12/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:28

Decorrido prazo de KALINE LOPES REBOUCAS em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104827974
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO:3000127-12.2023.8.06.0203 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MARIA CILENE DE LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE OCARA Vistos em inspeção, conforme Portaria 8/2024. Trata-se acerca de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Município de Ocara e do Estado do Ceará, na defesa do direito à saúde de Maria Cilene de Lima. Narra a parte promovente que: Foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, necessitando, com urgência, de cirurgia para a referida síndrome, todavia, encontra-se na fila do SUS para realização do procedimento desde o dia 27 de março de 2023, atualmente na posição 18, não havendo previsão para o agendamento do referido procedimento.

Por fim, acrescentou que sente fortes dores na mão, a impossibilitando de realizar tarefas simples, bem como, caso não seja realizado logo o procedimento, poderá ocasionar em déficit de mobilidade permanente. Por fim, acostou aos autos a resposta do Estado do Ceará informando que a enferma encontra-se na fila para realização da cirurgia desde o dia 30/03/2023 e que está na posição 16, sendo necessário aguardar a sua vez para a realização do procedimento (Id. 77404564/77404565). Decisão de Id. 79112517 determinou o encaminhamento de ofício ao NATJUS/CE para emissão de nota técnica sobre o caso, deixando para decidir sobre o pedido de tutela após a juntada do referido parecer. O NATJUS/CE apresentou resposta em Id. 79664081, alegando a necessidade de perícia para suprir as indagações solicitadas, mas esclareceu que o caso não demonstra urgência na realização do procedimento cirúrgico. Decisão de Id. 83766651 indeferiu o pleito liminar e determinou a intimação da parte promovida para apresentar contestação. Em Id. 84630714, o Estado do Ceará apresentou manifestação. Conforme certidão de Id. 88706582, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo Município de Ocara. É o relatório.

Decido. Ab initio, tendo em que o Município de Ocara fora devidamente citado e intimado, mas deixou o prazo para apresentar contestação transcorrer in albis, conforme certidão de Id. 88706582, reconheço sua revelia.

Todavia, deixo de aplicar-lhe seu efeito material posto que o feito versa sobre direitos indisponíveis, o que faço com fundamento no art. 345, II, do CPC. Ademais, em razão da petição de Id. 84630714, intime-se a parte requerente, para que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. O réu revel sem procurador nos autos deve ser intimado na forma do art. 346 do CPC. Expedientes necessários. Ocara/CE, data da assinatura digital. NATÁLIA MOURA FURTADO Juíza Substituta
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104827974
16/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104827974
16/09/2024 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 09:07

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OCARA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OCARA em 12/06/2024 23:59.
22/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 09:57

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/03/2024 18:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OCARA em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:34

Juntada de resposta
09/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:30

Juntada de documento de comprovação
08/02/2024 16:03

Expedição de Ofício.
06/02/2024 04:08

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 12:59

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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