15/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:41

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA SOBRINHO em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:04

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 14:04

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 20810601
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 20810601
16/06/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20810601
30/05/2025 11:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/05/2025 15:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
27/05/2025 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025. Documento: 20437231
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20437231
17/05/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20437231
16/05/2025 09:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2025 14:58

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
13/03/2025 08:18

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:19

Recebidos os autos
18/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:19

Distribuído por sorteio
16/09/2024 00:00

Intimação

ARRSL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201382-83.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BATISTA SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora alega estar/ter sofrido dano financeiro em razão de negócio(s) jurídico(s) firmado(s) a sua revelia.

Sem pedido liminar.

Concedida a gratuidade judiciária.

Citado, o réu contestou e anexou documentos (não anexou cópia do(s) contrato(s) assunto dos autos).

Instada para os fins do art. 351 e 437 do CPC (réplica), a parte requerente manifestou-se nos autos, sem, no entanto, impugnar a documentação anexada pela instituição financeira quanto ao mérito da ação, dada a ausência desta. É o relatório.

Não sendo o caso de extinção ou julgamento parcial ou antecipado da lide (arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil (CPC)), passo ao saneamento processual (art. 357, CPC).

Inicio pela(s) preliminar(es) aventada(s) na(s) contestação(ões).

Em que pese o esforço argumentativo da requerida, os pressupostos processuais, já avaliados por ocasião da exordial e da documentação carreada com a inicial, estão presentes.

A parte demonstrou a ocorrência da prática que reputa ilícita e busca o reconhecimento de responsabilidade civil.

Além disso, em casos desse jaez, e com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, afigura-se desnecessário o prévio requerimento administrativo e o esgotamento da via administrativa para que se dê a discussão da matéria perante o Poder Judiciário.

Portanto, rejeito a preliminar quanto a falta de interesse de agir.

Analisando a(s) causa(s) mencionada(s), verifica-se que todas tratam de contratos diferentes dos questionados na presente lide, inexistindo, portanto, conexão entre as ações.

Preliminar rejeitada.

Considerando que a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a situação financeira do(a) requerente e não tendo o requerido apresentado a prova da capacidade autoral ou nenhum documento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência legal estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, entende-se pelo não acolhimento da preliminar.

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos casos de reparação de danos decorrentes de fraude bancária, incide a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira, com base no art. 27 do CDC (AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018), a contar do último desconto supostamente indevido, por se tratarem de prestações sucessivas (Apelação Cível - 0007180-51.2017.8.06.0124, Rel.

Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado do TJCE, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024).

Rejeito a prejudicial.

Não havendo outras questões processuais pendentes de solução, bem como preliminares não apreciadas, declaro saneado o feito.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à existência ou não do(s) negócio(s) jurídico(s) indicado(s) na exordial, sob a perspectiva da regularidade da constituição da relação impugnada.

Do conteúdo anexado pela entidade financeira, não vislumbro prova documental pertinente à relação tratada nos autos.

Em réplica, o requerente ratificou os termos da exordial.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Findo o prazo de cinco dias, sem resposta ou com manifestação(ões) favoráveis ao julgamento antecipado, faça-se conclusão para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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