26/06/2025 23:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:15

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PINTO AMARO em 30/01/2025 23:59.
13/05/2025 10:58

Juntada de despacho
05/01/2025 03:28

Juntada de entregue (ecarta)
02/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/01/2025 09:06

Alterado o assunto processual
02/01/2025 09:06

Alterado o assunto processual
18/12/2024 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/12/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/10/2024 00:06

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:38

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:16

Juntada de Petição de recurso
20/09/2024 14:42

Juntada de Petição de ciência
12/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/09/2024. Documento: 104398172
11/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3000343-40.2023.8.06.0019 Promovente: Antônio José Pinto Amaro Promovido: Pagseguro Internet Ltda, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Danos morais Vistos, etc.

Pagseguro Internet Ltda, por meio de seu representante legal, opôs os presentes embargos declaratórios em relação a sentença proferida por este juízo constante no ID 77230855, alegando a existência de omissão em seu texto, no que se refere a não limitação da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer a que fora condenado, realizar o desbloqueio da conta do autor.

Alega o embargante que se faz necessária a limitação da multa arbitrada em caso de descumprimento da sentença, com fins de evitar sua oneração. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Assiste razão ao embargante, considerando que este juízo, ao prolatar a sentença não se atentou quanto à necessidade de limitação do valor das astreintes, que tem por finalidade dar efetividade ao comando judicial.

Portanto, esta deve ser limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por melhor atender à finalidade da sua fixação e para evitar o enriquecimento sem causa do embargado.

Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50, da Lei nº 9.099/95, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de declaração, para alterar o parágrafo da sentença atacada, que passa a ter a seguinte redação: b) "DETERMINAR que o réu realize o efetive o desbloqueio da conta em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, contada a partir o fim do prazo de cumprimento voluntário da presente sentença; limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).'' O texto restante da sentença atacada permanece inalterado.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino o prosseguimento do feito, conforme requerido pela parte autora (ID. 83710439).

Anote-se.

P.R.I.C.

Fortaleza, data de assinatura no sistema.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104398172
10/09/2024 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104398172
10/09/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 05:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/02/2024 06:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:48

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78384216
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78384216
17/01/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78384216
17/01/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 11:04

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 16:51

Conclusos para julgamento
13/12/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:10

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 01:06

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PINTO AMARO em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:16

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2023 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 15:04

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 13:35

Juntada de documento de comprovação
28/03/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2023 23:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 22:13

Conclusos para decisão
24/03/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 22:13

Audiência Conciliação designada para 06/06/2023 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/03/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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