TJCE - 3001261-19.2024.8.06.0113

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3001261-19.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE   SENTENÇA   Vistos, etc… Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Cuidam os autos de ação proposta por Palomma Alves de Alencar Barros em face de  CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará, ambas as partes qualificadas nos autos.

Em síntese, Em síntese, aduz a promovente que é usuária dos serviços de água fornecidos pela ré, sob o nº 0024185868, informando que a fatura alusiva ao mês de junho/2024 apresentou o valor de R$ 1.425,42 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), registrando um volume de 91m³, não condizente com a média de consumo ordinário da unidade consumidora supramencionada.

Esclarece que nas realizações de vistoria para determinar alguma irregularidade, foram encontrados dois pequenos vazamentos nos vasos sanitários, sendo informado pelo próprio funcionário da ré que tais vazamentos eram extremamente pequenos, o que não justificaria tamanho volume de água registrado na conta.

Narra que tais vazamentos foram consertados, tendo sido solicitado uma vistoria do aparelho hidrômetro, nada foi encontrado.

Relatou que as faturas referentes aos meses de julho e agosto/2024 apresentaram valores normais, tendo a fatura de julho/2024 vindo no importe de R$ 94,17 (noventa e quatro reais e dezessete centavos), com volume de 17m³, sendo que passou ainda 12 (doze) dias com tais vazamentos, pois não sabia de sua existência, eis que foram consertados apenas no dia 09.07.2024.

Salienta que tentou por várias vezes resolver o impasse de forma administrativa, sem obtenção de êxito, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial.

Liminar concedida nos termos de decisão interlocutória registrada no Id n. 104264468.

A promovida apresentou contestação no ID nº 112690450, na qual arguiu preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita e de Incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa.

Em relação ao mérito, sustentou que em visita foi constatada a presença de dois vazamentos na residência do autor, o que, segundo a empresa, justificaria o aumento do consumo registrado nas faturas impugnadas.

Assim, pugnou pela total improcedência dos pedidos.

Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id. 115373640). É a síntese do essencial.

Decido.

Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra.

Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min.

Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90).

Afasto eventuais preliminares porventura arguidas, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".  Superada(s) a(s) questão(ões) processual(ais), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito.

Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença.

A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas.O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.  § 1º.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:  I - o modo de seu fornecimento;  II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;  III - a época em que foi fornecido.  § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.  § 3º.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:  I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;  II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.  Uma vez que a demanda se refere a prestação de serviço de abastecimento de água, indubitável é a aplicação da inversão do ônus da prova para seu deslinde (art. 6°, VIII , CDC).

Verifica-se que houve aumento expressivo na conta do mês de junho de 2024, no consumo de água da parte autora, com elevação brusca do valor cobrado a título de contraprestação.  A promovida informa que foi executada uma inspeção na unidade usuária dos serviços, mais precisamente uma averiguação de existência de vazamentos visíveis nas instalações hidráulicas internas do referido imóvel, constando no atendimento Nº 188477789, detectando a existência de vazamento oculto entre o hidrômetro e a caixa d'água, conforme documentos de id.112690450, fl. 06, o que causou o aumento nas faturas mencionadas, impugnadas pelo promovente.  Ainda que se trate de relação de consumo, a demandada apresentou fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, qual seja, a constatação de vazamento entre a caixa d'água e o hidrômetro, impondo-se ao autor o ônus de comprovação do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a inexistência do vazamento ou qualquer outra irregularidade na distribuição da água na unidade consumidora.  A parte autora não insurgiu quanto à vistoria realizada, tampouco se opôs em face dos documentos e provas apresentadas pela demandada.

Considerando que a parte autora não produziu qualquer espécie de prova que desconstituísse o laudo apresentado pela demandada, não há como acolher a pretensão autoral, pois existe motivo para a cobrança efetuada.  No que concerne sobre a existência de vazamentos nas unidades consumidoras, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONSUMO DE ÁGUA.

AUMENTO DESPROPORCIONAL.

VAZAMENTO CONSTATADO.

TUBULAÇÃO INTERNA.

RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INADIMPLEMENTO.

POSSIBILIDADE.

ART. 6º, § 3º, INC.

II, DA LEI Nº 8.987/95.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONSTATADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1[...]  2.

A apelante alega que não consumiu a quantidade de água apontada nas faturas questionadas, enquanto sustenta que, após constatada a ocorrência de vazamentos internos em sua residência, procedeu com os reparos solicitados pela CAGECE, persistindo mesmo assim as cobranças que, ao seu sentir, são desproporcionais, ao passo em que sustenta que a situação vivenciada excede o conceito de mero aborrecimento, especialmente quando teve o fornecimento de água suspenso, no contexto em que se insere a demanda.  3.

A Companhia de Saneamento realizou vistoria no imóvel e constatou a existência de vazamento oculto nas instalações internas do imóvel da recorrente (fls. 74), situação esta indicativa da possível causa de aumento no consumo de água reclamado, ao passo em que procedeu com o refaturamento das competências 01/2020, 02/2020 e 03/2020 (fls. 79), determinando a diminuição do consumo a ser efetivamente cobrado, em virtude do vazamento oculto constatado.  4.

A Companhia de Saneamento não pode ser responsabilizada pela existência de vazamentos ocultos, na parte interna da residência do consumidor, nem tampouco por eventual aumento na medição de consumo em virtude do referido vazamento, especialmente quando orienta o consumidor a realizar o reparo e procede com a readequação das faturas do período controvertido. [...]  6.

Não há ofensa moral a ser reparada, não existindo prova mínima da falha do serviço, e nem do possível abalo moral alegado pela parte autora, especialmente por ter sido demonstrado durante a instrução processual que eventual discrepância na medição de consumo de água, na residência da autora, se deu em virtude de vazamentos internos, sendo concedido desconto nas faturas logo que constatado, e que eventual corte no fornecimento de água se deu em virtude comprovada inadimplência, sendo descabida, assim, a condenação da concessionária em indenização por danos morais. 7[...].  9.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJCE-Apelação Cível - 0051128-27.2021.8.06.0084, Rel.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/08/2022, data da publicação: 10/08/2022).  Desse modo, não restou comprovada ilegalidade nas cobranças referentes aos valores de consumo de água.  Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, revogando os efeitos da tutela antecipada de id.104264468.

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados nos autos.

Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender.

Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE.     HOMOLOGAÇÃO Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.  Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948     PROCESSO Nº: 3001261-19.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS REU: CAGECE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da  realização de audiências por meio telepresencial.  CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 05/11/2024 às 15:00 horas.

Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas.   Intime-se a parte autora, AUTOR: PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: CAGECE de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação.

Intime a parte requerida através do sistema PJe; ADVERTÊNCIAS: 1.

No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar".  Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRA Mat.: 50059   Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

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