03/07/2025 09:10

Determinada a redistribuição dos autos
02/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:56

Juntada de informação
16/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104289744
17/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL - 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE Fórum Min.

Ignácio Moacir Catunda - Avenida Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro, Horizonte/CE, CEP: 62.880-078- Fone:(85)3336-1679, e-mail:[email protected] DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que, após várias diligências, não foi possível a localização da parte executada, motivo pelo qual o exequente postulou pela citação editalícia do executado com arrimo no enunciado 37 do Fonaje. Pois bem. O artigo 18, §2º da Lei nº 9.099/95 dispõe que não se fará citação por edital.

Todavia, o Enunciado do FONAJE nº 37 estabelece que não encontrado o devedor na ação de execução, será autorizado o arresto e citação editalícia. A despeito da existência do Enunciado 37 do Fonaje, trata-se de mera orientação procedimental, não sobrepondo aos dispositivos da Lei 9.099/95, em razão do princípio da legalidade. Nesse sentido ilustro: AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

ENUNCIADO FONAJE.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. (...) Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, (…).

Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. (...). (Acórdão n.861774, 20140111171557ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/04/2015, Publicado no DJE: 22/04/2015. Por fim, esclareço que a vedação à citação por edital em sede de Juizados justifica-se nos princípios que norteiam os juizados: celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade. Ante o exposto, considerando que os Enunciados do Fonaje tratam-se de orientações procedimentais, e que não podem sobrepor aos dispositivos legais, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no evento nº 37. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e promover o regular andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53, ambos da Lei n. 9.099/95.

Expedientes necessários. Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito em respondência
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104289744
16/09/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104289744
12/09/2024 21:03

Indeferido o pedido de MATEUS ARARIPE ALVES - CPF: *33.***.*62-54 (EXEQUENTE)
10/07/2024 14:55

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/03/2024 17:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:35

Juntada de documento de comprovação
17/01/2024 08:33

Juntada de documento de comprovação
29/05/2023 08:52

Juntada de documento de comprovação
25/05/2023 12:23

Expedição de Carta precatória.
09/05/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
05/05/2023 07:50

Juntada de documento de comprovação
16/03/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 14:08

Juntada de ordem de bloqueio
14/03/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:22

Juntada de documento de comprovação
14/03/2023 09:21

Juntada de documento de comprovação
09/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2022 11:49

Conclusos para despacho
22/09/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 01:07

Decorrido prazo de SUENIA ANDRADE DE SOUZA LIMA MEDEIROS em 12/09/2022 23:59.
16/08/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2022 09:49

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:46

Juntada de documento de comprovação
30/03/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 13:31

Outras Decisões
04/10/2021 10:12

Conclusos para decisão
20/09/2021 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2021 00:09

Decorrido prazo de SUENIA ANDRADE DE SOUZA LIMA MEDEIROS em 31/05/2021 23:59:59.
23/05/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSE IVO SILVA SOUSA em 21/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:52

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2020 11:45

Conclusos para decisão
24/06/2020 00:29

Decorrido prazo de SUENIA ANDRADE DE SOUZA LIMA MEDEIROS em 23/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2019 12:18

Decorrido prazo de JOSE IVO SILVA SOUSA em 25/01/2019 23:59:59.
13/10/2019 12:18

Decorrido prazo de VIDRAÇARIA E METALURGICA em 25/01/2019 23:59:59.
23/09/2019 12:14

Conclusos para julgamento
19/08/2019 15:12

Conclusos para despacho
12/06/2019 12:42

Juntada de documento de comprovação
03/04/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 11:55

Conclusos para despacho
24/01/2019 09:27

Audiência conciliação realizada para 24/01/2019 09:00 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
19/11/2018 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 14:58

Audiência conciliação designada para 24/01/2019 09:00 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
19/11/2018 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000027-88.2021.8.06.0086

Condominio Residencial Jasmim Horizonte

Tamires Almeida de Araujo

Advogado: Maria Graziela Souza Pimentel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2021 10:17

Exibir Processo

Processo nº 3000061-20.2024.8.06.0034

Rosalice Maria Conrado de Azevedo

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Renata Oliveira Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0278192-83.2021.8.06.0001

Panpharma Distribuidora de Medicamentos ...

Estado do Ceara

Advogado: Aline Briamonte da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2021 09:42

Exibir Processo

Processo nº 3000821-41.2023.8.06.0086

Marcelo Emigdio Cruz

Banco Csf S/A

Advogado: Francisco Fleury Uchoa Santos Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0200116-26.2023.8.06.0114

Joaquim Antonio de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Alves de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2023 18:02

Exibir Processo