12/08/2025 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:06

Transitado em Julgado em 07/04/2025
16/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
26/02/2025 01:20

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 130690407
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 130690407
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000785-94.2023.8.06.0119 AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pelo promovente ANTONIO GOMES DA SILVA, representada por seu filho FRANCISCO ANDRADE SILVA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma que o(a) requerente ANTONIO GOMES DA SILVA, é idoso, portador de alterações neurológicas por Adenoma hipofisário recidiva (CID 10: D35.2), é acamado, encontrando-se totalmente dependente de terceiros, necessitando assim de uma cama hospitalar articulada e um colchão d'água, casca de ovo ou similar, fraldas geriátricas tamanho G, em razão do risco de úlcera e infecções, conforme atestado médico de ID.70312831.

Narra, ainda, que o fornecimento da cama hospitalar articulada e um colchão d'água, casca de ovo ou similar, fraldas geriátricas pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos.

Junta documentação, ID. 70312828, id. 70312830, id. 70312831 e id. 70312832.

Em decisão de ID. 79008958, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Ofício de id. 103651661, informou que que a CAMA FAWLER 2,10X0,9M, COMANDO POR MANIVELA, RODIZÍOS, até 180KG pleiteada, foi fornecida ao paciente no último dia 24/06/2024.

Em manifestação de id. 106128566, o autor informou que o autor recebeu a cama, o colchão e as fraldas por uma vez, no entanto, continuam descumprindo a ordem judicial em relação a cadeira de rodas, cadeira de banho e as fraldas, vez que recebeu uma única vez e já está em falta novamente.

Por fim, requer que seja analisado a possibilidade de bloqueio judicial, conforme orçamentos apresentados. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 130685566. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 84320683, nada apresentou nos autos, em razão do que lhe decreto a revelia, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo aí, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento de uma cama hospitalar articulada e um colchão d'água, casca de ovo ou similar, fraldas geriátricas, indicada na inicial, da qual necessita à requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento de uma cama hospitalar articulada e um colchão d'água, casca de ovo ou similar, fraldas geriátricas, conforme atestado médico de id.70312831.

DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 79008958 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará, para que forneça, de forma mensal, e por tempo indeterminado, ao requerente ANTONIO GOMES DA SILVA, representada por seu filho FRANCISCO ANDRADE SILVA , Fraldas Geriátricas tamanho G - 180 unidades por mês; Cadeira de rodas - 1 unidade; Cadeira para Banho - 1 unidade; Cama hospitalar articulada - 1 unidade; Colchão de casca de ovo ou d'água ou similar - 1 unidade, conforme indicação médica constante ao documento de ID.70312831 - pág. 01/03, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Indefiro o pedido do bloqueio, visto que foi apresentado somente o orçamento da cadeira de rodas e cadeira de banho, faltando o valor das fraldas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários Maranguape, 17 de dezembro de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
31/01/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130690407
31/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:29

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 10:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:38

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:38

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104927115
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3108-1776, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000785-94.2023.8.06.0119 AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em autoinspeção, Portaria 03/2024.

Intime-se a parte autora para que apresente manifestação sobre o Ofício de ID nº 103651661, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Maranguape, 16 de setembro de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104927115
19/09/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104927115
18/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
04/09/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:08

Determinada Requisição de Informações
16/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:32

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 08:04

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 15:28

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:28

Expedição de Mandado.
04/03/2024 00:56

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78765699
01/02/2024 15:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/02/2024 12:13

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78765699
31/01/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78765699
31/01/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:30

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 11:04

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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