TJCE - 3004363-81.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004363-81.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: MONICA SALES FARIAS   Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MONICA SALES FARIAS em face do Município de Sobral/CE, todos devidamente qualificados nos autos.  Alega a parte autora, em breve síntese, que cursou programa de residência médica em psiquiatria oferecido pelo requerido entre o período de 02/03/2020 até 01/03/2023, recebendo como uma contraprestação uma bolsa, mas não lhe foi oferecida moradia, conforme determina a  Lei nº 6.932/81.  Requer a condenação do ente público municipal para pagar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa, pelo período de duração do vínculo entre as partes, acrescidos de juros e correção monetária.  É o relato.

Decido.  Compulsando os autos, vislumbro que o programa de residência médica da Escola de Saúde Pública Visconde de Sabóia, entidade mantida por recursos do SUS, a qual a parte promovente desempenhou suas atividades, não é o ente responsável pelo pagamento da bolsa e das demais contraprestações.  É que pelos documentos de IDs 103640773-103641731 extrai-se que bolsa de residência médica consiste em obrigação firmada entre o médico residente e a União, via Ministério da Saúde, atraindo a competência para o julgamento da demanda para a Justiça Federal.

Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais, verbis: E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-MORADIA PAGO A MÉDICOS RESIDENTES.

RESIDÊNCIA MÉDICA CURSADA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA MANTIDA POR RECURSOS DO SUS.

OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE O MÉDICO RESIDENTE E A UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas.

Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 2.

Embora, nos termos da Lei nº 12.514/2011, seja atribuição da instituição de saúde oferecer moradia aos médicos residentes, observa-se que, no caso concreto, o agravante cursa residência médica no Hospital Escola da Santa Casa de Ribeirão Preto, cuja natureza é de entidade filantrópica mantida por recursos do SUS. 3.

A bolsa de residência médica do agravante consiste em obrigação firmada entre o médico residente e a União, via Ministério da Saúde, atraindo a competência para o julgamento da demanda para a Justiça Federal.

Precedente. 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50248971620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023) PROCESSO Nº: 0802877-49.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal comum para apreciar o feito, dado que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2021) Reconhecida, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo para a apreciação do feito, devem os autos serem remetidos para distribuição no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 64, §3º, do CPC.

Ressalta-se que, na hipótese, inexiste conflito negativo de competência, pois consoante dispõe o art. 66, II do CPC, o conflito negativo ocorre quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

No caso dos autos, apenas o Juízo da 4ª Vara Federal/RN declinou de sua competência, não existindo um 2º juiz declinante para que o conflito fosse formado.

Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal. [12] (TRF-5, PROCESSO: 08028774920224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022) .

Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito.

A matéria pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de incompetência em razão da pessoa.  Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral, podendo a parte autora ingressar no juízo competente, visto que será intimada da presente decisão.

Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional.  Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região.

P.

R.

I.

O trânsito em julgado se dá de forma automática.

Arquivem-se os autos.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito