03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002435-58.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processos Associados: [] AUTOR: ADRIANO GONCALVES BEZERRA REU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DESPACHO Vistos hoje. Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Crato, 24 de junho de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
23/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 09:04

Alterado o assunto processual
15/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152448105
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152448105
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE-364, s/n, Tel 85 3108 1789, Centro - Coreaú, CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3002286-05.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DAS NEVES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. COREAÚ 28 de abril de 2025.

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
28/04/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152448105
28/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 05:30

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:30

Juntada de Petição de recurso
14/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144695122
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144695122
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144695122
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144695122
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3002286-05.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: FRANCISCO DAS NEVES Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO DAS NEVES em face de BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora alega que é titular de benefício previdenciário e percebeu que passou a sofrer desconto referente a tarifa bancária.

Requer, dessa forma, a condenação do promovido em danos morais, declaração de inexistência do contrato que ensejou os descontos que entende indevidos, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita.

O banco promovido contestou, alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, o indeferimento da justiça gratuita e ocorrência da prescrição.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo.

Este é, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Das preliminares O promovido argui, em preliminar de contestação, a ausência do interesse de agir, o indeferimento da justiça gratuita e ocorrência da prescrição.

Inicialmente, o interesse de agir envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o ajuizamento e o prosseguimento do feito.

A partir do relato da inicial, constata-se essa condição da ação, tendo em vista que o autor requer o desfazimento do contrato, com a condenação da parte ré em indenização, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF/88).

O fato de não ter ocorrido uma resistência a pretensão, não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido.

Relembre-se que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art.5º, II, da CF/88) e, diante da ausência de indicação de fundamento jurídico-legal pela parte ré, não é possível acolher a questão preliminar.

Verifica-se que o demandado arguiu a prescrição do pedido autoral.

Contudo, o contrato impugnado diz respeito a relação de trato sucessivo, sendo o caso da aplicação da prescrição quinquenal, que será contada a partir do último desconto indevido.

Assim, observando a documentação dos autos, vê-se que os descontos perduraram até o ao de 2021, restando clara a não ocorrência de prescrição.

Quanto a impugnação gratuidade, milita em favor da pessoa natural a presunção juris tantum de veracidade da condição de hipossuficiência, cabendo ao impugnante a produção da prova em contrário, de modo a fornecer subsídio ao Juiz sobre a presença da capacidade financeira alegada.

Nesse passo, considerando que o impugnante não trouxe aos fólios elementos concretos a infirmar a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, a irresignação não merece prosperar, motivo pelo qual mantenho a gratuidade da justiça.

Do Mérito Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira acionada não logrou êxito em demonstrar que da cesta de serviços bancários foi devida, haja vista a ausência do instrumento contratual devidamente assinado.

Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com a requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.

Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor.

A reclamante comprovou a existência do contrato que não celebrou, conforme extratos bancários em anexo.

O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que houve contratação legitima.

Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil.

Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias".

No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Sobre a repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão proferido em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), ou seja, após 30/03/2021.

Aos descontos ocorridos antes do julgado mencionado, a devolução é simples, salvo comprovada a má-fé do promovido.

Nesse mesmo contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se manifestado da seguinte forma: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO.

ART. 42 DO CDC.

INCABÍVEL NO PRESENTE CASO.

DÉBITOS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA.

PRECEDENTES STJE TJCE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - In casu, restou comprovado que a autora sofreu descontos indevido sem sua conta bancária, decorrente de seguro não contratado.

A Instituição Financeira demandada, enquanto responsável pela conta bancária do cliente é quem mais está apta a impedir os efeitos das ações fraudulentas.

Deve pois, restituir à parte autora os valores descontados indevidamente e reparar os danos morais causados. 2 Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), traz a modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. [...] (Apelação Cível - 0030076-07.2019.8.06.0096, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) In casu, os descontos tiveram início, segundo as provas apresentadas pelo autor em antes da decisão retro, motivo pelo qual faz jus a restituição simples até o dia 30/03/2021 e em dobro após esta data.

Quanto ao dano moral, a análise do presente caso deve observar o princípio da razoabilidade, o qual impõe que apenas situações que efetivamente gerem impacto relevante na dignidade ou personalidade da parte possam ser consideradas aptas a ensejar indenização por danos morais.

O mero aborrecimento ou dissabor ocasionado por descontos indevidos de pequeno valor, especialmente quando não comprometem de forma significativa os rendimentos ou a subsistência do consumidor, não configura dano moral.

Ademais, é relevante destacar que a parte autora não buscou a solução do impasse diretamente com a instituição financeira antes de recorrer ao Judiciário, conduta que evidencia a ausência de tentativa de resolução administrativa e que contraria o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 5º do Código de Processo Civil.

A boa-fé impõe a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar e de adotar medidas razoáveis para minimizar os danos.

A busca pela solução administrativa seria um meio eficaz para evitar os transtornos que levaram ao ajuizamento da presente demanda, o que reforça o caráter evitável dos alegados prejuízos.

Além disso, a repetição do indébito em dobro já se apresenta como medida suficiente e proporcional para reparar o prejuízo material sofrido pela parte autora e para coibir práticas abusivas por parte da instituição financeira.

O ordenamento jurídico não admite que situações de mero aborrecimento sejam supervalorizadas, a ponto de se confundir com situações que efetivamente causam danos à esfera moral do indivíduo.

Nesse aspecto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente atinge plenamente o objetivo reparatório, afastando a necessidade de qualquer cumulação com indenização por dano moral.

No caso concreto, observa-se que os valores descontados mensalmente representam menos de 5% dos rendimentos da parte autora, sem que se demonstre qualquer comprometimento de sua subsistência ou impacto relevante em sua esfera patrimonial.

Essa circunstância reforça o entendimento de que a situação enfrentada não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, não havendo, assim, qualquer fundamento para se acolher o pedido de reparação por danos morais. É importante ressaltar, ainda, que o autor somente ajuizou a ação quatro anos após o início dos descontos e dois anos após o fim dos descontos.

Quanto ao tema, vide no STJ o acordão no AgInt no Recurso Especial n. 1.655.212 - SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,.

Conclui-se que os descontos realizados pela promovida, ainda que indevidos, não configuram situação que justifique a indenização por danos morais, especialmente em razão de sua irrelevância financeira, da ausência de comprovação de prejuízo relevante e da possibilidade de resolução administrativa previamente negligenciada pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato questionado nos autos que deu ensejo aos descontos na conta bancária da parte autora; b) condenar o requerido a devolver de forma simples os descontos ocorridos até o dia 30/03/2021 e, em dobro, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante, a partir de 31/03/2021, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); c) julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais.

Sem custas e sem honorários (art. 54 da Lei nº 9.099).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Coreaú-CE, 2 de abril de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
02/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144695122
02/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144695122
02/04/2025 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 06:06

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 06:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:37

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138780399
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138780399
14/03/2025 09:47

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138780399
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138780399
13/03/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138780399
13/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138780399
13/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 05:05

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 05:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
08/03/2025 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135164443
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135164443
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135164443
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135164443
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3002286-05.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DAS NEVES REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 14 de março de 2025, às 9:00. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/849276 Contato da Unidade Judiciaria (85)31081789 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
26/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135164443
26/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135164443
13/02/2025 01:50

Confirmada a citação eletrônica
12/02/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
26/01/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 21:34

Conclusos para despacho
03/11/2024 19:15

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2024 00:49

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104915664
18/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3002286-05.2024.8.06.0069 Despacho: A exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Assim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); b) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Coreau/CE, 16 de setembro de 2024.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104915664
17/09/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104915664
16/09/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
16/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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