TJCE - 0263826-73.2020.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2024 15:03
Conclusos para julgamento
-
11/04/2024 15:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
06/10/2023 08:52
Juntada de Petição de alegações finais
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15/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68713326
-
14/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68713326
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0263826-73.2020.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO (38)POLO ATIVO: ROBERTO RUY MACEDO OSTERNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SELMO PEREIRA BESERRA JUNIOR - CE21056 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje.
Considerando Id. 67716939, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos memoriais escritos.
Empós, volvam-me os autos conclusos para prosseguimento do feito.
Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital -
13/09/2023 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/09/2023 11:21
Juntada de Petição de memoriais
-
08/09/2023 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 11:17
Juntada de ata da audiência
-
09/08/2023 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 00:23
Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE AGUIAR MATOS em 03/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 00:22
Decorrido prazo de ANTONIO SELMO PEREIRA BESERRA JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
-
27/06/2023 13:56
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 13:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2023 13:36
Juntada de Petição de diligência
-
19/06/2023 15:06
Juntada de documento de comprovação
-
19/06/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 19/06/2023.
-
16/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
-
16/06/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0263826-73.2020.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: ROBERTO RUY MACEDO OSTERNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SELMO PEREIRA BESERRA JUNIOR - CE21056 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje.
Ante petição de Id. 60635966, defiro o pedido da parte requerente, bem como determino redesignação da Audiência de Instrução para o dia 31 de agosto de 2023, às 14 horas, devendo ocorrer de forma presencial, nas dependências do Gabinete da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
Assim, proceda a secretaria com a publicidades das informações acima descritas mediante realização dos seguintes expedientes: 1) Intimar o Requerente, via DJ; 2) Intimar o Estado do Ceará, via portal eletrônico; 3) Intimar o Ministério Público, via portal eletrônico; 4) Intimar o rol de testemunhas arroladas pela parte autora, em Id. 41684688 (pág. 67).
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 13 de junho de 2023 Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
15/06/2023 11:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2023 10:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/06/2023 10:30
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/06/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 12:17
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2023 15:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/05/2023 02:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 03:03
Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE AGUIAR MATOS em 23/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 11:16
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2023 01:49
Decorrido prazo de ANTONIO SELMO PEREIRA BESERRA JUNIOR em 17/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 22:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2023 22:37
Juntada de Petição de diligência
-
16/05/2023 16:48
Juntada de documento de comprovação
-
10/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/05/2023.
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09/05/2023 09:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
-
09/05/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0263826-73.2020.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: ROBERTO RUY MACEDO OSTERNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SELMO PEREIRA BESERRA JUNIOR - CE21056 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje.
Designo data de Audiência de Instrução para o dia 22 de junho de 2023, às 14 horas a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante.
Assim, proceda a secretaria com a publicidades das informações acima descritas mediante realização dos seguintes expedientes: 1) Intimar a Requerente, via DJ; 2) Intimar o Estado do Ceará, via portal eletrônico. 3) Intimar o rol de testemunhas arroladas pela parte autora em Id. 41684688 (pág. 67).
Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/0ffd54 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá através de videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência.
Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.
Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.
Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.
Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.
Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.
Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.
Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.
Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.
Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.
Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no sistema Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez.
Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 3492-8868, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 11h às 18h.
APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS Fortaleza, 22 de março de 2023 Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
08/05/2023 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/05/2023 16:04
Expedição de Mandado.
-
08/05/2023 16:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/05/2023 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 18:19
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.
-
16/03/2023 18:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.
-
13/02/2023 14:15
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 13:42
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 00:00
Publicado Intimação em 27/01/2023.
-
26/01/2023 15:22
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0263826-73.2020.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: ROBERTO RUY MACEDO OSTERNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SELMO PEREIRA BESERRA JUNIOR - CE21056 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje.
O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial.
Entretanto, audiências telepresenciais podem acontecer, com o magistrado presente na unidade judiciária, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 354/2020.
Nesse passo, a realização das audiências pela plataforma TEAMS devem ser acordadas entre as partes, dessa forma cabe aos causídicos habilitados nos autos informarem se possuem interesse em audiência virtual.
Diante do exposto, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias informar se tem interesse na realização da audiência por meio do aplicativo TEAMS, caso as partes não manifestem interesse por expresso nos autos do processo pela realização da audiência virtual, o processo será encaminhado para agendamento da audiência presencial.
Ademais, intime-se o Estado do Ceará para querendo colacionar rol de testemunhas no lapso temporal de 10 (dez) dias, de modo a viabilizar a realização dos expedientes.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública -
26/01/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
-
25/01/2023 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/01/2023 20:14
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 11:20
Conclusos para despacho
-
15/11/2022 13:48
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
11/11/2022 14:32
Mov. [35] - Encerrar análise
-
04/08/2022 13:06
Mov. [34] - Encerrar análise
-
04/08/2022 13:05
Mov. [33] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
24/10/2021 21:47
Mov. [32] - Encerrar análise
-
16/02/2021 00:57
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
-
16/02/2021 00:57
Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
-
15/02/2021 15:15
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01875812-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 15/02/2021 15:01
-
14/02/2021 08:50
Mov. [28] - Certidão emitida
-
13/02/2021 01:56
Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
04/02/2021 20:41
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2544
-
03/02/2021 12:40
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2021 08:58
Mov. [24] - Certidão emitida
-
03/02/2021 08:58
Mov. [23] - Documento Analisado
-
02/02/2021 17:59
Mov. [22] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir outras modalidades de provas, além da documental já carreada aos autos, devendo neste caso especificá-las e justificar a sua pert
-
26/01/2021 19:50
Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
-
26/01/2021 19:50
Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
-
26/01/2021 19:50
Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
-
26/01/2021 17:18
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
26/01/2021 14:31
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01832197-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/01/2021 14:04
-
01/12/2020 21:46
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0635/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 2511
-
30/11/2020 12:47
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/11/2020 09:49
Mov. [14] - Documento Analisado
-
28/11/2020 09:43
Mov. [13] - Certidão emitida
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27/11/2020 18:20
Mov. [12] - Mero expediente: Portaria Conjunta n. 1521/2020/PRES/CGJ/CE II Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação (fls. 41/52), na conformidade do art. 351 do
-
27/11/2020 08:29
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
26/11/2020 16:18
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01582984-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/11/2020 16:02
-
21/11/2020 03:05
Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
18/11/2020 20:54
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0614/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 2502
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17/11/2020 12:29
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/11/2020 10:49
Mov. [6] - Certidão emitida
-
17/11/2020 08:36
Mov. [5] - Expedição de Carta
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17/11/2020 08:34
Mov. [4] - Documento Analisado
-
16/11/2020 14:54
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/11/2020 15:04
Mov. [2] - Conclusão
-
09/11/2020 15:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2020
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Documentos Diversos • Arquivo
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