14/05/2025 20:45

Expedido alvará de levantamento
23/04/2025 10:56

Juntada de documento de comprovação
14/04/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
28/03/2025 07:58

Juntada de Certidão
28/03/2025 07:58

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:54

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:54

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136830216
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136830216
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136830216
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136830216
07/03/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136830216
07/03/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136830216
28/02/2025 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 07:57

Conclusos para julgamento
16/02/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134474673
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134474673
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134474673
03/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134474673
03/02/2025 11:34

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/12/2024 13:49

Realizado Cálculo de Liquidação
27/11/2024 01:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:13

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 30/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/09/2024. Documento: 104466394
13/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório: 1) Determino a atualização da fase processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos, se necessário. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD.

Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente.

Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente.

Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD. 4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95). 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão; 6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento. 7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores. 8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD.

Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo.

Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE).

Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos. 11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição. 12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104466394
12/09/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104466394
12/09/2024 19:34

Processo Reativado
11/09/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 08:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 08:18

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA GONCALVES em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024. Documento: 79102392
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79102392
05/02/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79102392
05/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:59

Processo Desarquivado
30/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 16:38

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:38

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 02:14

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 06:45

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA GONCALVES em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:56

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 11:16

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento
06/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:39

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
04/07/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2023 01:40

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA GONCALVES em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:52

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:49

Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
10/05/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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