31/03/2025 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
31/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:23

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 07:30

Decorrido prazo de JOSE JACINTO FILHO em 30/01/2025 23:59.
22/12/2024 07:30

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/12/2024 23:59.
22/12/2024 07:30

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/12/2024 23:59.
21/12/2024 11:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15927454
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15927454
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000909-12.2020.8.06.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

RECORRIDO: JOSE JACINTO FILHO    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2a.

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3o Gabinete Recurso Inominado n. 3000909-12.2020.8.06.0013 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: JOSÉ JACINTO FILHO EMENTA: CIVIL.

CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RETSBALECER PERFIL.

MULTA COERCITIVA.

ALEGAÇÃO DA RECORRENTE (FACEBOOK) DE IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DELETADO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

MULTA COERCITIVA ARBITRADA EM VALOR PUDENTE À RAZÃO DE CEM REAIS AO DIA, LIMITADA AO TETO DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS.

OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão Os juízes da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em v.u., conheceram do recurso inominado da embargante para DESPROVÊ-LO nos termos do juiz relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator .A. A empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA interpôs recurso inominado a impugnar a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos nos autos do Cumprimento de Sentença em que figura como embargado JOSÉ JACINTO FILHO. Para evitar tautologia, reproduzo o relatório contido na sentença que rejeitou os embargos à execução: "[...] Facebook Serviços Online do Brasil, por seu representante legal, ingressou com os presentes embargos à execução, alegando que, por meio do Provedor de Aplicações do Facebook, constatou que a conta @josefilhojunior4965, vinculada ao e-mail [email protected], encontra-se ativa no serviço Instagram; ocorrendo, entretanto, do perfil vinculado ao e-mail @josefilhojunior4965 ter sido permanentemente deletado e, em razão disso, não poderá ser restaurado.

Aduz que o pedido de reativação do perfil vinculado ao e-mail @josefilhojunior4965 no serviço Facebook configura uma obrigação impossível de cumprimento; devendo ser reconhecida a resolução da obrigação, sem culpa da empresa, conforme disposto no artigo 248 do Código Civil.

Alega que a empresa embargante deverá ser exonerada de responsabilidade, reconhecida sua ausência de culpa na inviabilidade de reativar o perfil vinculado; podendo, entretanto, a obrigação ser convertida em perdas e danos.

Aduz ser necessária a comprovação da ocorrência de dano, para que haja a conversão da obrigação em perdas e danos, como também que a multa por descumprimento da obrigação é plenamente incompatível com obrigação que não pode ser cumprida. Ao final, requer o acolhimento da presente impugnação, para que seja resolvida a obrigação de fazer imposta, bem como seja afastada a multa arbitrada por descumprimento, tendo em vista se tratar de obrigação de cumprimento impossível (ID 40612919). A parte embargada, em sua manifestação, afirma que não devem ser acolhidos os argumentos apresentados pela empresa, posto que as contas objeto da presente ação se encontram atreladas ao e-mail [email protected]; não tendo sido recuperadas.

Requer o cumprimento da sentença em sua integralidade, com a recuperação da conta Janfilho/798 e do Instagram, além da condenação da embargante nas penas da prática de litigância de má-fé (ID 41044039)." Na origem, o juízo nos termos do art. 52, inciso IX, letra "d", da Lei nº 9.099/95, julgou improcedentes os presentes embargos à execução, para determinar o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Inconformada, a empresa embargante (Facebook) maneja recurso inominado a alega, em síntese: a) inexigibilidade do título judicial quando à obrigação de restabelecer o perfil, uma vez que a obrigação foi cumprida e, em segundo lugar ostenta manifesta desproporcionalidade entre o seu valor e o objeto da ação, sendo a multa cominatória inócua, podendo ser reduzida ou excluída (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil), realçando que a conta @josefilhojunior4965 vinculado ao e-mail [email protected] encontra-se ativa no serviço Instagram; b) necessidade de redução da multa coercitiva da obrigação de fazer; c) impossibilidade fática de cumprimento da obrigação em razão da não-localização do perfil vinculado ao e-mail [email protected], sendo impossível a incidência de multa coercitiva sobre obrigação faticamente inexequível; d) subsidiariamente, a conversão de tal obrigação impossível em perdas e danos. Embrora tenha sido possibilitado ao recorrido, este recusou a assistência da Defensoria Pública e apresentou petição. Brevíssima suma, parte-se para a motivação do voto (art. 93, IX, da CF). .B. VOTO 1 - Desconsideração da petição do recorrido de ID 15264056: Na fase recursal da Lei n. 9099/95, a representação por advogado detentor de jus postulandi é de rigor e não sendo o recorrido advogado, desconsidera-se a petição (art. 41, §2º, da Lei n. 9099/95: "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado." 2 - Do juízo de admissibilidade recursal: O recurso inominado interposto deve ser conhecido, uma vez que atende a todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 3 - Do Mérito Recursal: 3-1 - Da alegação de cumprimento da obrigação de restabelecer o perfil: A recorrente sustenta que, na verdade, a obrigação de fazer acertada no título judicial foi cumprida, realçando que a conta @josefilhojunior4965 vinculado ao e-mail [email protected] encontra-se ativa no serviço Instagram. Ocorre que a obrigação de fazer a ser cumprida é de restabelecimento do perfil cancelado unilateralmente referente à condenação na obrigação de reativar as contas de Instagram e de Facebook de titularidade do autor, vinculadas ao e-mail [email protected], e não ao e-mail @josefilhojunior4965. De igual sorte, a empresa embargante não produziu qualquer prova do que alegou, ou seja, de que o perfil acima referido foi efetivamente deletado e da impossibilidade técnica de sua recuperação em seus bancos de dados/servidores. A recorrente, sem dúvida alguma, é uma big tech e forma linha entre as maiores empresas de tecnologia da informação deste setor, tendo uma das redes sociais mais acessadas por usuários em todo o mundo, tendo, presuntivamente, todas as condições de trazer provas de que seria impossível restaurar o perfil pretendido, mesmo porque, não se pode esquecer, que estamos ainda na província do direito do consumidor e, ainda mais, que o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor é da empresa que alega (art. 373, II, do CPC). 3-2 - Impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer - exclusão ou redução da multa coercitiva: Partindo da premissa lógico-jurídica de que a embargante não conseguiu provar a impossibilidade de cumprir a obligatio faciendi nestes embargos e que a obrigação já está acertada, com trânsito em julgado na sentença e reafirmada no acórdão, que a confirmou, resta saber se, ao contrastar o caso concreto com a norma abstrata do art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil, se mostra razoável excluir a multa coercitiva ou, pelo menos, reduzi-la. A multa coercitiva, segundo norma expressa do art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil, não há trânsito em julgado, podendo, a depender das circunstâncias concretas do caso, o juiz, até mesmo propter officium judicis, excluir e reduzir o valor e a periodicidade da multa. No caso concreto, a obrigação de fazer teve cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais); limitada ao montante de 10 (dez) salários-mínimos que, no valor atual, orça em R$ 14.120,00, não parece ser excessiva em face do tempo de descumprimento, pois a impossibilidade de cumprimento não foi provada, e, ainda, tal valor não representa quantia expressiva para a devedora e não gera locupletamento indevido, sendo o juiz mui prudente ao estabelecer um teto valorativa que não deve ser rompido. Para se ter ideia, no ano de 2023, somente o app Facebook gerou receita anual para o Facebook da ordem de US$ 71 Bilhões de Dólares Americanos: fonte: https://www.businessofapps.com/data/facebook-statistics/. De modo que tal valor, por óbvio, não há de impactar nos lucros e dividendos da empresa e nem lhe abalar a solidez financeira reconhecida mundialmente, Afasto a impossibilidade de cumprimento e, quanto à multa cominatória, mantenh-na em R$ 100,00/dia limitada à quantia referentes a dez vezes o valor do salário-mínimo vigente no momento da liquidação. Ressalta-se que o juízo da execução continua detendo o poder de, no decorrer da execução, que continua, se valer do art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil, somente não podendo extrapolar o teto por imperativo de segurança jurídica. 3-3 - Conversão de obrigação de fazer "impossível" em perdas e danos: A recorrente pede que seja a obrigação de fazer, se for o caso de se rejeitarem os demais argumentos, convertidas em perdas e danos, porém, nesse caso, deverá o credor comprová-los devidamente. O art. 278 do Código Civil dispõe: "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." O título judicial exequendo já determinou que houve ato ilícito, ou seja, falha na prestação do serviço e foi condenado na obrigação de fazer que a própria embargante, sustenta, ser impossível. Em que pese se tratar de causa julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, em que não se perquire de culpa, mas sim de nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, no caso a manutenção do perfil na rede social, a questão da culpa já está superada, restando, apenas, ante a alegação de que não pode restabelecer o perfil por impossibilidade técnica, resolver este dever jurídico de fazer em perdas e danos segundo cálculos apresentados pelas partes e considerados prudentes, coerentes e proporcionais ao caso, sem implicar em locupletamento indevido para o credor. Neste ponto, poder-se-ia até cogitar de falta de interesse de recorrer, pois o juízo da execução, na sentença dos embargos, já determinou a feitura dos cálculos "do valor da obrigação", ou seja, da obrigação de fazer a ser convertida em valor pecuniário. O STJ já firmou entendimento de que "não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, D Je de 27/9/2021.). Assim, como a recorrente mantém a posição de que a restauração ou restabelecimento do perfil é impossível, é o caso de resolução da obrigação de fazer em perdas e danos que se fará pelo juízo da execução de forma cuidadosa e criteriosa para não desvirtuar o disposto no art. 944 do Código Civil de que a indenização se mede pela extensão do dano. .C. Em face do exposto, conheço do recurso inominado para, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por todos os seus fundamentos. Sem condenação em honorários, já que a parte recorrida não constituiu advogado. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator
21/11/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15927454
19/11/2024 11:03

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (RECORRENTE) e não-provido
18/11/2024 20:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2024. Documento: 15433979
30/10/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15433979
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 11/11/2024 e fim em 15/11/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator
29/10/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15433979
29/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
24/10/2024 20:30

Conclusos para julgamento
24/10/2024 20:30

Conclusos para julgamento
22/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:23

Recebidos os autos
22/10/2024 15:23

Juntada de Petição de intimação
05/10/2022 12:18

Juntada de documento de comprovação
19/09/2022 11:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/09/2022 11:18

Transitado em Julgado em 19/09/2022
17/09/2022 00:02

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:02

Decorrido prazo de JOSE JACINTO FILHO em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:59

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2022 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/08/2022 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:51

Recebidos os autos
29/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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