07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151864178
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151864178
05/05/2025 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151864178
24/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/03/2025 12:57

Processo Reativado
26/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:04

Transitado em Julgado em 03/02/2025
29/01/2025 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 17:31

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:31

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127911581
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127911581
03/12/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127911581
03/12/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 07:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 08:37

Conclusos para julgamento
29/11/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 02:41

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
26/09/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 01:38

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105041230
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105041230
24/09/2024 00:00

Intimação

ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando a impugnação interposta de id. 105026792, ouça-se a parte impugnada no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
23/09/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105041230
19/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104242883
16/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O R.h.

Restringe-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, à conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência, conforme os dizeres prescritos no dispositivo de estreia, sendo de ressaltar, ainda, que tem ela caráter absoluto, como emana do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

Inicialmente, cumpre discorrer acerca da inaplicabilidade da regra contida no artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 730 do CPC/1973), nas execuções em face da Fazenda Pública que se enquadram na alçada de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Joel Dias Figueira Júnior, em sua obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed.

RT, 2009, p. 34), disserta que: "(...) E, por último, poderíamos indagar acerca da possibilidade de aplicação das regras dos arts. 730 e 731 do CPC nos Juizados Especiais Fazendários.

Essa possibilidade é excluída pelo simples e substancioso fato de que nos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses de demandas acessórias (cautelares) ou constitucionais (habeas corpus e mandado de segurança), todas as demais ações que tramitam na Justiça Especializada observam, necessariamente, o procedimento especial sumaríssimo, de origem constitucional, chancelado pela oralidade em grau máximo (art. 98, I, CF), inclusive o processo de execução, que também é simplificado, segundo se infere do contido nos arts. 53 e 54 da Lei 9.099/95. (...)" [op. cit., p. 337] Como visto, pelas características próprias do rito processual aplicado aos feitos afetos à competência dos Juizados Especiais, torna-se incompatível a adoção do rito previsto no artigo 535 do CPC/2015 (correspondente ao art. 730 do CPC/1973), conforme nos ensina Luiz Manoel Gomes Júnior, em sua obra "Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed.

RT, 2011): "(...) Contudo, o certo é que haveria necessidade de adoção do rito do art. 730, do Código de Processo Civil, de natureza subsidiária, que afetaria a necessidade de uma maior celeridade do Sistema dos Juizados, com prazo de 30 dias para a apresentação de embargos, indo além daqueles usualmente fixados no Sistema dos Juizados Especais.(...)" [p. 70-71] Corroborando com tal entendimento, assevera o autor mais adiante que: "(...) Em razão do procedimento extremamente simplificado das execuções nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendemos desnecessária a interposição de embargos à execução, vez que as impugnações poderão ser deduzidas mediante simples petição e resolvidas de plano pelo magistrado, a fim de garantir maior celeridade. (...)" [p. 162] De seu turno, a Lei Federal nº 9.099/95 admite a possibilidade de apresentação de embargos à execução pelo devedor, entretanto, adequando à simplicidade dos procedimentos afetos à competência dos Juizados Especiais, conforme se depreende do art. 52, inc.

IX, da referida lei, da seguinte forma: "Art. 52. - omissis;(…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença;" Nos Juizados Especiais Federais, que adotam legislação e rito idênticos ao que se aplica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmou-se o entendimento, de acordo com o Enunciado FONAJEF 13 que: "Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente".

E não poderia ser diferente, já que a Lei Federal nº 12.153/2009 prevê em seu artigo 7º que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias".

Portanto, poderá o Promovido/Executado alegar em sua peça inicial de defesa todas as questões passíveis de serem suscitadas na via estreita dos embargos de execução, elencadas no artigo 52, inc.

IX, da Lei Federal nº 9.099/95, mediante peça processual a ser coligida aos autos da presente ação executória.

Dito isto, recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada nas peças contestatórias no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer resposta, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, oferecer defesa na forma de impugnação no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de Direito
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104242883
13/09/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104242883
13/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:16

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 12:27

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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