19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154842042
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154842042
15/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154842042
15/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:14

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 08:17

Juntada de Petição de Apelação
16/04/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 07:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142683726
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142683726
27/03/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142683726
27/03/2025 11:29

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 08:00

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 07:40

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 07:39

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 07:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:05

Juntada de documento de comprovação
10/01/2025 15:01

Juntada de Ofício
16/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA ODILIA FERREIRA DA COSTA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:10

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:01

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 104982766
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0200905-52.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: MARIA ODILIA FERREIRA DA COSTA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos hoje. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência e/ou nulidade contratual com indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da instituição financeira demandada, ambas já qualificadas à inicial. Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no id. 102214852, bem como o instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Perlustrando os autos, observo que há questões preliminares pendentes de análise. Quanto à conexão, embora envolvam as mesmas partes, as demanda supostamente conexas têm como objetos contratos distintos razão pela qual rejeito tal preliminar. Noutro vértice, não merece prosperar a alegação do requerido no sentido de ser imprescindível a prévia utilização da via administrativa.

Ora, cabe a parte autora a opção de recorrer ao Poder Judiciário sempre que tiver um direito violado, em observância ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Por sua vez, entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a data da exclusão do empréstimo discutido, não se operou no caso em relevo. Por fim, verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato anexado pelo banco demandado (evento 102214854), o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema de Peritos - SIPER a busca de perito para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos. Fixo os honorários periciais em R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme Portaria n° 320-2024 - TJCE, os quais serão pagos antecipadamente pela instituição financeira demandada em consonância com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Certificado o decurso do prazo para pagamento dos honorários periciais, em caso de inércia da instituição financeira responsável pelo depósito, fica, desde já, determinado o bloqueio da quantia correspondente por meio do Sistema SISBAJUD. Oficie-se ao expert nomeado informando os valores dos honorários periciais, bem como para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC, advertindo-o, ainda, que o laudo pericial deverá ser inserido diretamente nos autos do processo, por meio do sistema e-SAJ, devidamente assinado, para que, posteriormente, seja processado o pagamento dos honorários. Advirta-se, ainda, ao perito que a análise pericial deverá ser realizada com base nos documentos anexados aos fólios processuais pelas partes, sendo-lhe facultado solicitar que as partes juntem documentos em condições de análise gráfica e/ou designar audiência para coleta do material gráfico, vedando-se, dessa forma, o envio de documentos, ainda que em cópia ou mesmo em via original, ao seu endereço. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Expedientes de praxe.

Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104982766
18/09/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104982766
18/09/2024 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:56

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 02:23

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/08/2024 00:26

Mov. [24] - Certidão emitida
12/08/2024 14:09

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
12/08/2024 13:43

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
12/08/2024 13:43

Mov. [21] - Documento
09/08/2024 23:05

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
09/08/2024 17:12

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01819850-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 17:09
08/08/2024 12:15

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 11:44

Mov. [17] - Certidão emitida
08/08/2024 11:05

Mov. [16] - Certidão emitida
29/05/2024 15:09

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 14:58

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/08/2024 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
29/05/2024 14:04

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
29/05/2024 14:03

Mov. [12] - Encerrar análise
28/05/2024 11:50

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2024 09:38

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01812066-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/05/2024 09:27
20/05/2024 14:49

Mov. [9] - Conclusão
20/05/2024 14:24

Mov. [8] - Documento
20/05/2024 14:24

Mov. [7] - Documento
20/05/2024 13:53

Mov. [6] - Decurso de Prazo
30/04/2024 22:57

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
29/04/2024 12:04

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 06:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 16:00

Mov. [2] - Conclusão
03/04/2024 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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