22/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:10

Juntada de comunicação
21/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2024 23:59.
09/10/2024 10:50

Juntada de comunicação
08/10/2024 03:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105627876
27/09/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 08:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105627876
26/09/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105627876
26/09/2024 12:39

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:33

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 17:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 23:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104447201
16/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de uma Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Diêgla Moreira de Matos, por intermédio de seu procurador judicial legalmente constituído, em face do Estado do Ceará, pleiteando, em suma, a prorrogação da licença gestante da promovente no período de 60 dias, começando logo em seguida o fim da licença gestante, bem como se abstenha de realizar qualquer suspensão ou diminuição/desconto de qualquer natureza na remuneração.

Compulsando os autos, verifiquei os documentos de ID 104432314, no qual junta o documento que demonstra os fatos relatados pela requerente, deixando de juntar o documento de Resposta Negativa do Ente.

Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino seja o promovente intimado por meio de seu causídico para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos o documento de Resposta Negativa do Ente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104447201
13/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104447201
13/09/2024 10:48

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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