17/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:14

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:12

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 23888763
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 23888763
23/06/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23888763
18/06/2025 19:59

Conhecido o recurso de MICHELLIE VENIS DOS SANTOS - CPF: *36.***.*50-22 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/06/2025 10:17

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20990936
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20990936
29/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
29/05/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20990936
29/05/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/04/2025 22:40

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:19

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:47

Recebidos os autos
24/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:47

Distribuído por sorteio
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3011440-57.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: RITA DE CASSIA SAMPAIO DA SILVA EMBARGADO: R & E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA RITA DE CASSIA SAMPAIO DA SILVA apresentou embargos de declaração, alegando omissão em relação à documentação acostada aos autos, visto que a emenda foi apresentada após o prazo assinalado, mas antes da sentença.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, correção de erro material e obscuridade, nos termos do art. 1022 do CPC.

Analisando os autos, verifica-se que a embargante insurge-se contra a decisão que extinguiu o processo por indeferimento da inicial em razão da não juntada dos documentos requerido no prazo assinalado.

O embargante aduz, pois, ter juntado os documentos requeridos antes da prolatação da sentença, razão pela qual essa deve ser reformada.

Com efeito, verifica-se que a embargante pretende, na verdade, rediscutir o direito aplicado na sentença que extinguir o processo por ausência da emenda tempestiva da inicial, entendendo ser possível o afastamento da norma aplicada em razão de cumprimento da determinação com atraso, mas anterior à decisão, entretanto, referida discussão não é cabível na via estreita dos embargos de declaração.

Vejamos julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

TENTATIVA DE REVISÃO DO DECISUM.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O juiz, ao verificar que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, determinará que o autor a corrija, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o art. 321 do CPC. 2.

A oposição de embargos de declaração contra a sentença que indeferiu a petição inicial não é a via adequada para o cumprimento de determinação de emenda à inicial, uma vez que sua finalidade é promover a integração do ato impugnado e não serve como instrumento de revisão da decisão.

Dessa forma, diante do não atendimento das determinações de emenda à inicial, mister o seu indeferimento. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1765429, 07034666520238070007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 26/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque acrescido.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se as partes.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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