08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 137591964
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 137591964
06/04/2025 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137591964
05/03/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:00

Juntada de despacho
06/12/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 07:54

Alterado o assunto processual
06/12/2024 07:54

Alterado o assunto processual
06/12/2024 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 106002087
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 106002087
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 3000256-80.2022.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA DUARTE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Defiro os auspícios da gratuidade. Recebo o recurso inominado, apenas em seu efeito devolutivo. A parte recorrente não trouxe qualquer das razões do recurso perante este juízo, a sugerir prática de supressão de instância. Pelo prosseguimento intime-se o recorrido para contrarrazões, na sequência remeta-se à Turma Recursal. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular
19/11/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106002087
06/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/10/2024 23:59.
28/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
22/09/2024 19:04

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 99058043
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000256-80.2022.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA DUARTE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Visto em Inspeção Judicial Interna de 16/08/2024 a 30/08/2024 (Portaria nº. 15/2024-C400VUNI00, DJEA 02/08/2024) RELATÓRIO Dispensado, art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica contratual, cumulada de forma própria e sucessiva com repetição de indébito e reparação moral [estes conjugados de forma simples], em que a ré apresentou contestação; em sede de audiência a parte autora requereu prazo para réplica, que deixou decorrer in albis.

Inexiste carência de ação no caso, vez que o sistema processual - tendo por mote a inafastabilidade - não é sujeita a prévio contencioso administrativo.

Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, consoante enunciado sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça; estando, pois, a lide sujeita ao microssistema consumerista.

A causa de pedir aviada na exordial é única, consistindo na negativa de contratação.

Confira-se o excerto: "empréstimos nunca solicitados por este" Pois bem.

A parte autora poderia - consoante seu ônus processual - impugnar o contrato juntado [art. 436 do CPC], o que deveria ter feito em sede de réplica [art. 437 do CPC]; ocorre que optou pelo silêncio, atraindo contra si preclusão: considerando-se autêntico o documento na forma do art. 411, III, do CPC, posto não impugnado.

Tendo em mira, portanto, que a única tese era de negativa de contratação, o que demonstrado optou a parte autora por não impugnar, a improcedência é de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial.

Ausente custas e honorários, posto a isenção do art. 55 da Lei 9.099/95.

Por ter alterado a verdade dos fatos, condeno a parte autora a multa por litigância de má-fé no percentual de 10% do valor atualizado da causa.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 99058043
13/09/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99058043
28/08/2024 11:33

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 18:00

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:38

Expedição de Ofício.
20/03/2024 10:52

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 16:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 16:07

Decorrido prazo de TEREZA DUARTE DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/02/2023 10:30.
26/02/2023 01:13

Decorrido prazo de RENATA LOPES CAVALCANTE ARAUJO em 16/02/2023 10:30.
26/02/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/02/2023 10:30.
16/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:41

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
16/02/2023 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:07

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:52

Desentranhado o documento
31/01/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 11:19

Audiência Conciliação redesignada para 16/02/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
20/01/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:14

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 21:28

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:44

Audiência Conciliação designada para 15/09/2022 09:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
15/08/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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