19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por ANTONIO DIONÍSIO VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Em petição de ID 33010181 o exequente junta planilha de débito.

Despacho de ID . 33895768 determinando a intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença.

Certidão de ID 35001227 informando o decurso de prazo sem manifestação da parte executada.

Despacho de ID 35435829 determinando a penhora online de valores.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA (ID 63651423) apresentada pelo executado BANCO BRADESCO S.A em face da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, onde se alega excesso na execução.

Valor penhorado no ID 64301009 .

Manifestação do exequente pela rejeição da impugnação à penhora no ID 65465771, onde afirma que o executado apresentou embargos à execução disfarçado de impugnação a penhora.

Breve relatório.

Fundamento e decido.

Após a realização de penhora, o executado arguiu a ocorrência de excesso de execução, sob o seguinte fundamento de que os cálculos apresentados pelo Exequente teriam sido elaborados sem a observância dos valores pagos.

Ocorre que, o excesso de execução é matéria que deve ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, tornando-se preclusa.

Segundo os ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a preclusão temporal ocorre "quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular".

A respeito do tema, ainda, afirma o i.

Fredie Didier Jr.: "A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo processual.

A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.".

Vale deixar consignado que não se está diante de mera alegação de erro de cálculo, como tentou fazer crer o executado, simplesmente com o intuito de afastar sua desídia em relação à falta de apresentação da impugnação, com o valor que entendia como correto, com "demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", em clara inobservância dos preceitos do art. 525 o Código de Processo Civil. É de se observar que a previsão do art. 854, 3º do CPC, doutrinariamente nominada de impugnação à penhora, tem fundamentação restrita e circunscreve-se a vícios intrínsecos da formalidade da penhora e a eventual impenhorabilidade, matérias que não se confundem com excesso de execução ora apontado.

Portanto, não sendo o excesso de execução matéria de ordem pública, também não é caso de recebimento da impugnação como objeção.

Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID 63651423.

Intimem-se as partes desta decisão. Não havendo recurso, voltem conclusos para análise do pedido de desbloqueio e expedição de alvará.

Expedientes necessários.

ASSARÉ/CE, 17 de setembro de 2024.

LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito / RESPONDENDO
29/11/2021 14:28

INCONSISTENTE
29/11/2021 14:28

Baixa Definitiva
29/11/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:51

INCONSISTENTE
29/11/2021 13:47

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:38

INCONSISTENTE
03/11/2021 19:57

INCONSISTENTE
03/11/2021 19:49

INCONSISTENTE
03/11/2021 19:41

INCONSISTENTE
01/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
27/10/2021 11:30

INCONSISTENTE
27/10/2021 09:55

Juntada de Acórdão
26/10/2021 16:57

Expedição de Certidão.
26/10/2021 09:00

INCONSISTENTE
18/10/2021 11:35

Expedição de Certidão.
18/10/2021 00:00

INCONSISTENTE
14/10/2021 13:21

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:45

INCONSISTENTE
14/10/2021 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2021 00:00

INCONSISTENTE
13/07/2021 16:28

Conclusos para despacho
13/07/2021 16:18

Distribuído por sorteio
12/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:05

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2021 14:55

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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