28/03/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:42

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137191466
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137191466
25/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137191466
25/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:19

Transitado em Julgado em 31/01/2025
25/02/2025 15:16

Processo Reativado
13/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/01/2025 07:39

Juntada de Petição de ciência
05/01/2025 03:07

Juntada de entregue (ecarta)
11/12/2024 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:31

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 104487060
12/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000765-59.2016.8.06.0019 Promovente: Lídia Maria Batista Pinho Promovido: Apple Computer Brasil Ltda, por seu representante legal Trata-se o presente feito de ação de desfazimento de negócio cumulada com ressarcimento entre as partes acima nominadas, na qual as partes firmaram acordo consistente no pagamento da quantia de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais) em favor da autora.

Em contrapartida, a autora assumiu o compromisso de envio do produto à parte demandada, por meio dos correios (ID 17298265).

A parte demandada, em petição constante no ID 34468082, afirma que, desde outubro de 2019, vem tentando coletar o bem defeituoso, sem obter êxito.

Requer a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor pago pelo aparelho devidamente atualizado, perfazendo a importância de R$ 685,41 (seiscentos e oitenta e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Devidamente intimada para manifestação, a parte autora afirma que tentou manter contato com a parte promovida, por diversas vezes, mas não logrou êxito.

Aduz que forneceu meios de contatos, mas não recebeu nenhuma informação da empresa demandada.

Requer o indeferimento do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos e o cumprimento integral da sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é prevista no art. 499 do Código Civil e no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, sendo permitida somente quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação ou a excessiva onerosidade.

No caso dos autos, constata-se que não restou comprovada a impossibilidade ou onerosidade excessiva no cumprimento da obrigação de fazer imposta.

Pelo contrário, as fotografias constantes nos autos (IDs 34803367, 34803368, 34803369 e 34803371) demonstram que a parte autora continua na posse do aparelho em questão; sendo, portanto, plenamente possível o cumprimento da obrigação.

Ressalte-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser medida excepcional, aplicável apenas em situações onde seja manifestamente inviável ou extremamente difícil o adimplemento da obrigação específica, o que não foi demonstrado nos autos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; mantendo a obrigação específica de recolhimento do produto, nos termos do acordo firmado pelas partes.

Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o produto em questão ou fornecer nos presentes autos "voucher" para o seu envio pelos correios; sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de assinatura no sistema.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104487060
11/09/2024 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104487060
11/09/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 15:19

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/07/2022 01:30

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 22/07/2022 23:59.
14/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:23

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 00:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 22:56

Conclusos para despacho
07/07/2022 22:56

Juntada de Certidão
07/07/2022 22:53

Juntada de documento de comprovação
19/05/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 17:23

Juntada de documento de comprovação
24/03/2022 23:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:25

Conclusos para despacho
24/03/2022 15:24

Processo Desarquivado
24/03/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 20:12

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:40

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 12:21

Expedição de Intimação.
04/06/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 12:13

Conclusos para despacho
04/06/2021 12:13

Processo Desarquivado
04/06/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 14:43

Arquivado Definitivamente
17/05/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:30

Conclusos para despacho
17/05/2021 00:14

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:36

Conclusos para despacho
28/04/2021 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 19:37

Conclusos para despacho
24/04/2020 12:38

Expedição de Intimação.
24/04/2020 10:08

Homologada a Transação
20/11/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 12:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 15:43

Conclusos para julgamento
12/03/2018 11:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/02/2017 13:05

Conclusos para julgamento
14/02/2017 13:03

Juntada de Certidão
06/02/2017 14:03

Juntada de Petição de réplica
03/10/2016 23:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2016 18:48

Conclusos para despacho
09/09/2016 13:34

Audiência conciliação realizada para 09/09/2016 09:40 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
08/09/2016 17:56

Juntada de Petição de contestação
08/09/2016 16:00

Juntada de Certidão
08/09/2016 15:58

Juntada de Certidão
28/07/2016 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2016 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2016 12:34

Audiência conciliação cancelada para 19/09/2016 11:00 #Não preenchido#.
15/06/2016 12:34

Audiência conciliação designada para 09/09/2016 09:40 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/06/2016 12:28

Audiência conciliação designada para 19/09/2016 11:00 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/06/2016 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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