17/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:59

Decorrido prazo de ROMMEL ARAUJO FARIAS MERGULHAO em 23/05/2025 23:59.
17/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152396058
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152396058
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152396058
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152396058
07/05/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152396058
07/05/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152396058
28/04/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 01:22

Decorrido prazo de ROMMEL ARAUJO FARIAS MERGULHAO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:17

Decorrido prazo de YGOR WERNER DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136166495
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136166494
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136166495
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136166494
17/02/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136166495
17/02/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136166494
17/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:54

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
05/10/2024 00:53

Decorrido prazo de YGOR WERNER DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ROMMEL ARAUJO FARIAS MERGULHAO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 09:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104214512
12/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3023398-40.2024.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual, Nulidade de ato administrativo] POLO ATIVO: GETULIO CAVALCANTE DE SOUSA POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO interposta por GETULIO CAVALCANTE DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a nulidade de ato administrativo referente ao PAD n° P449821/2018-PMF. É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art. 2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104214512
11/09/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104214512
10/09/2024 09:18

Declarada incompetência
06/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 14:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/09/2024 20:20

Declarada incompetência
03/09/2024 17:24

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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