessa necessária não comporta processamento.

Explico.

A previsão constitucional do mandado de segurança, ao fixar como requisito de sua admissibilidade o direito líquido e certo, pressupõe e exige um procedimento célere e expedido para o controle dos atos públicos.

Daí por que se harmoniza com a envergadura constitucional do mandamus entender que os §§ 3º e 4º do art. 496 do diploma processual emergente a ele se aplicam.

Nesse sentido, não atende ao princípio da razoabilidade deixar de estender as hipóteses de dispensa de remessa necessária ao mandado de segurança, até porque o instituto em referência deve ser analisado de forma restritiva, de modo a não acarretar custos desnecessários ao Poder Público e o prolongamento inútil da marcha processual1.

Sobre o tema, cito o magistério de Leonardo Carneiro da Cunha: "(...) Se, numa demanda submetida ao procedimento comum, não há remessa necessária naquelas hipóteses, por que haveria num mandado de segurança? Ora, sabe-se que a única diferença entre uma demanda de rito comum e o mandado de segurança está na restrição probatória deste último, que se revela cabível apenas quando os fatos estiverem provados por documentos, de forma pré-constituída.

Para que se mantenha a unidade do sistema, é preciso, então que se entenda que aquelas hipóteses de dispensa no reexame necessário alcancem também a sentença proferida no mandado de segurança. (...)" (A Fazenda Pública em juízo. 14ª ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017)   Superado esse aspecto, assevero que o § 4º do artigo 496 do CPC dispensa o reexame necessário em razão de sentença fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

In verbis:   Art. 496 [...] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

A dispensa nesse caso fundamenta-se na desnecessidade de um controle obrigatório pelo segundo grau de jurisdição quando o juiz prolator da sentença torna-se um porta-voz avançado dos tribunais superiores e aplica seu consagrado entendimento como fundamento de sua decisão.

Sob esse enfoque, observa-se, na hipótese vertente, que o comando sentencial do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza fundou-se em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Enunciado n. 323), segundo o qual: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos", o que implica a dispensa do reexame, na forma do art. 496, § 4º, I, do CPC.

Nessa tônica, idêntica interpretação conferiu o Pretório Excelso quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 565048/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 31), o qual restou assim ementado: TRIBUTO - ARRECADAÇÃO - SANÇÃO POLÍTICA.

Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo.

TRIBUTO - DÉBITO - NOTAS FISCAIS - CAUÇÃO - SANÇÃO POLÍTICA - IMPROPRIEDADE.

Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte.

Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. (STF - RE: 565048 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/10/2014) Na mesma linha de compreensão, referencio julgados desta Corte: Remessa Necessária n. 0050704-81.2020.8.06.0128, minha relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 07/12/2021; Remessa Necessária n. 0000991-02.2012.8.06.0199, Relator: Des.

TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 25/07/2021; Remessa Necessária n. 0008209-71.2017.8.06.0178, Relator: Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 24/11/2020.

Com efeito, decido monocraticamente o presente reexame na forma do diploma processual emergente e do enunciado da Súmula 253 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se de expediente que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual.

Dispositivo Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, o que faço com esteio no art. 496, § 4º, I, c/c o art. 932, III, ambos do CPC.

Por conseguinte, confiro imediata eficácia à sentença de origem.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Decorrido "in albis" o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2024.

Desa.

Lisete de Sousa Gadelha  Relatora   1 OLIVEIRA, Douglas Gonçalves de.

Duplo grau de jurisdição: o limite previsto no § 2º do art. 475 do CPC e sua aplicação no mandado de segurança.

Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo: Dialética, 2004.