17/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 03:09

Decorrido prazo de ROSANE MARIA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:39

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 04:46

Decorrido prazo de DIONNE BELO FERREIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:46

Decorrido prazo de DIONNE BELO FERREIRA em 09/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137285189
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137285189
07/03/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137285189
06/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS JOSE EVANGELISTA DE CASTRO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 87794876
12/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos. O despacho de id.29415558, determinou a intimação da parte executada por meio de carta precatória, para adimplir a quitação integral do débito em face da exequente. No documento de id. 38609398, é possível se verificar que embora tenha sido realizada a tentativa de intimação, esta restou frustrada, tendo em vista que o oficial de justiça não conseguiu localizar a executada no endereço indicado. Posto isso, determinei a intimação da exequente para indicar novo endereço da parte executada objetivando o prosseguimento da execução. A exequente peticionou nos autos (id. 53650561), pugnando pela continuidade da execução, pleiteando a realização de penhora online via SISBAJUD, sendo tal medida autorizada pelo artigo 513, §3º do CPC, com a alegação de que a parte executada mudou-se sem comunicar em juízo. É o que importa relatar.

Decido Inicialmente, tenho que o dispositivo mencionado para substanciar o pedido realizado pela parte exequente na petição de id. 53650561, dispõe o seguinte: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Da leitura dos artigos anteriormente mencionados, e em sede de cognição sumária, tenho que o caso em análise se amolda às hipóteses descritas, devendo ser considerada válida a intimação do Executado, ora Agravado.

Ora, de acordo com o art. 77, V, do mesmo diploma legal, é dever das partes "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". No caso dos autos, verifica-se que foram feitas duas tentativas de intimação pessoal da Executada, que restaram infrutíferas. Portanto, resta claro que a parte executada tenta, há tempos, esquivar-se do débito exequendo, não cumprindo com o que lhe era devido. Assim, constata-se que não há óbice para a aplicação dos artigos 274, parágrafo único e 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte agravante, quando o réu é revel e deixa de atualizar seu endereço, revelando-se desnecessário o fornecimento de novo endereço pelo exequente, aplicando-se a revelia à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido vai a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA - ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - "AR" DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO - INOBSERVÂNCIA - INTIMAÇÃO VÁLIDA.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo executado, se a mudança de endereço não tiver sido comunicada ao juízo." (Agravo de Instrumento-Cv / 2126235-38.2023.8.13.0000 / TJMG. 13ª Câmara Cível) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA - ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - AR DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - 'MUDOU-SE' - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO - INOBSERVÂNCIA - INTIMAÇÃO VÁLIDA. - Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do executado por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo executado, se a mudança de endereço não tiver sido comunicada ao juízo." (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.19.157593-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020). Desse modo, DEFIRO o pedido da parte autora, determinando que proceda-se com o bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 1.779,27 (mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme memorial descritivo apresentado pela Exequente.

Frutífero o bloqueio, proceda-se com nova intimação da requerida, via Patrono, para apresentar impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 87794876
11/09/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87794876
11/09/2024 15:49

Juntada de ordem de bloqueio
06/09/2024 15:31

Juntada de documento de comprovação
10/06/2024 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/12/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2022 18:56

Juntada de Petição de diligência
07/12/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 08:15

Expedição de Mandado.
29/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:28

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:23

Juntada de resposta
05/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:05

Conclusos para despacho
29/01/2022 07:06

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/12/2021 13:25

Mov. [62] - Documento
14/12/2021 11:59

Mov. [61] - Expedição de Carta Precatória
06/12/2021 15:21

Mov. [60] - Certidão emitida
24/11/2021 15:22

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)
11/08/2021 14:57

Mov. [58] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que o AR de citação da requerida ainda não retornou.
05/07/2021 10:21

Mov. [57] - Mero expediente: Certifique nos autos se a parte requerida foi devidamente intimada ara cumprir com o despacho de fl. 71.
05/07/2021 08:52

Mov. [56] - Concluso para Despacho
03/07/2021 20:54

Mov. [55] - Documento
03/07/2021 20:53

Mov. [54] - Petição
10/02/2021 12:50

Mov. [53] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2020 17:45

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2020 16:45

Mov. [51] - Conclusão
11/12/2020 16:44

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
10/12/2020 16:44

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.20.00168113-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/12/2020 16:34
26/11/2020 01:48

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1708/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 2507
24/11/2020 02:47

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2020 17:33

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO a parte autora, para querendo, apresentar cumprim
23/11/2020 17:31

Mov. [45] - Trânsito em julgado
23/09/2020 23:20

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1136/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: 2465
23/09/2020 23:20

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1136/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: 2465
22/09/2020 12:41

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2020 10:21

Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2020 22:31

Mov. [40] - Concluso para Despacho
22/07/2020 22:31

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0587/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 2421
22/07/2020 11:25

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.20.00166451-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/07/2020 11:17
21/07/2020 09:14

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2020 13:10

Mov. [36] - Mero expediente: Considerando que o despacho de fl. 41 foi publicado no DJE apenas para o causídico da parte autora, determino que o mesmo seja novamente publicado para o advogado da parte ré, que deverá cumprir o referido despacho no prazo de
15/06/2020 20:33

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
15/06/2020 12:01

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.20.00166079-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/06/2020 11:58
12/06/2020 16:27

Mov. [33] - Certidão emitida
12/06/2020 16:27

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
12/06/2020 16:26

Mov. [31] - Documento
12/06/2020 16:26

Mov. [30] - Documento
12/06/2020 16:26

Mov. [29] - Petição
12/06/2020 16:25

Mov. [28] - Documento
12/06/2020 16:25

Mov. [27] - Documento
12/06/2020 16:25

Mov. [26] - Documento
12/06/2020 16:25

Mov. [25] - Documento
12/06/2020 16:25

Mov. [24] - Documento
12/06/2020 16:22

Mov. [23] - Conversão para Processo Digital
20/04/2020 12:48

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2331
04/03/2020 18:00

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2020 08:45

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2020 12:59

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2020 12:52

Mov. [18] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ipueiras
20/02/2020 12:52

Mov. [17] - Recebimento
18/12/2019 19:06

Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luiz Eduardo Viana Pequeno
18/12/2019 18:54

Mov. [15] - Petição
22/11/2019 11:17

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.19.00015720-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/11/2019 15:32
22/11/2019 11:17

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
07/11/2019 11:42

Mov. [12] - Recebidos os Autos pelo Advogado
07/11/2019 11:42

Mov. [11] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Dionne Belo Ferreira
07/11/2019 11:10

Mov. [10] - Expedição de Termo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 09:46

Mov. [9] - Expedição de Carta: SETOR DE CORRESPONDÊNCIAS
20/08/2019 13:28

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/11/2019 Hora 10:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
19/08/2019 17:49

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2019 17:24

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ipueiras
19/08/2019 17:24

Mov. [5] - Recebimento
09/08/2019 14:36

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luiz Eduardo Viana Pequeno
09/08/2019 14:21

Mov. [3] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
09/08/2019 14:18

Mov. [2] - Recebimento
09/08/2019 09:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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