26/06/2025 04:53

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERNANDES QUARESMA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 04:19

Decorrido prazo de GILMAR LOPES DE ARAUJO NETO em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 07:07

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 08:04

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2025 07:12

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 04:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/05/2025 04:09

Juntada de entregue (ecarta)
02/05/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 08:59

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:07

Transitado em Julgado em 17/03/2025
15/03/2025 00:41

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 132732784
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 132732784
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 132732784
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 132732784
24/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000198-11.2023.8.06.0107 AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: GILMAR LOPES DE ARAUJO NETO, FRANCISCO JAIR SILVA, JOAO PEDRO FERNANDES QUARESMA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, proposta por FINSOL SCMEPP S/A, em desfavor dos devedores GILMAR LOPES DE ARAÚJO NETO, FRANCISCO JAIR SILVA e JOÃO PEDRO FERNANDES QUARESMA DOS SANTOS, dos quais se cobrava a quantia pecuniária de R$ 14.434,18 (catorze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), referente a contrato de mútuo celebrado entre as partes, apresentado aos autos.

Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95.

DA REVELIA Verifica-se que na audiência de conciliação, os demandados não compareceram (ID115473071) e não apresentaram justificativa, apesar de devidamente citados e intimados (ID105191862, ID105290747 e ID105730892), fato que ensejou o pedido de decretação de revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a revelia advém do não comparecimento da parte requerida a qualquer das audiências, seja ela conciliatória ou instrutória (art. 20 da Lei nº 9.099/1995).

Assim, embora devidamente citados, os réus não apresentaram contestação nem compareceram à sessão de conciliação designada, mantendo-se inertes, mesmo diante da oportunidade de exercerem o direito ao contraditório e à ampla defesa, devidamente garantido por meio da citação.

Por fim, considerando a validade da citação e o transcurso do prazo sem manifestação da parte demandada, conforme registrado na audiência de conciliação, com fulcro no art. 20, da Lei n.º 9.099/95, DECRETO A REVELIA das partes promovidas.

DO MÉRITO No presente caso, a controvérsia cinge quanto à parte autora ser credora das promovidas.

A demandante demonstrou a existência de fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao apresentar provas conclusivas da inadimplência da dívida, especificamente a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, a qual não foi contestada (ID64297179).

Por sua vez, os requeridos, ao permanecerem inertes e não apresentarem contestação, incorrem em revelia, o que implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme previsto na legislação processual.

Tratando-se de direito patrimonial disponível e de contrato regularmente celebrado entre partes plenamente capazes, inexiste outra solução senão o reconhecimento da procedência do pedido.

DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL, condenando os demandados, solidariamente, ao pagamento do quantum devido, de 14.434,18 (catorze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o vencimento, deduzido o IPCA do período, conforme alteração legislativa conferida pela Lei nº 14.905/2024 no artigo 406 do Código Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível neste grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sendo desnecessária a intimação da parte revel (ENUNCIADO 167 - Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentença por 15 (quinze) dias.

Caso não haja requerimento, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaguaribe/CE 17 de fevereiro de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
21/02/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132732784
21/02/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132732784
20/02/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 22:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 15:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
05/11/2024 17:53

Juntada de Petição de procuração
18/10/2024 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIR SILVA em 17/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:26

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:26

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERNANDES QUARESMA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:26

Decorrido prazo de GILMAR LOPES DE ARAUJO NETO em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 10:36

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 09:34

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105040879
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105040878
19/09/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 10:42

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 06/11/2024 15:00 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105040879
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105040878
18/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
18/09/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105040879
18/09/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105040878
16/09/2024 11:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 15:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
16/09/2024 11:27

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
13/09/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
23/07/2024 16:18

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2023 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
18/03/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 15:33

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:18

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 10:45

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/01/2024 10:32

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:32

Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.
14/07/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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