18/12/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:56

Juntada de Petição de ciência
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104458011
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104458011
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que figuram como partes RAFAELA CAPISTRANO DO NASCIMENTO (exequente) e OI S.A. (executada), ambas devidamente qualificados nos autos.

Citada, a executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 90257416) alegando, em síntese, excesso de execução e impossibilidade de atos constritivos de bens e ativos, por se encontrar em recuperação judicial.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO, por sentença (FONAJE n. 143). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à alegação de excesso de execução, a parte exequente já manifestou concordância com o cálculo apresentado pela executada, ora embargante, em Id. 78565605.

A embargante alega que o fato gerador da demanda se deu em 23.09.2017, anterior à recuperação judicial, datada em 01.03.2023.

Assim, aduz que o débito no valor de R$ 10.286,17 (dez mil duzentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) fora constituído materialmente antes do pedido da recuperação judicial, caracterizando-se como de natureza concursal, devendo se submeter aos ditames dos créditos concursais.

Dessa forma, afirma que o crédito deve se submeter ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, de modo a atrair a especial competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária.

Com efeito, o pleito da embargante merece acolhimento. É de notório conhecimento que a executada OI MÓVEL S.A estava sob Recuperação Judicial, tendo apresentado segundo pedido de recuperação do mesmo grupo econômico, consoante decisão exarada nos autos do processo nº. 0809863- 36.2023.8.19.0001, de competência da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, que, acolhendo o pleito, determinou a suspensão das ações executivas em trâmite em seu desfavor, nos termos do art. 6o, § 4° c/c art. 52, III, da Lei Falimentar.

Nesse passo, importa reconhecer a dicção do enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO n. 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Ademais, segue entendimento sobre a incompetência do juizado especial quando a empresa executada se encontra em processo de recuperação: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC.

IV, DA LEI Nº 9.099/95 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JÁ CONSTITUIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE PENHORA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZO DE RECUPERAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Faz-se necessário reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, quando integrante no polo passivo da demanda executória encontra-se sob recuperação judicial e o título executivo tenha sido constituído em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial, em consonância com Enunciado 51 do FONAJE.

Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação.

Precedentes do STJ. (N.U 1000765-66.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) Colaciono também o art. 53, § 4°, da Lei n. 9099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Por desdobramento das redações acima declinadas - constituído o crédito e finda a fase cognitiva - e enquanto perdurar a recuperação judicial, fica o juizado impedido de prosseguir com o feito em sua fase executiva, correspondendo tal vedação, em última análise, por ficção legal, à inexistência de bens penhoráveis.

Assim, em consonância ao art. 53, § 4°, da Lei 9099/95, inexistindo bens penhoráveis, ou estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, podendo o credor reativar o processo, se houver alteração na condição do devedor.

Em contrapartida, sobrevindo a recuperação da Empresa Executada, decairá a exceção e as ações de execução e/ou cumprimento poderão prosseguir.

Caso a empresa venha a ter sua falência decretada, poderá o credor habilitar-se nos autos competentes, mediante certidão de crédito. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito, tendo em vista a novação do crédito e declarar a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial.

Determino que seja EXPEDIDA a respectiva carta de crédito, em prol da exequente, no valor atualizado indicado nessa decisão, desde que formulado tal pedido nos autos.

Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104458011
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104458011
12/09/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104458011
12/09/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104458011
11/09/2024 09:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2024 00:32

Decorrido prazo de RAFAELA CAPISTRANO DO NASCIMENTO em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:57

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2024 14:12

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:24

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70655379
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70585440
18/10/2023 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70585440
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70585440
17/10/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70585440
17/10/2023 09:50

Processo Reativado
17/10/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:01

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:21

Conclusos para despacho
29/08/2023 07:26

Juntada de decisão
22/02/2023 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2023 09:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/02/2023 13:09

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/12/2022 03:18

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:18

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 12:21

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:49

Juntada de Petição de recurso
06/12/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2022.
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2022 16:41

Conclusos para julgamento
04/10/2022 16:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/10/2022 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/09/2022 00:21

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.
23/08/2022 17:04

Juntada de Petição de réplica
23/08/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:23

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/10/2022 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2022 15:07

Audiência Conciliação realizada para 11/08/2022 14:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/08/2022 15:24

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2022 11:24

Juntada de Petição de resposta
23/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:36

Audiência Conciliação designada para 11/08/2022 14:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/05/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:11

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:11

Audiência Conciliação cancelada para 22/07/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2022 13:42

Juntada de Petição de resposta
03/05/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:47

Audiência Conciliação designada para 22/07/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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