01/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0009869-77.2016.8.06.0100. REQUERENTE: JOSE BARROS DA SILVA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Conforme o Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes até que se proceda a habilitação dos sucessores, na forma do art. 687 e seguintes do mesmo diploma legal.

Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz deverá determinar a suspensão do processo. É o que se extrai do disposto no art. 313, § 2º, II do CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: ...

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (...) De forma especial em relação ao Código de Processo Civil, mas também complementar, dispõe o art. 51, V, da Lei 9.099/95, que extingue-se o processo quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

Além disso, determina o § 1º do mesmo dispositivo legal que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Art. 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei: ...

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias. ... § 1º A extinção do processo independerá em qualquer hipótese de prévia intimação pessoal das partes (...) Assim sendo, diante de todo o exposto, a extinção do processo é a medida que se impõe em face da situação apresentada. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolver o mérito, na forma do artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que não houve a habilitação dos sucessores. Sem custa e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
19/02/2024 11:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/02/2024 11:38

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:44

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE BARROS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2024 23:59.
27/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 10352910
19/12/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10352910
18/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:14

Conhecido o recurso de JOSE BARROS DA SILVA - CPF: *66.***.*38-91 (RECORRENTE) e provido em parte
28/07/2023 22:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2023 23:59.
28/07/2023 21:12

Decorrido prazo de JOSE BARROS DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:22

Conclusos para decisão
27/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/06/2023. Documento: 7202478
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:19

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/08/2022 06:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2022 00:02

Decorrido prazo de JOSE BARROS DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/08/2022 23:59.
21/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)
13/07/2022 08:53

Conclusos para decisão
13/07/2022 08:53

Conclusos para despacho
05/11/2021 20:35

Recebidos os autos
05/11/2021 20:35

Conclusos para despacho
05/11/2021 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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