12/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 07:59

Alterado o assunto processual
09/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151116048
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151116048
23/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151116048
23/04/2025 10:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:38

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137811348
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137811348
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO N.º : 3000404-88.2024.8.06.0107 PROMOVENTE: AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA PROMOVIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO A parte autora interpôs recurso inominado com pedido de justiça gratuita.

Para a apreciação do referido pedido, além da declaração de hipossuficiência econômica, a parte recorrente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou informação sobre eventual condição de isenção; b) Comprovante de renda mensal por meio de holerite (para servidores públicos, trabalhadores com carteira assinada ou aposentados) ou, no caso de desempregados, apenas a carteira de trabalho; c) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos três últimos meses; d) Três últimas faturas de todos os cartões de crédito que, eventualmente, possuir; e) Inscrição no CADÚnico (retirada no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social) ou outros documentos que considerar pertinentes.

Caso a documentação não seja apresentada de forma satisfatória, o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita poderá ser indeferido.

Advirta-se a parte recorrente de que, alternativamente à juntada dos documentos solicitados, poderá proceder ao recolhimento das custas recursais.

Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, façam os autos conclusos para decisão.

Jaguaribe/CE, 06 de março de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
10/03/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137811348
10/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:26

Conclusos para decisão
22/02/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:23

Juntada de Petição de recurso
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134591416
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134591416
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134591416
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134591416
06/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 3000404-88.2024.8.06.0107 [Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, como permite o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

O Juízo determinou a emenda da petição inicial, e o autor apresentou comprovante de residência indicando domicílio em São Miguel/RN, fora da competência territorial da Comarca de Jaguaribe/CE. Inicialmente, importante analisar a questão atinente à competência deste Juízo para dirimir a contenda.

Verifica-se, que o artigo 4º da Lei nº 9.099/95, mediante seus incisos demonstra as hipóteses de competência para processamento e julgamento das ações em sede de Juizados Especiais.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (grifei) Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, que em regra, a competência territorial é predominantemente do domicílio do autor, ou do local do ato ou do fato nas ações para reparação de danos de qualquer natureza.

Saliento, ainda, que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 traz expressamente que a consequência do reconhecimento da incompetência territorial é a extinção do processo.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial.

Com efeito, manter o processamento de uma ação cujas partes não ostentam domicílio na jurisdição da unidade do Juizado Especial Cível, bem como que não atende a nenhum dos requisitos legalmente estipulados para fixação da competência territorial deste Juízo, a meu ver, em flagrante dissonância com os critérios que regem a atuação jurisdicional nesta Justiça Especializada.

Ademais, em sede de Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme consta do Enunciado 89 do FONAJE: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, reconheço a incompetência territorial, e com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV do CPC/2015 e do Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas nem honorários nesta Instância, (art. 55, Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo sem recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jaguaribe, 04 de fevereiro de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
05/02/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134591416
05/02/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134591416
04/02/2025 17:11

Extinto o processo por incompetência territorial
04/02/2025 09:09

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 05:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 128057166
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128057166
13/12/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128057166
05/12/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 02:08

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 19:12

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112749895
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112749895
08/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000404-88.2024.8.06.0107 AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem para regularização processual.

Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido designada.

A secretaria desta vara identificou que um mesmo advogado protocolou 57 ações, em nome de 4 autores.

As petições apresentam um tema comum e são quase idênticas, sendo apenas o nome da parte e o endereço alterados.

Todas visam a declaração de inexistência de um contrato específico, seja contra a mesma ou diferentes instituições financeiras.

Ademais, todas têm endereços registrados em nome de terceiros, acompanhadas de um contrato de locação que, ao ser analisado, mostra-se redigido com a mesma letra.

Por fim, o boletim de ocorrência eletrônico foi confeccionado utilizando o mesmo e-mail para todos os quatro autores.

O TJCE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias, expediu o Provimento nº 13/2019/CGJ que criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda.

Nesse sentido, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, estabelece medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados para fiscalizar a prestação jurisdicional em casos excepcionais.

Dentre essas medidas, destaca-se a recomendação de intimação pessoal da parte autora para apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência, além de ratificar os termos da procuração e do pedido inicial, conforme o art. 139, V, do Código de Processo Civil.

Observando o caso, trata-se de uma ação declaratória de nulidade de relação contratual, com pedido de indenização por danos morais, onde a parte autora se queixa de um contrato fraudulento realizado em seu nome, sem seu consentimento, na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder.

Recentemente, o CNJ expediu a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, orientando juízes e tribunais a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, que compromete a prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende à inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); b) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve a parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento com registro do contrato em cartório ou firma reconhecida.

Fica advertida a parte de que, acaso não atendida a determinação supra, o feito será extinto sem resolução de seu mérito, por falha de representação processual, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC.

Na oportunidade do comparecimento, ainda, a parte autora será pessoalmente advertida de que eventual reconhecimento judicial categórico de que o contrato em discussão fora regularmente pactuado, em dissonância com a tese fática exposta na petição inicial, será imposta sanção por litigância de má-fé, sendo obrigada a arcar com multa, com as despesas da parte contrária e com a indenização arbitrada pelo juízo, sanções que não são isentadas ou suspensas pela gratuidade judiciária que pretende obter, tudo na forma do art. 80, II, art. 81 e art. 98, § 4º, todos do CPC.

Expedientes necessários.

Jaguaribe/CE, 01 de novembro de 2024.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
07/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112749895
06/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 16:30

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/10/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105056168
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105056167
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 06/11/2024 11:00 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105056168
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105056167
18/09/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105056168
18/09/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105056167
13/09/2024 15:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
12/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:11

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
23/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
12/08/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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