05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CREMILDA ANDRADE FELIX, em face da SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CEARÁ e do PROCURADOR GERAL DO ESTADO, em razão da tramitação do processo administrativo mencionado na exordial.

Em decorrência do despacho que exarei (de Id 16397173), a promovente solicitou a extinção do processo, sem resolução de mérito, sob o argumento que não subsiste mais o seu objeto, e portanto não tendo mais interesse no seu deslinde.

Nesse contexto, os autos voltaram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A teor do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), é cediço que o postulante pode desistir da ação mandamental até a prolação da sentença, sem que se faça necessária a concordância da parte adversa, conforme já estatuiu o STF, nos autos do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral.

E é assim que, pela fundamentação exposta, homologo a desistência do writ, extinguindo a ação, sem resolução de mérito.

Sem honorários, nem custas.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Empós, arquivem-se, independentemente do prazo recursal.

Fortaleza, data e horário da assinatura.

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000596-35.2024.8.06.0167 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CREMILDA ANDRADE FELIX LITISCONSORTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO IMPETRADO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO S1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por CREMILDA ANDRADE FELIX em face da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, fundamentado em excessiva demora na tramitação do Processo Administrativo Nº 05806692/2023 protocolado em 13/06/2023.

O processamento e julgamento de mandados de segurança para a apontada autoridade coatora é de competência do Órgão Especial, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Justiça: Art. 13.

Ao Órgão Especial compete: XI. processar e julgar: c) mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador do Estado; da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa; do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos; dos secretários de Estado; do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos; dos diretores dos Fóruns, no exercício de suas atribuições administrativas; do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público; do Procurador-Geral do Estado; do Chefe da Casa Militar; do Chefe do Gabinete do Governador; do Controlador-Geral de Disciplina; do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado ou do Defensor Público-Geral do Estado. (grifo nosso).

Considerando a equivocada distribuição à 3ª Câmara de Direito Público, determino a redistribuição por sorteio ao Órgão Especial. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
18/09/2024 08:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000596-35.2024.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: CREMILDA ANDRADE FELIX IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CREMILDA ANDRADE FELIX em face da SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) e do ESTADO DO CEARÁ.

Ocorre que, consoante prescreve o art. 108, VII, b, da Constituição do Estado do Ceará, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Secretário de Estado.

Ressalte-se que se trata de incompetência absoluta, que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, consoante prescreve o art. 113 do Código de Processo Civil.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo de primeira instância para processar e julgar este mandamus, determinando, com fulcro no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104170151
11/09/2024 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104170151
06/09/2024 11:25

Declarada incompetência
06/09/2024 10:36

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:59

Expedição de Ofício.
28/02/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:39

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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