18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164931647
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164931647
16/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164931647
16/07/2025 10:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/07/2025 11:31

Realizado Cálculo de Liquidação
09/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/03/2025 11:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/03/2025 03:31

Decorrido prazo de WELTON ALVES VIEIRA em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 07:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 06:23

Decorrido prazo de CAROLINE BARBOSA NASCIMENTO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 06:23

Decorrido prazo de MAYARA INGRID RAMOS LEITE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 06:23

Decorrido prazo de ROGGER RODNEY GARCIA DANTAS em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 22:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025. Documento: 135648156
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135648156
12/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135648156
12/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135184113
11/02/2025 15:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135184113
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135184113
07/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2024 14:24

Realizado Cálculo de Liquidação
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMUEL NASCIMENTO ROMÃO em 05/11/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 105057698
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório: 1) Determino a atualização da fase processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos, se necessário. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD.

Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente.

Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente.

Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD. 4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95). 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão; 6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento. 7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores. 8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD.

Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo.

Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE).

Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos. 11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição. 12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105057698
18/09/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105057698
18/09/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:02

Transitado em Julgado em 29/04/2024
27/04/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMUEL NASCIMENTO ROMÃO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMUEL NASCIMENTO ROMÃO em 26/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo de WELTON ALVES VIEIRA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo de WELTON ALVES VIEIRA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 03:22

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2022 11:34

Conclusos para julgamento
08/12/2022 11:34

Cancelada a movimentação processual
15/01/2022 12:06

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2022 15:41

Mov. [37] - Concluso para Sentença
04/08/2021 12:52

Mov. [36] - Concluso para Despacho
04/08/2021 12:33

Mov. [35] - Decurso de Prazo
12/07/2021 21:51

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 2650
09/07/2021 11:56

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2021 09:47

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2021 09:32

Mov. [31] - Concluso para Despacho
20/05/2021 08:36

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
18/05/2021 15:33

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00165827-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/05/2021 13:37
04/05/2021 09:01

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência
23/03/2021 14:14

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
23/03/2021 14:14

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
23/03/2021 14:14

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
18/03/2021 02:21

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 13:19

Mov. [23] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/05/2021 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
04/03/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 08:34

Mov. [21] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho retro.
19/05/2020 09:09

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2020 10:08

Mov. [19] - Concluso para Despacho
05/05/2020 13:37

Mov. [18] - Certidão emitida
20/04/2020 14:03

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2314
08/04/2020 01:32

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020 15:58

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
02/03/2020 15:32

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WORO.20.00165122-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/03/2020 14:58
06/02/2020 17:27

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2020 08:22

Mov. [12] - Mandado
05/02/2020 13:48

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2020 10:23

Mov. [10] - Expedição de Mandado
31/01/2020 11:42

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo pa
31/01/2020 11:38

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 06/05/2020 Hora 14:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
23/01/2020 15:01

Mov. [7] - Conclusão
24/06/2019 13:11

Mov. [6] - Juntada: DESIG. AUD.
12/06/2019 10:13

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2019 16:09

Mov. [4] - Recebimento
07/06/2019 11:52

Mov. [3] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa
07/06/2019 10:53

Mov. [2] - Recebimento
07/06/2019 09:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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