30/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:37

Juntada de despacho
14/11/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2024 11:14

Alterado o assunto processual
14/11/2024 11:14

Alterado o assunto processual
13/11/2024 04:12

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
02/10/2024 03:28

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 20:01

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104252631
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104252631
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000697-95.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARCIO COSTA PEREIRA FILHO RECLAMADO: CLARO S.A. Vistos, etc.

A sentença será proferida conforme artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

Na inicial, o reclamante afirma ser cliente da empresa reclamada, e que solicitou transferência de serviços, devido à mudança de novo endereço, mas a empresa negou com a justificativa de não atender a nova localidade.

Assim, em fevereiro de 2023, solicitou o cancelamento dos serviços de banda larga, e continuidade apenas das linhas telefônicas (85) 98163-2227 e (85) 98191-1288.

Ocorre, que em março recebeu cobrança do valor total, incluindo os serviços de banda larga, bem como teve os serviços cancelados em 18/03/2023.

Dessa forma, foi reiterada a solicitação de cancelamento dos serviços de banda larga, realizada entrega do aparelho, e o pagamento da fatura do mês de março, com a contestação da cobrança do valor da fatura, que foi emitida sem a dedução do serviço de banda larga que fora cancelado.

Entretanto, o autor afirma que continuou recebendo as cobranças no mês de março com o valor do serviço de banda larga, e que os serviços das linhas telefônicas (85) 98163-2227 e 98191-1288, foram suspensos, motivo pelo qual busca o judiciário para solução da demanda.

Dessa forma, pleiteia reestabelecimento dos serviços das linhas telefônicas, restituição do valor pago indevidamente do serviço cancelado no importe de R$ 190,00 (cento e noventa reais), e indenização por danos morais.

A empresa reclamada, em contestação, afirma que não foi realizado cobrança irregular, bem como que os fatos narrados não constituem danos psicológicos que incidem em danos morais.

Assim, roga pela improcedência da ação.

Realizada audiência de conciliação, sem acordo entre as partes.

Réplica apresentada.

Decisão liminar deferida, ID 64822430. Mérito.

A ação versa de suposta cobrança indevida, de serviços que foram cancelados.

Todavia, dos fatos apresentados e dos documentos acostados nos autos, não é possível extrair cobrança dos meses que o reclamante afirma ter solicitado o cancelamento.

Da mesma forma, não foi elencado fatura ou documento que apresente o valor de cada serviço, para mensurar qualquer dedução do que supostamente foi pago indevidamente.

Na peça inicial não concerne cobranças com a data após a entrega do aparelho "EMTA", dia 18/03/2023, inclusive, a fatura elencada com o valor de R$ 324,31, ID 60222661, apresenta informações de vencimento, período, e detalhes dos serviços apagados.

O autor não anexou documentação que colaborasse com suas alegativas.

Dessa forma, não foi comprovada cobrança indevida da reclamada, pois não é possível presumir que de fato as imposições foram feitas após o cancelamento.

Ressalto que, ao autor recai o ônus da prova, conforme o art. 373, I, do CPC, e quando esta sucumbe no seu dever de comprovar o alegado na inicial, deve arcar com as consequências, ou seja, a improcedência do pedido. "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor.

O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo do seu direito". (AP N°. 0378915-5, 1° Câm.

Cível, TAMG, Rel.

Gouvêa Rios) (grifos nosso). O autor também pleiteia indenização por danos morais.

Todavia, no presente caso, não se vê comprovada a ocorrência de fatos que ocasionassem sofrimento ou abalo de relevância que justifique a compensação pecuniária, uma vez que o autor não se desobrigou do ônus de comprovar que os acontecimentos ofenderam os atributos protegidos pela responsabilidade civil.

Logo, o suposto lesado deve demonstrar a conduta, o dano dela resultante e o nexo de causalidade.

Desse modo, não foi demonstrado nos autos o suposto transtorno, perturbação, constrangimento ou humilhação pelo qual teria passado o reclamante. Assim, pelo que consta do processo, com apoio nas jurisprudências colacionadas, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido por entender que as alegativas não fora devidamente comprovadas.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104252631
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104252631
13/09/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104252631
13/09/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104252631
09/09/2024 11:27

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 08:42

Decorrido prazo de LUCAS PRETTI MENEZES DE SA RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:42

Decorrido prazo de RAFAELA ARAUJO DANTAS ALVES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:15

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:43

Conclusos para julgamento
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78584577
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78584577
25/01/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78584577
25/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 19:06

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 06:15

Conclusos para despacho
06/12/2023 06:14

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2023 11:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 06:29

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 00:53

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 69832306
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69832306
06/10/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69832306
03/10/2023 00:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:20

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:52

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 03:52

Decorrido prazo de LUCAS PRETTI MENEZES DE SA RIBEIRO em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 64822430
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 64822430
28/08/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 01:53

Concedida a Medida Liminar
25/07/2023 12:19

Conclusos para decisão
25/07/2023 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 13:03

Conclusos para decisão
13/07/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 63655915
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63655915
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 00:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:58

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:26

Conclusos para decisão
16/06/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
05/06/2023 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:36

Conclusos para decisão
02/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:36

Audiência Conciliação designada para 05/12/2023 11:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/06/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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