22/03/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2025 16:54

Alterado o assunto processual
22/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:26

Juntada de Petição de recurso
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132158409
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132158409
28/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 07:01

Erro ou recusa na comunicação
28/01/2025 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132158409
10/01/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 10:48

Conclusos para julgamento
15/11/2024 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/11/2024 23:59.
24/10/2024 01:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:59

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105804016
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105804016
27/09/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105804016
27/09/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 07:59

Conclusos para decisão
26/09/2024 08:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104721947
16/09/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024852-55.2024.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: INACIO DUTRA DE MELO JUNIOR, IURY MAGALHAES DUTRA DE MELO, MARIA IVANY MAGALHAES DUTRA DE MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO R.H.

Trata-se, o presente feito, de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Transferir e Anular as Infrações de Trânsito para o Real Condutor Infrator, promovida por Inácio Dutra de Melo Júnior, Iury Magalhães Dutra de Melo e Maria Ivany Magalhães Dutra de Melo, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, objetivando, em síntese, transferência de multas.

Compulsando os autos, verifiquei que os autores deixaram de acostar aos autos os AIT's das multas aplicadas, documento que comprove a tentativa de buscar pelo deferimento do pleito na esfera administrativa, bem como a resposta negativa ou a omissão do requerido.

Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino seja o promovente intimado por meio de seu causídico para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos AIT's das multas aplicadas, documento que comprove a tentativa de buscar pelo deferimento do pleito na esfera administrativa, bem como a resposta negativa ou a omissão do requerido, uma vez que são ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de setembro de 2024.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104721947
13/09/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104721947
13/09/2024 10:30

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 16:57

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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