17/07/2025 19:33

Homologada a Transação
30/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 13:35

Alterado o assunto processual
29/10/2024 13:27

Alterado o assunto processual
02/10/2024 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104503487
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO Processo n.º 3000241-30.2022.8.06.0091 AUTOR: LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS .

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção.

Em face da decisão que julgou deserto o inominado interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (ID 79509763), a referida instituição financeira interpôs o recurso de embargos de declaração, de ID 80353500, sob o fundamento de que o ato assestado merece reforma, porquanto teria sido recolhida, a juízo da parte embargante, a integralidade das taxas do recurso inominado de forma tempestiva. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".

Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código Civil de Ritos os fundamentos passíveis de arguição em sede de embargos declaratórios.

Veja-se: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.".

No caso sub oculi, conquanto não se verifique presente qualquer dos vícios que ordinariamente ensejam o provimento dos embargos de declaração, entendo caracterizada hipótese excepcional que demanda a atribuição de efeitos modificativos ou infringentes à decisão atacada. É que o julgamento de deserção do inominado interposto pela embargante fundou-se em premissa equivocada, qual seja, a de que a parte recorrente deixara de recolher o valor na sua integralidade, por ensejo da interposição do recurso tido por deserto.

Compulsando as guias de recolhimento dos valores referentes ao preparo e os seus respectivos comprovantes, extrai-se que todos foram pagos, conforme se confirma na certidão de Id 89933213.

Nesse átimo, por afigurar-se comprovado o adimplemento tempestivo da integralidade da taxa recursal (preparo suficiente e contemporâneo à interposição do recurso), tem-se por irretorquível o erro de julgamento que esteia a decisão que deu pela deserção do inominado.

DISPOSITIVO À vista do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, julgo-os por este decisório e lhes dou provimento para efeito de tornar sem efeito a decisão que julgou deserto o recurso inominado de ID 79509763.

Nessa senda, considerando que a irresignação inominada atende todos os seus pressupostos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte promovente/embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias, contraminute o recurso inominado interposto.

Empós, com ou sem a apresentação de contrarrazões recursais, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimações e expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104503487
16/09/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104503487
16/09/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:23

Desentranhado o documento
19/04/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
06/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:14

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:55

Conclusos para decisão
26/02/2024 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79509763
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79509763
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79509763
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79509763
16/02/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79509763
16/02/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79509763
09/02/2024 17:04

Não recebido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (REU).
06/02/2024 09:17

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:16

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:04

Conclusos para decisão
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 19:10

Juntada de Petição de recurso
30/11/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:26

Juntada de Petição de recurso
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71720274
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71720274
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71720274
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71720274
14/11/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71720274
14/11/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71720274
09/11/2023 13:03

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 13:51

Conclusos para julgamento
16/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:00

Juntada de Petição de réplica
30/06/2022 20:20

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
21/06/2022 18:12

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:24

Juntada de ato ordinatório
22/04/2022 10:51

Audiência Conciliação redesignada para 22/06/2022 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
09/04/2022 01:11

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:11

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/03/2022 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2022 17:43

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:43

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
17/02/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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