10/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 08:56

Alterado o assunto processual
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:39

Decorrido prazo de SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA em 26/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129721350
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129721350
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129721350
12/12/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129721350
12/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
11/12/2024 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:42

Decorrido prazo de SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 20:47

Juntada de Petição de recurso
10/10/2024 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CLINIO DE OLIVEIRA MEMORIA CORDEIRO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106316008
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0010343-12.2021.8.06.0120 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA ALDENI DA SILVA MUNICIPIO DE MARCO DESPACHO Vistos etc.

Determino o processamento do recurso de apelação interposto, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do NCPC, visto que o juízo de admissibilidade deve ser realizado pelo Tribunal ad quem.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias/ 30 dias(trinta).

Após, escoado o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para o julgamento da Apelação interposta.

Expedientes necessários. 7 de outubro de 2024 MARCOS BOTTIN Juiz de Direito
07/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106316008
07/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:00

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104700468
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0010343-12.2021.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: RITA ALDENI DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MARCO SENTENÇA Vistos em conclusão, RITA ALDENI DA SILVA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com embargos de declaração (ID 86980976) em face da sentença (ID 86980720). Alegou, em síntese, que houve erro material na sentença, quanto à parte promovida, pois foi citado na referida decisão que foi firmado contrato pela autora com o Município de Morrinhos quando na verdade o contrato foi realizado com o Município de Marco.

Alega, ainda, que houve erro quanto à data em que começou a trabalhar na municipalidade, pois teria iniciado em janeiro de 2013 e consta na sentença 01 de agosto de 2013, pugnando pela correção da data de admissão.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as questões apontadas.

Intimada a parte embargada para se manifestar (ID 86980977), contudo, devidamente intimado (ID 86980978), nada apresentou quanto aos embargos.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Marco (ID 86980979).

Contrarrazões ao recurso de apelação (ID 86980983).

Julgada prejudicada a apelação interposta, declarando a nulidade processual em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos, determinando o retorno dos autos à origem para saneamento da nulidade (ID 86981022).

Intimados a se manifestarem sobre o retorno dos autos (ID 86980994), a parte embargante requereu a apreciação dos embargos de declaração opostos para que seja dado andamento ao processo (ID 86980998). É o breve relato, passo a decidir. Ressalto, primeiramente, que os embargos de declaração podem ser opostos quando houver na decisão obscuridade ou contradição, bem como no caso de omissão sobre matéria a qual deveria pronunciar-se o Julgador e para corrigir erro material.

A embargante alega que a sentença contém erro material em razão de ter sido citado na referida decisão que foi firmado contrato pela autora com o Município de Morrinhos quando na verdade o contrato foi realizado com o Município de Marco e quanto à data em que começou a trabalhar na municipalidade, pois teria iniciado em janeiro de 2013 e consta na sentença 01 de agosto de 2013, pugnando pela correção da data de admissão. Assiste razão à embargante apenas quanto ao primeiro ponto, isso porque a sentença embargada dispôs o seguinte "Os contratos firmados pela autora e o Município de Morrinhos foram irregulares, tanto por não respeitarem o disposto na lei municipal, que estabelece os requisitos da contratação por prazo certo, quanto por ferir a temporariedade e a excepcionalidade do contrato." (ID 86980720 - fls. 02/03), apesar de indicar em todo o restante da sentença que o contrato foi firmado com o município de Marco, incorrendo em evidente erro material. No tocante à data em que começou a trabalhar na municipalidade, consta na sentença o exposto: "No caso em apreço, a parte requerente trabalhou de 01/08/2013 a 31/12/2016 fls. 12/15, ou seja, por mais de três anos, ultrapassando o período máximo de um ano para contratação temporária. (…)" (ID 86980720 - fl. 02) e "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o Município de Marco ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, referente ao trabalho realizado no período de 01/08/2013 a 31/12/2018, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário (RE)765320." (ID 86980720 - fl. 04). Não obstante, observando os documentos mencionados na sentença e indicados pela embargante (ID's 86978625 a 86978628), tem-se que a data da admissão foi em 01/08/2013, exatamente como disposto na sentença, não havendo nenhuma menção à data de janeiro de 2013.

Portanto, não há o que se falar em erro material, considerando que a sentença foi exarada consoante as provas dispostas nos autos. Neste sentido, ALTERO, a sentença de ID 86980720, apenas para corrigir nos seguintes termos: "Os contratos firmados pela autora e o Município de Marco foram irregulares, tanto por não respeitarem o disposto na lei municipal, que estabelece os requisitos da contratação por prazo certo, quanto por ferir a temporariedade e a excepcionalidade do contrato." Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração ora propostos, por entender que deve ser corrigida a sentença quanto ao erro material quanto ao nome da parte promovida, mantendo inalterada nos demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se por seus patronos, via DJe.

Expedientes necessários.

Marco/CE, data registrada no sistema.

MARCOS BOTTIN Juiz de Direito
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104700468
13/09/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104700468
13/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/05/2024 20:48

Conclusos para decisão
25/05/2024 12:50

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/05/2024 09:58

Mov. [72] - Certidão emitida
31/03/2024 16:18

Mov. [71] - Certidão emitida
10/03/2024 10:46

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2023 09:59

Mov. [69] - Concluso para Despacho
03/08/2023 00:19

Mov. [68] - Certidão emitida
01/08/2023 17:21

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01802704-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 16:59
26/07/2023 11:33

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2023 Data da Publicacao: 26/07/2023 Numero do Diario: 3124
24/07/2023 02:32

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2023 14:40

Mov. [64] - Certidão emitida
21/07/2023 14:39

Mov. [63] - Certidão emitida
21/07/2023 14:31

Mov. [62] - Mero expediente | R. h Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos, facultando-lhes manifestacao pertinente no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos, sem prejuizo de posterior desarqui
21/07/2023 14:10

Mov. [61] - Concluso para Despacho
20/07/2023 08:57

Mov. [60] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 22/05/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Recurso pr
27/04/2023 15:45

Mov. [59] - Conclusão
27/04/2023 15:45

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuicao
27/04/2023 15:45

Mov. [57] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao
27/04/2023 04:44

Mov. [56] - Certidão emitida
17/04/2023 14:23

Mov. [55] - Conclusão
14/04/2023 10:23

Mov. [54] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2023 10:21

Mov. [53] - Certidão emitida
09/11/2022 14:21

Mov. [52] - Recurso Eletrônico
09/11/2022 14:15

Mov. [51] - Certidão emitida
09/11/2022 10:55

Mov. [50] - Expedição de Ofício
23/10/2022 17:36

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2022 10:31

Mov. [48] - Concluso para Despacho
17/10/2022 10:31

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
17/10/2022 08:31

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01804503-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/10/2022 08:28
15/10/2022 00:32

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2022 Data da Publicacao: 17/10/2022 Numero do Diario: 2948
13/10/2022 12:11

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0484/2022 Teor do ato: R. h. Intime-se o apelado (parte autora) para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (dias), nos termos do art. 1010, 1 do NCPC. Expedientes necessarios. Advogados(s
13/10/2022 08:27

Mov. [43] - Mero expediente | R. h. Intime-se o apelado (parte autora) para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (dias), nos termos do art. 1010, 1 do NCPC. Expedientes necessarios.
11/10/2022 22:12

Mov. [42] - Concluso para Despacho
11/10/2022 22:12

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
11/10/2022 16:11

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01804418-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 11/10/2022 15:40
07/10/2022 00:37

Mov. [39] - Certidão emitida
28/09/2022 05:05

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0458/2022 Data da Publicacao: 28/09/2022 Numero do Diario: 2936
27/09/2022 11:58

Mov. [37] - Mero expediente | R. h Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos, no prazo de cinco dias (art. 1023, 2, do CPC), observando que a Fazenda Publica goza da prerrogativa de ter prazo em dobro para apresentar suas manif
27/09/2022 09:14

Mov. [36] - Concluso para Despacho
27/09/2022 09:13

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
27/09/2022 08:31

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01804073-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 27/09/2022 08:20
27/09/2022 08:31

Mov. [33] - Entranhado | Entranhado o processo 0010343-12.2021.8.06.0120/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servico
27/09/2022 08:31

Mov. [32] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
26/09/2022 12:19

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 09:28

Mov. [30] - Certidão emitida
26/09/2022 09:27

Mov. [29] - Certidão emitida
26/09/2022 09:25

Mov. [28] - Certidão emitida
26/09/2022 09:25

Mov. [27] - Informação
23/09/2022 18:17

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 13:12

Mov. [25] - Concluso para Sentença
25/05/2022 11:20

Mov. [24] - Concluso para Despacho
25/05/2022 11:18

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
19/05/2022 00:16

Mov. [22] - Certidão emitida
13/05/2022 10:54

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01801611-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2022 10:23
12/05/2022 16:08

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01801596-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2022 15:31
09/05/2022 23:53

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2022 Data da Publicacao: 10/05/2022 Numero do Diario: 2839
06/05/2022 12:02

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2022 08:45

Mov. [17] - Certidão emitida
06/05/2022 08:43

Mov. [16] - Certidão emitida
05/05/2022 16:36

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 08:26

Mov. [14] - Concluso para Despacho
05/05/2022 00:16

Mov. [13] - Certidão emitida
04/05/2022 10:16

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01801453-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/05/2022 09:45
29/04/2022 22:53

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0217/2022 Data da Publicacao: 02/05/2022 Numero do Diario: 2833
28/04/2022 08:53

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0217/2022 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil. Advogados(s):
27/04/2022 14:08

Mov. [9] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil.
26/04/2022 08:48

Mov. [8] - Concluso para Despacho
25/04/2022 17:51

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01801305-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/04/2022 17:46
22/04/2022 14:38

Mov. [6] - Certidão emitida
22/04/2022 10:58

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 13:45

Mov. [4] - Documento
22/11/2021 13:45

Mov. [3] - Documento
22/11/2021 13:23

Mov. [2] - Conclusão
22/11/2021 13:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo