20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 88093810
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 88093810
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email : [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC.

Nº 0021427-93.2019.8.06.0115    SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ objetiva o recebimento dos honorários sucumbenciais em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, cujo valor atualizado importa em R$1.374, 20 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), conforme planilha de sob ID 71078638.

Devidamente intimado, nos termos do art. 535 do CPC (ID 71078778), o Município executado deixou transcorrer o prazo e não apresentou impugnação ou qualquer manifestação (ID 71088778).

Após a migração do feito ao PJE, foi determinada a expedição de minuta de ROPV e intimação das partes para eventuais correções, em 05 dias(ID 79129777), contudo, não houve qualquer manifestação.   Na sequência, o Município apresentou comprovante de pagamento do respectivo ROPV(ID 84102345).

Intimada a se manifestar, a Defensoria Pública exequente, considerando que foi efetuado o pagamento, pugnou pela extinção do feito (ID87725071). É o relatório.

Fundamento e decido. II - Fundamentação.

O presente Cumprimento de Sentença tem por objeto o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mérito no processo de conhecimento, com as devidas atualizações (R$ 1.374,20). A Fazenda Pública não impugnou a execução na forma do art. 535 do CPC. Assim sendo, não havendo impugnação da Fazenda Pública, restou acolhida a pretensão autoral, mediante expedição de ROPV.

Apresentada o comprovante de pagamento pelo devedor através de ROPV, a parte exequente confirmou a quitação e pugnou pela extinção do feito.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO, ante o pagamento efetuado pela Fazenda Pública Municipal no importe de R$ 1.374,20 (mil e trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), na forma de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV).

Sem custas, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016.

Sem honorários de sucumbência na fase executiva ante a ausência de impugnação, no teor do art. 85, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a Defensoria Pública e o Município de Limoeiro do Norte. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital.    MARIA LUÍSA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 88093810
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 88093810
18/09/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88093810
18/09/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88093810
18/09/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 09:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/08/2024 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 12:06

Conclusos para julgamento
05/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:08

Juntada de Certidão (outras)
28/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/03/2024 01:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:19

Juntada de Petição de ciência
08/03/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:09

Juntada de Certidão (outras)
05/02/2024 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:57

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:55

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:51

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:41

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/08/2023 13:24

Mov. [55] - Certidão emitida
29/08/2023 22:18

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2023 10:55

Mov. [53] - Concluso para Despacho
01/06/2022 09:48

Mov. [52] - Certidão emitida
01/06/2022 09:44

Mov. [51] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)
10/05/2022 10:05

Mov. [50] - Certidão emitida
09/05/2022 00:40

Mov. [49] - Mero expediente: Desta feita, cite-se a Fazenda Publica Municipal, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletronico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao (art. 535
04/05/2022 09:46

Mov. [48] - Concluso para Despacho
03/05/2022 12:46

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WLIM.22.01803764-1Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 03/05/2022 11:56
20/04/2022 12:36

Mov. [46] - Certidão emitida
20/04/2022 12:36

Mov. [45] - Certidão emitida
19/04/2022 17:02

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2022 10:42

Mov. [43] - Trânsito em julgado: Transitado em julgado, certidao nos autos
04/04/2022 10:03

Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado: Retornaram os autos do TJ/CE
04/04/2022 09:33

Mov. [41] - Concluso para Despacho
04/04/2022 09:27

Mov. [40] - Certidão emitida
01/03/2022 08:44

Mov. [39] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2021 18:27

Mov. [38] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Processo redistribuido/encaminhado ao TJ/CE em data anterior.
22/01/2021 10:34

Mov. [37] - Conclusão
22/01/2021 10:34

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO N 07/2020 - Portaria 1724/2020
22/01/2021 10:34

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO N 07/2020 - Portaria 1724/2020
29/06/2020 10:44

Mov. [34] - Recurso Eletrônico
29/06/2020 10:39

Mov. [33] - Certidão emitida
29/06/2020 10:36

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2020 12:09

Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WLIM.20.00167899-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 26/06/2020 11:57
09/06/2020 19:24

Mov. [30] - Certidão emitida
09/06/2020 19:22

Mov. [29] - Certidão emitida
19/05/2020 13:25

Mov. [28] - Certidão emitida
15/05/2020 17:33

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2020 11:04

Mov. [26] - Concluso para Despacho
14/05/2020 09:38

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WLIM.20.00166959-1Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 14/05/2020 09:22
05/05/2020 14:00

Mov. [24] - Certidão emitida
05/05/2020 14:00

Mov. [23] - Certidão emitida
05/05/2020 13:55

Mov. [22] - Informação
29/04/2020 14:45

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2020 10:46

Mov. [20] - Concluso para Sentença
24/03/2020 10:43

Mov. [19] - Decurso de Prazo
16/03/2020 08:51

Mov. [18] - Petição
23/01/2020 16:24

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/12/2019 22:55

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
12/12/2019 12:07

Mov. [15] - Certidão emitida
29/11/2019 13:39

Mov. [14] - Certidão emitida
29/11/2019 13:37

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: atoConforme disposicao expressa no artigo 203, 4, do Codigo de Processo Civil - CPC e Provimento n 01/2019, da Corregedoria Geral de Justica, intimo a parte autora para, no prazo legal, apresentar Replica a Contes
28/11/2019 11:05

Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WLIM.19.00048643-2Tipo da Peticao: ContestacaoData: 28/11/2019 10:18
26/11/2019 10:01

Mov. [11] - Documento
22/11/2019 10:23

Mov. [10] - Expedição de Ofício
22/11/2019 09:39

Mov. [9] - Certidão emitida
22/11/2019 09:39

Mov. [8] - Certidão emitida
21/11/2019 15:10

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2019 11:37

Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/11/2019 09:43

Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WLIM.19.00048480-4Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 20/11/2019 09:31
14/11/2019 14:00

Mov. [4] - Certidão emitida
14/11/2019 13:36

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2019 14:10

Mov. [2] - Conclusão
13/11/2019 14:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo