TJCE - 3000054-79.2019.8.06.0203

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA

CPF *10.***.*02-04

Advogados

LIVIO MARTINS ALVES

OAB: 15942/CE

CPF *92.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB: 37066/CE

CPF *97.***.*54-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 09:18

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

  • 02/10/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 09:17

    Transitado em Julgado em 27/09/2024

  • 01/10/2024 15:05

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 15:05

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:00

    Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 14356153

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA GABINETE 5ª TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 3000054-79.2019.8.06.0203 ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA VINCULADA DE OCARA - ESTADO DO CEARÁ RECORRENTE: RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

    JUÍZ RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS       DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO     Vistos etc.   Ao analisar o caderno processual, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, celebraram acordo ao id. 14346468.   Assim procedendo, notável a ausência de interesse recursal das partes, devendo ser homologado o acordo em tela.   A doutrina mais abalizada, seguindo os ensinamentos do ilustre jurista Barbosa Moreira, sistematizou os requisitos de admissibilidade dos recursos em intrínsecos e extrínsecos.

    Os requisitos intrínsecos são o cabimento; a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

    De outro modo, os requisitos extrínsecos são o preparo; a tempestividade e a regularidade formal.   Diante de tal fato, resta demonstrada a presença de fato extintivo do poder de recorrer.   O Código de Processo Civil, em seu art. 932, I, atribui ao relator a homologação da autocomposição.   Art. 932.

    Incumbe ao relator:   I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.   No presente caso, onde houve concessões mútuas, dispõe o CPC que:   Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]   III - homologar:   [...]   b) a transação;   Assim, tendo ocorrido a transação, mediante concessões mútuas, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais necessários, a TRANSAÇÃO de id. 14346468 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil.   Determino, em consequência, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado, com o imediato retorno aos autos de origem.

    Sem custa e honorários, conforme determina o art. 55, da Lei 9.099/95.

    Intimem-se.   Fortaleza/CE, data da assinatura.   MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS   JUIZ RELATOR    

  • 12/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14356153

  • 11/09/2024 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14356153

  • 11/09/2024 17:17

    Homologada a Transação

  • 10/09/2024 08:34

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 08:34

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 00:03

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2023 09:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 17:28

    Conhecido o recurso de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA - CPF: *10.***.*02-04 (RECORRENTE) e provido

  • 17/11/2023 12:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/11/2023 12:36

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 26/10/2023 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/10/2023 00:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:01

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 10:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 15:53

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/02/2022 11:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/10/2021 00:00

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA em 25/10/2021 23:59:59.

  • 15/10/2021 00:00

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2021 23:59:59.

  • 22/09/2021 14:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/09/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 13:32

    Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

  • 21/09/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 08:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/03/2021 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 23:36

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 23:36

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 23:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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