09/07/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:06

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 02/07/2025 23:59.
31/05/2025 03:33

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153164190
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153164190
07/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153164190
05/05/2025 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 10/04/2025 23:59.
17/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135068622
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135068622
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3031080-80.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Pecúnia, Conversão em Pecúnia] Requerente: AUTOR: FABIOLA RODRIGUES LOPES Requerido: REU: INSTITUTO DR JOSE FROTA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Indenização ajuizada por Fabiola Rodrigues Lopes em face do Instituto Dr.

José Frota - IJF, objetivando a condenação do réu "ao pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia dos 08 (oito) meses de suas licenças prêmios não gozadas, a serem apurado na fase de liquidação da sentença, com atualização monetária e juros de mora com base na SELIC (art.3º - EC113/20210)". (ID 68738768).

Narra a autora que é servidora pública do Município de Fortaleza, encontrando-se afastada de suas funções, desde 10/05/2023, em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial e ordem judicial determinando o seu afastamento.

Afirma que, durante o período de atividade, adquiriu direito ao gozo de licença-prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 15.07.2006 a 14.07.2011; 15.07.2011 a 13.07.2016; e 14.07.2016 à 13.07.2021.

Argumenta que, embora já possuísse os períodos de licença pendentes ao tempo do seu afastamento, o requerido deixou de lhe conceder o gozo do benefício.

Regularmente citado, o Município de Fortaleza apresentou a contestação de ID 71608050, sustentado que "para fruição da licença prêmio, é imprescindível que o autor atenda aos requisitos elencados nos arts. 75 usque 77 da lei supramencionada, sendo que a concessão do gozo será deferida de acordo com as conveniências da Administração, podendo ainda ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, consoante o disposto no acima transcrito art. 79. alega que a autora, ao solicitar a "sua exoneração antes do gozo do(s) mês(es) de licença prêmio a que teria direito, abdicou do seu direito à fruição da(s) licença(s) pleiteada(s), perecendo o direito aqui perquirido, o que requer que V.

Exa. se digne julgar improcedente in totum o presente litígio", argumentando que a autora não comprova o direito alegado.

Consta réplica de ID 105361687, ratificando os termos da petição inicial.

Foi anunciado o julgamento antecipado da lide nos temos da decisão de ID 115675492. É o relatório.

Decido O cerne da discussão processual versa sobre o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada pela parte autora enquanto se encontrava em atividade. É incontroverso que a autora está afastada de suas funções para fins de aposentadoria, conforme documento de ID 68740184, bem como que a promovente preencheu os requisitos legais para o gozo de oito meses de licença prêmio, consoante se extrai da declaração emitida pela municipalidade (ID 68740185).

Além do que, o promovido não impugnou referidos documentos.

Nesse contexto, a licença-prêmio constitui benefício que assegura o afastamento remunerado do cargo para o servidor público, de forma temporária, sendo que este afastamento é considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Em linhas gerais, os períodos de licença-prêmio são concedidos aos servidores estatutários, pertencentes à Administração Direta e Indireta, da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Como é cediço, via de regra, para cada 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito a usufruir 3 (três) meses de licença-prêmio, percebendo a remuneração integral do cargo.

Com efeito, o direito adquirido por esses servidores não pode ser prejudicado por conta das limitações/omissões da Administração Pública.

Assim, caso o servidor se aposente e fique impossibilitado de gozar os períodos de licença-prêmio adquiridos, a solução encontrada é que tais períodos sejam incorporados ao seu patrimônio, sendo então convertidos em pecúnia.

Para tanto, a conversão da licença-prêmio em pecúnia somente é possível quando o servidor já estiver aposentado ou, como no caso em apreço, afastado de suas funções para efeitos de aposentadoria especial, sendo inviável que a conversão ocorra com o servidor ainda na ativa.

Corroborando com estes entendimentos, imperioso salientar que o tema é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu reiteradas vezes pela possibilidade de pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada por ocasião da aposentadoria.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor.

II - Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido consigna que o TRT da 2a., em 14.9.1998, já havia assegurado o direito à averbação e fruição das licenças-prêmio anteriormente adquiridas pelo autor.

Somente em 18.8.2005 o mesmo tribunal indeferiu o pleito gozo do período de licença já averbado.

V - O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (teoria da actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta.

VI A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1555466/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2.

A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo.

Precedentes. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1893546/SE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021) (grifou-se) No caso em comento, a previsão legal se encontra nos artigos 75 a 81 do Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza.

Cumpre ressaltar, contudo, que, apesar da existência de tal direito, é interesse da Administração Pública a preservação da continuidade da prestação do serviço público, submetendo-se o gozo do referido direito à sua conveniência e oportunidade.

Todavia, tal margem de liberdade não pode se estender indefinidamente, acarretando um acúmulo de demandas de servidores que pugnam pela concessão da licença-prêmio ou pela conversão do período em pecúnia, em razão de não terem obtido a permissão de usufruí-la na atividade.

Neste sentido, segue o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ad litteram: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

PERÍODO AQUISITIVO COMPROVADO.

CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

SÚMULA 51 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatado se discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Massapê; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento:16/12/2019; Data de registro: 17/12/2019).

Neste sentido entendimento sumulado do TJ-Ce: Súmula 51: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.

Analisando os autos, verifico que a autora foi afastada de suas foi afastada de suas funções (para aposentadoria especial) a partir de 10/05/2023, consoante informações constantes dos documentos de ID 68740184.

Ressalto que o direito ao gozo da licença prêmio está comprovado de acordo com a declaração de ID 68740185.

Portanto, é evidente que a requerente adquiriu o direito que pleiteia, tendo em vista que cumpriu os requisitos para aquisição de períodos aquisitivos de licença prêmio.

Desse modo, por inteligência da posição dos tribunais brasileiros de que existe a possibilidade de o servidor público aposentado converter em pecúnia a sua licença-prêmio não gozada e não contada no aguardo de sua aposentadoria, a não concessão de tal direito pelo ente público, causaria, assim, enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, com o fim específico de determinar que o réu efetue o pagamento do valor correspondente ao período aquisitivo de licença prêmio - 15.07.2006 a 14.07.2011; 15.07.2011 a 13.07.2016; e 14.07.2016 à 13.07.2021 não gozado pela autora, em um total de 8 (oito) meses.

No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), há de ser observado o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021.

Portanto, os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021.

Estabeleço a citação (23.10.2023) como marco inicial da referida verba, conforme teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos nos temas nº 611do STJ e art. 240 do CPC.

Já a Correção monetária incidirá IPCA-E até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021, tendo como termo inicial, a data dos respectivos pagamentos.

Sem custas por isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94).

Honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão ser suportados pelo ente público, após a liquidação da sentença.

Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
10/02/2025 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135068622
10/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 08:02

Conclusos para julgamento
20/12/2024 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 04:54

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 115675492
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115675492
25/11/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115675492
25/11/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104186607
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3031080-80.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Pecúnia, Conversão em Pecúnia] Requerente: AUTOR: FABIOLA RODRIGUES LOPES Requerido: REU: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e a parte promovida, por meio do Portal Eletrônico, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir novas provas, diferentes das constantes nos autos, justificando a sua pertinência.

Logo após, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Fortaleza, 6 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104186607
13/09/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104186607
13/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 12:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/10/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
06/09/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201488-19.2024.8.06.0035

Itau Unibanco Holding S.A

Francisco Alves Braga

Advogado: Antonio Haroldo Guerra Lobo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0201488-19.2024.8.06.0035

Itau Unibanco Holding S.A

Francisco Alves Braga

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0592026-18.2000.8.06.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Manoel Eliezio Adriano

Advogado: Marlucia Lopes Ferro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0111944-69.2017.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Eduardo Inacio Gouveia Filho

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2017 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0002347-78.2006.8.06.0090

Municipio de Ico

Francisco Leite Guimaraes Nunes

Advogado: Clairton Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2006 00:00

Exibir Processo