03/07/2025 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
20/05/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
03/03/2025 15:11

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:06

Transitado em Julgado em 24/01/2025
27/02/2025 10:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.
05/12/2024 01:41

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112547908
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112547908
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000607-14.2024.8.06.0119 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO LIMA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pelo promovente MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO LIMA, neste ato representada por LÍVIA LIMA DE SOUSA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma que o(a) requerente é diagnosticada com Adenocarcinoma colônico (CID10: C18), restrita ao leito e dependente de terceiros, necessitando de uma cadeira de rodas comum e outra higiênica, do uso de fraldas geriátricas descartáveis e de cama hospitalar com colchão pneumática ou de casca de ovo, para prevenção de comorbidades de trombose e úlceras por pressão, além de estimular um convívio social e facilitar o cuidado e higienização por familiares.

Narra, ainda, que o fornecimento das fraldas, da cadeira de rodas comum e outra higiênica pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos.

Junta documentação, ID. 89658938 e ID. 89658939 e ID. 89658941.

Em decisão de ID. 89696129, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 112046323.

Em ofício de id. 96117654, a Secretaria de Saúde, solicitou a intimação da a parte autora, por meio de seu advogado (a), para que apresente a documentação solicitada pela COPLA para continuidade de seu tratamento. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 90133073, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento das fraldas, Cadeira de rodas comum, Cadeira de rodas para banho, Cama hospitalar com elevação e grades laterais, Colchão pneumático ou caixa de ovo, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento das fraldas, cadeira de rodas comum e outra higiênica, conforme documentos de id. 89658941.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 96116067 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará, forneça de forma mensal, e por tempo indeterminado, a requerente MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO LIMA, neste ato representado por LIVIA LIMA DE SOUSA; 150 (cento e cinquenta) unidades de fraldas geriátricas descartáveis - Tam GG; MENSAL; e no prazo de 15 (quinze) dias: - 1 (uma) Cadeira de rodas comum; - 1 (uma) Cadeira de rodas para banho; - 1 (uma) Cama hospitalar com elevação e grades laterais; - 1 (uma) Colchão pneumático ou caixa de ovo; conforme receituários médico de id; 89658941, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 30 de outubro de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
31/10/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112547908
31/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 09:24

Conclusos para julgamento
25/10/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104921558
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000607-14.2024.8.06.0119 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO LIMA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Visto em auto inspeção, portaria nº 03/2024 Intime-se a parte autora para apresentar documentação solicitada em ofício de id: 96117654 em 15 dias. Expedientes necessários.

Maranguape, 16 de setembro de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104921558
19/09/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104921558
18/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:05

Determinada Requisição de Informações
16/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:34

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 09:53

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:43

Expedição de Mandado.
23/07/2024 17:04

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO ARAUJO LIMA - CPF: *02.***.*96-91 (AUTOR).
23/07/2024 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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